PGU participa do XIV Fórum de Lisboa sobre precedentes e estabilidade jurídica

A Procuradora-Geral da União, Clarice Costa Calixto, integra a programação do XIV Fórum de Lisboa em 3 de junho de 2026, com participação dedicada ao debate sobre precedentes jurisprudenciais e a tensão fundamental entre estabilidade jurídica e adaptação às transformações sociais. O evento reúne profissionais do direito em sessões matutina (09h00 a 12h00) e vespertina (14h00 a 18h00), com destaque para a pauta "Precedentes em Movimento: Estabilidade Jurisprudencial Versus Adaptação Social".

Contexto

Os fóruns internacionais de direito comparado constituem espaços privilegiados para o diálogo entre sistemas jurídicos sobre questões estruturantes da segurança jurídica. A participação da autoridade máxima da Procuradoria-Geral da União em ambiente multilateral sinaliza a relevância que a administração pública brasileira atribui à discussão de precedentes e à coerência das teses jurisprudenciais. A agenda do encontro gravita em torno de dilema central: como a jurisprudência, enquanto instrumento de previsibilidade normativa, interage com a necessidade de evolução do ordenamento frente a demandas sociais emergentes. Este tema toca diretamente no funcionamento do Supremo Tribunal Federal e na consolidação de teses pela via do mecanismo de precedentes vinculantes, especialmente após a reforma processual civil de 2015.

O que foi decidido

Não se trata de decisão judicial, mas de confirmação de agenda institucional. A Procuradora-Geral da União consta da programação do XIV Fórum de Lisboa para debater o tema "Precedentes em Movimento: Estabilidade Jurisprudencial Versus Adaptação Social". A participação ocorre em dois blocos: matinal (das 09h00 às 12h00) e vespertino (das 14h00 às 18h00), sugerindo um engajamento substantivo com a pauta, não meramente protocolar. A agenda foi publicada em 3 de junho de 2026, com atualização às 14h30, indicando controle de versão e confirmação de presença.

Base normativa e precedentes

• Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) — arts. 926 e 927 consagram o sistema de precedentes obrigatórios, exigindo coerência jurisprudencial nas decisões dos tribunais.
• Constituição Federal/1988 — art. 103-A e arts. 134 a 135 definem o papel institucional da Procuradoria-Geral da União na representação da União e na articulação de teses jurídicas ante os tribunais.
• Jurisprudência consolidada do STF — tema 1025 (taxas de juros remuneratórios em operações de crédito rural) e tema 1027 (correção monetária de débitos tributários) exemplificam controvérsias sobre quando precedentes devem ser modulados ou desconstituídos frente a mudanças de circunstâncias.

Impacto prático

A participação da PGU em fórum internacional especializado em precedentes jurisprudenciais reverbera em múltiplas frentes:

• Para a administração pública: reafirma compromisso com segurança jurídica e previsibilidade nas relações com o Judiciário, ampliando margem de diálogo multilateral sobre teses jurídicas.
• Para o Supremo Tribunal Federal: sinaliza interesse institucional em refinar critérios de estabilidade de precedentes sem sacrificar adaptação a contextos novos.
• Para advogados e litigantes: informa que autoridades públicas centrais compartilham preocupação com equilíbrio entre rigidez precedencial e flexibilidade jurisprudencial, matéria diária nas ações judiciais contra a União.
• Para o debate acadêmico: traz para o espaço público a questão de como sistemas de common law e civil law negoceiam a tensão entre precedente vinculante e interpretação evolutiva.

O que observar

Alguns pontos merecem atenção:

• Publicidade de agenda de autoridades: a disponibilização da programação de compromissos da PGU reflete padrão de transparência institucional conforme Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Advogados e pesquisadores podem usar agendas públicas para rastrear prioridades temáticas da administração.
• Possível resultado publicado: conferências internacionais de direito comparado frequentemente geram relatórios ou notas conceituais. Acompanhar possível documento de conclusões do Fórum pode revelar posicionamentos da PGU sobre modulação de precedentes.
• Relevância para contencioso tributário e previdenciário: muitas controvérsias administrativas envolvem teses jurisprudenciais consolidadas que a administração questiona. Engajamento público da PGU em temas de "precedentes em movimento" sugere terreno fértil para revisão de posições consolidadas em breve prazo.

O evento reafirma que o debate sobre estabilidade e adaptação jurisprudencial transcende fronteiras nacionais e integra agenda de prioridades das principais autoridades jurídicas brasileiras.