Planejamento sucessório cresce 21%: testamentos e segurança familiar

O Brasil registrou 38.740 testamentos em 2025, conforme compilação dos Cartórios de Notas, representando o maior volume da série histórica e um crescimento de aproximadamente 21% em relação a 2020. Este incremento sinaliza transformação relevante na forma como a população brasileira compreende e executa o planejamento sucessório, migrando de uma visão restrita — associada apenas a grandes patrimonialistas — para uma percepção generalizada de que a organização sucessória constitui ferramenta fundamental de gestão familiar e prevenção de disputas.

Contexto

Historicamente, o planejamento sucessório permanecia concentrado em círculos de alta renda, onde a complexidade patrimonial exigia instrumentos sofisticados de organização. A população de menor poder aquisitivo raramente recorria a testamentos, optando pela sucessão legal — mecanismo previsto no Código Civil (Lei 10.406/2002) que segue ordem rígida de preferência entre herdeiros. Este paradigma está mudando.

O crescimento de 21% em cinco anos não é desprezível em contexto jurídico: indica que, progressivamente, pessoas de diferentes estratos sociais passaram a reconhecer que a formalização da vontade sucessória reduz incertezas, acelera inventários e diminui litígios entre herdeiros. A ampliação do acesso à informação jurídica — via plataformas digitais, orientações de cartórios e disseminação de conteúdo especializado — contribuiu para este amadurecimento.

O fenômeno deve ser interpretado também como reflexo de uma mudança comportamental: a compreensão de que deixar a sucessão à livre interpretação da lei gera frustração emocional e jurídica quando a realidade afetiva ou financeira da família não coincide com a ordem legal. Testadores percebem agora que organizar em vida é um ato de responsabilidade, não de desconfiança.

O que foi decidido

Não há decisão judicial neste caso, mas sim uma constatação estatística acompanhada de análise qualitativa: o crescimento de testamentos reflete amadurecimento jurídico e cultural. A relevância está em como este dado impacta a prática do Direito de Família e Sucessões e em como profissionais da área devem interpretar esta tendência.

O marco legal permanece o Código Civil. A legislação brasileira reserva 50% da herança aos herdeiros necessários — descendentes, ascendentes e cônjuge — parcela denominada legítima. Os outros 50% constituem a quota disponível, sobre a qual o testador exerce livre disposição.

Este regime confere ao testador poder significativo: não serve apenas para excluir herdeiros (o que é tecnicamente impossível em relação aos necessários), mas para designar beneficiários específicos dentro da quota disponível, incluindo terceiros e instituições, assim como para explicitar disposições que reflitam a vontade real do falecido, distintas da ordem legal automática.

Base normativa e precedentes

• Artigos 1.857 a 1.901, CC/2002 — Disciplinam a capacidade testamentária, formalidades do testamento e suas diversas modalidades (público, cerrado, hológrafo). O testamento público, lavrado por tabelião, é a forma mais segura e recomendada.

• Artigos 1.784 a 1.856, CC/2002 — Estabelecem as regras de sucessão legítima, a ordem dos herdeiros e o conceito de herdeiros necessários.

• Artigos 1.846 e 1.847, CC/2002 — Fixam que metade do patrimônio (legítima) é reservada aos herdeiros necessários, enquanto a outra metade (quota disponível) pode ser livremente disposta pelo testador.

• Lei 8.935/1994 — Regulamenta a atividade notarial, incluindo a lavratura de testamentos públicos e a emissão de certidões que facilitam inventários extrajudiciais.

• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), Seção VIII — Governa o procedimento de inventário e partilha, permitindo inventário extrajudicial simplificado quando há consenso entre herdeiros, reduzindo tempo e custos.

Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o testamento é instrumento essencial de organização sucessória e que cláusulas testamentárias devem ser interpretadas conforme a vontade real do testador, respeitada sempre a reserva legal.

Impacto prático

O crescimento de 21% em testamentos possui repercussões concretas para diversos atores:

• Advogados especializados em Direito de Família e Sucessões: Maior demanda por orientação em planejamento sucessório, consultoria sobre modalidades de testamento, e representação em inventários. O mercado profissional expande-se.

• Contribuintes e familias de classe média: Acesso democratizado ao instrumento testamentário reduz custos de operação (em comparação com inventários litigiosos) e oferece segurança jurídica emocional. Testadores organizados em vida deixam legado claro, diminuindo frustração pós-morte.

• Cartórios de Notas: Aumenta receita operacional com lavratura de testamentos públicos e com a posterior facilitação de inventários extrajudiciais.

• Poder Judiciário: Potencial redução de processos sucessórios litigiosos. Inventários consensuais e extrajudiciais desafogam varas especializadas em família e sucessões.

• Instituições filantrópicas e entidades: Beneficiamento por instituições (permitido via testamento) torna-se mais frequente, gerando novo fluxo de recursos para ações sociais.

O que observar

Alguns pontos críticos merecem atenção de profissionais e testadores:

• Validade formal: Erros na lavra de testamento público — omissão de testemunhas, data incompleta, assinatura deficiente — geram nulidade. O teste público, ainda que custoso, oferece segurança máxima.

• Possível modulação legislativa: Aumento no uso de testamentos pode impulsionar reforma legal, seja para simplificar procedimentos, seja para ampliar a quota disponível (tema debatido em círculos doutrinários).

• Conflitos interpretativos: Mesmo com testamento, podem surgir disputas sobre cláusulas ambíguas ou sobre a capacidade testamentária do falecido. Clareza redacional é imperativa.

• Imposto de Transmissão Hereditária (ITCMD): Responsabilidade estadual. Testamentos não eliminam a incidência deste imposto, que varia por estado. Profissionais devem orientar sobre planejamento tributário sucessório.

• Próxima etapa: Expectativa de regulamentação simplificada de inventário extrajudicial e eventual reforma do regime de legitimária, em resposta a maior conscientização da população sobre planejamento.