PL amplia carreira de C&T para hospitais federais e divide servidores

Um projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional propõe expandir significativamente o escopo da carreira federal de Ciência e Tecnologia, incorporando hospitais federais do Rio de Janeiro e órgãos do Ministério da Saúde a essa estrutura profissional. A proposta, aprovada em maio pelo Senado, gerou divergências entre entidades que representam servidores das duas áreas, levantando questões sobre a caracterização das atividades em hospitais e institutos federais de saúde.

Contexto

A proposição tem origem em iniciativa apresentada em 2022 pelo governo anterior, inserida no contexto de reorganizações administrativas federais. O projeto inicial possuía escopo reduzido, focando em apenas duas instituições específicas situadas no Rio de Janeiro. A Lei 8.691/1993 estabelece o marco legal que estrutura o plano de carreiras da área de Ciência e Tecnologia na administração federal, determinando quais órgãos e servidores integram essa carreira.

Ao longo da tramitação, o projeto recebeu diversas emendas que expandiram substancialmente seu alcance, incorporando institutos nacionais de saúde e um complexo hospitalar com cerca de 8 mil servidores. Essa ampliação desencadeou resistências tanto de entidades que representam profissionais da carreira de C&T quanto de setores da administração atual, que argumentam que a medida poderia desfigurar a estrutura original da carreira e estabelecer precedente para mudanças similares em outras áreas do serviço público.

O que foi decidido

A deputada federal Daiana Santos, relatora do projeto na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara, apresentou substitutivo que incluiu no rol de instituições da carreira de C&T o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad, o Instituto Nacional de Cardiologia, o Ministério da Saúde e seis hospitais federais do Rio de Janeiro: Servidores do Estado, Bonsucesso, Cardoso Fontes, Ipanema, Andaraí e Lagoa.

No parecer apresentado, a relatora argumentou que os hospitais e institutos federais exercem funções que transcendem a assistência médica, atuando também na produção de conhecimento, formação técnica e elaboração de pesquisas aplicadas ao Sistema Único de Saúde. O enquadramento seria fundamentado na constatação de que essas unidades realizam pesquisa clínica, desenvolvem próteses e curativos avançados, e contribuem significativamente para a inovação em saúde pública.

A inclusão do Ministério da Saúde na estrutura partiu de solicitação da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, sob o argumento de que a medida ampliaria a capacidade institucional e técnica do órgão. A inclusão dos hospitais federais foi demandada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Seguridade e Seguro Social no Estado do Rio de Janeiro, que enfatiza que essas unidades funcionam há décadas como centros de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

Base normativa e precedentes

• Lei 8.691/1993 — Estabelece o plano de carreiras e sistemas de remuneração para servidores da área de Ciência e Tecnologia da administração federal; determina as instituições integrantes dessa carreira.

• Lei 14.875/2024 — Reestruturou carreiras do Executivo federal, incorporando formalmente o Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ao Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia; serviu como precedente parcial para discussão do projeto.

• Princípio de isonomia remuneratória — A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece que servidores que exercem atividades semelhantes devem estar sujeitos a estruturas carreiras equivalentes, evitando distorções salariais e de progressão profissional.

• Vinculação institucional e competências — A incorporação de órgão ou instituição a uma carreira pressupõe alinhamento com as atividades-fim da carreira, conforme precedentes administrativos do STF sobre reorganizações de carreiras públicas.

Impacto prático

Para os servidores do Ministério da Saúde e dos hospitais federais envolvidos:

• Potencial reposicionamento na estrutura de carreiras federais, com impactos em vencimentos, benefícios, progressão funcional e planos de desenvolvimento.

• Aproximadamente 8 mil servidores do Complexo Hospitalar Federal do Rio de Janeiro poderiam ser incorporados à carreira de C&T, alterando sua enquadramento funcional.

• Correção de possíveis distorções remuneratórias entre profissionais que exercem atividades análogas em instituições diferentes (um pesquisador hospitalar e um pesquisador em instituto de C&T teriam status funcional similar).

Para a administração pública:

• Expansão da carreira de C&T pode implicar reconfiguração orçamentária, especialmente quanto a recursos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico direcionados a saúde pública.

• Criação de precedente para inclusão de outras áreas setoriais em carreiras federais, potencialmente levando a novas proposições legislativas em educação, agricultura ou outras áreas que desenvolvam pesquisa.

O que observar

O projeto ainda tramita na Câmara dos Deputados e não foi votado em plenário. Entidades que representam servidores de C&T tradicionalmente têm se posicionado contra a ampliação, argumentando que a incorporação de funções essencialmente assistenciais (como os hospitais) desnaturaria a carreira. Existe risco de que a aprovação estimule demandas similares de outras áreas que desenvolvem pesquisa aplicada.

Advogados que assessorem sindicatos de servidores ou órgãos da administração devem acompanhar a votação na Câmara, pois a aprovação implicará mudanças substantivas em padrões de remuneração e progressão profissional. A modulação de efeitos (se aprovado) poderá ser objeto de negociação quanto a períodos de transição e impactos retroativos. O contexto de reforma administrativa também pode influenciar a priorização do tema no calendário legislativo.