PL 4.425/2025 restringe alimentos ultraprocessados em hospitais

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou parcialmente emendas apresentadas, mantendo a restrição a alimentos ultraprocessados em hospitais e estabelecendo preferência por alimentos in natura — frutas, verduras, legumes e ovos — que não sofrem transformação industrial. O projeto retorna ao Plenário com essa configuração normativa.

Contexto

O Projeto de Lei nº 4.425/2025 integra-se ao debate nacional sobre segurança alimentar e nutricional no contexto hospitalar. A Lei 11.346/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), estabelece diretrizes de acesso adequado e seguro a alimentos em quantidade e qualidade. O presente projeto busca densificar essas diretrizes no ambiente hospitalar, onde a alimentação interfere diretamente na recuperação clínica.

Alimentos ultraprocessados — definidos pela indústria alimentar como produtos que sofrem múltiplas transformações industriais, adicionados de conservantes, corantes, emulsificantes e com elevadas concentrações de açúcar, sódio e gorduras saturadas — representam fator de risco para desfechos clínicos adversos, especialmente em pacientes com condições crônicas ou em fase pós-operatória. O projeto busca desestimular essa oferta em cenários de cuidado institucional.

Anterior aprovação pela CAS ocorreu em março de 2026. Senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou emendas visando remoção total da proibição ou sua substituição por restrição apenas a frituras e gorduras hidrogenadas, posição que o relator, senador Fernando Dueire (PSD-PE), rejeitou.

O que foi decidido

A CAS aprovou parcialmente o texto, consolidando dois eixos normativos: (i) preferência obrigatória por alimentos in natura em hospitais, e (ii) permissão de alimentos ultraprocessados apenas em situações tecnicamente justificadas por profissional de saúde responsável. A restrição aplica-se tanto a pacientes quanto a seus acompanhantes.

O relator rejeitou as sugestões de Heinze, mantendo a proibição geral com exceção regulada. Senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), autora da proposta, fundamentou a decisão na necessidade clínica: alimentos ultraprocessados comprometem recuperação hospitalar e pós-hospitalização porque apresentam composição prejudicial à saúde nutricional — alto teor de açúcar refinado, sódio, gorduras saturadas e aditivos químicos sintéticos.

Base normativa e precedentes

• Lei 11.346/2006 — Institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e define diretrizes de acesso a alimentos adequados em quantidade e qualidade;
• Constituição Federal, art. 196 — Estabelece saúde como direito de todos e dever do Estado garantir ações de promoção, proteção e recuperação;
• Lei 8.080/1990 (Sistema Único de Saúde) — Embora não aborde diretamente alimentação hospitalar, estabelece princípios de integralidade da assistência que incorporam nutrição adequada;
• Regulamentações técnicas da ANVISA — Resoluções que definem alimentos ultraprocessados e critérios de segurança alimentar em estabelecimentos de saúde, ainda que não proibitivas em caráter geral.

Impacto prático

Para hospitais e serviços de saúde:

• Adequação de cardápios institucionais e protocolos nutricionais, com reconfiguração de fornecedores de alimentos in natura;
• Estabelecimento de critérios documentados — mediante laudo de profissional de saúde (médico, nutricionista, enfermeiro) — para exceções permitidas (pacientes com disfagia severa, por exemplo, podem requerer alimentos processados);
• Impacto em custos de aquisição, potencialmente superior para alimentos frescos em relação a ultraprocessados pré-prontos.

Para profissionais de saúde:

• Responsabilidade amplificada na justificação técnica de exceções, criando obrigação de documentação clínica específica;
• Necessidade de treinamento em protocolos nutricionais baseados em alimentos in natura;
• Proteção legal contra demandas por má nutrição hospitalar, uma vez que seguirão padrão legal.

Para pacientes e acompanhantes:

• Direito à alimentação de melhor qualidade nutricional durante internação;
• Reforço de educação alimentar durante hospitalização, com potencial impacto em hábitos pós-alta.

O que observar

1. Passagem pelo Plenário: O texto retorna ao Plenário do Senado para votação final. Novas emendas podem ser apresentadas, alterando configuração aprovada na CAS. Observar posicionamento de bancadas ligadas a indústria alimentar.

2. Regulamentação técnica: Aprovação legislativa não resolve automaticamente critérios operacionais. Será necessária regulamentação — por Ministério da Saúde ou ANVISA — que defina:

   • Quais profissionais podem autorizar exceções e em que circunstâncias;
   • Procedimentos de documentação clínica;
   • Prazos de implementação para hospitais públicos e privados.

3. Constitucionalidade: Eventual ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por entidades do setor alimentar é possível, argumentando violação da liberdade econômica ou direito de propriedade. Contudo, fundamentação em direito à saúde (art. 196, CF/88) é sólida para defesa da norma.

4. Transitório: Hospitais já em funcionamento podem invocar custos de adaptação. Discussão sobre aplicação imediata ou diferida (ex.: 6 meses) pode emergir no Plenário.

5. Sincretismo com políticas estaduais: Alguns estados/municípios já possuem regulamentações semelhantes (ex.: Lei Estadual em Alagoas). Sincronia entre norma federal e regulamentos locais será fundamental para evitar conflitos competenciais.