PNCT 2026: regras da Receita e CGIBS para adaptação ao IBS e à CBS

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) editaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/26 que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026, com objetivo prático de permitir a adaptação assistida dos contribuintes às novas obrigações acessórias do IBS e da CBS. Na prática, a norma abre caminho para que empresas e profissionais contábeis corrijam inconsistências nos campos de documentos fiscais dentro de parâmetros e prazos previstos, preservando mecanismos de autorregularização e evitando autuações imediatas em razão de falhas formais durante a transição do sistema tributário do consumo.

Contexto

A instituição do PNCT surge em um momento de mudança estrutural do sistema tributário brasileiro em razão da implantação do IBS (imposto sobre bens e serviços) e da CBS (contribuição sobre bens e serviços). A transição exige alterações massivas em cadastros, parametrizações fiscais, sistemas de emissão de notas fiscais e procedimentos internos de classificação tributária. Diante da complexidade e da inevitabilidade de erros iniciais — sejam de preenchimento, seja de parametrização de sistemas — o fisco optou por um modelo de "adaptação assistida", no qual predomina a orientação, o monitoramento e a possibilidade de autorregularização, em lugar da adoção imediata de medidas punitivas. A controvérsia central alinha-se ao equilíbrio entre eficiência arrecadatória e razoabilidade na transição normativa: como compatibilizar a correta tributação com a proporcionalidade das sanções quando os atores ainda estão assimilando nova legislação e procedimentos.

O que foi decidido

O Ato Conjunto institui o PNCT e define os requisitos de enquadramento, permanência e saída do programa. A regra geral é que os contribuintes que observarem as obrigações acessórias previstas nas normas do IBS e da CBS serão considerados participantes do programa. Para aqueles que apresentarem falhas, o ato estabelece condições para permanecerem no PNCT, em especial: (i) aumento contínuo e progressivo da emissão de documentos fiscais com o preenchimento correto dos campos relativos ao IBS e à CBS; (ii) atendimento às intimações e comunicações no prazo; (iii) correção das inconsistências apontadas pela administração tributária até 31 de dezembro de 2026; e (iv) indicação e manutenção de um profissional de contabilidade responsável pela conformidade fiscal.

Quanto aos prazos processuais e de cura, o texto prevê prazo de 60 dias para que o contribuinte regularize inconsistências identificadas. Em determinadas hipóteses, o atendimento nesse prazo pode implicar extinção da penalidade aplicada, convertendo o prazo legal em oportunidade efetiva de eliminação de multas por infrações acessórias. O ato também reforça que comunicações, intimações e cruzamentos de dados realizados no âmbito do monitoramento não serão, por si sós, constitutivos de instauração de procedimento fiscal, nem descaracterizarão a espontaneidade do contribuinte que opte pela autorregularização.

O contador autorizado poderá receber comunicações diretamente da Receita e do CGIBS e atuar no processo de correção, acompanhando o cumprimento das medidas necessárias para sanar as inconsistências, desde que haja autorização formal do contribuinte.

Base normativa e precedentes

• Lei Complementar 214/2025 — disciplina a implantação do IBS e da CBS; prevê mecanismos de transição e instrumentos legais relevantes, inclusive instituto de cura das infrações acessórias em hipóteses específicas (referência ao §4º do art. 348 mencionada no debate público).
• Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/26 — ato administrativo que regulamenta o PNCT para o exercício de 2026, detalhando requisitos, prazos e efeitos administrativos do programa.
• Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) — princípios gerais do procedimento administrativo fiscal, informações e cooperação entre fisco e contribuinte (base para interpretação sobre autorregularização e efeitos das comunicações administrativas).
• Jurisprudência consolidada dos tribunais fiscais e superiores — orienta que a atuação do fisco deve observar princípios da proporcionalidade, confiança e boa-fé, especialmente em processos de transição normativa.

Impacto prático

• Para empresas e contribuintes: o PNCT proporciona um horizonte temporal e operacional para ajustar sistemas de faturamento e classificação tributária, reduzindo o risco imediato de multas por erros formais se forem atendidos os requisitos do programa.
• Para escritórios de contabilidade e departamentos fiscais: a norma eleva a responsabilidade técnica — é necessário indicar profissional contábil responsável, acompanhar intimações e coordenar retificações dentro dos prazos; há oportunidade de atuação direta mediante autorização do cliente.
• Para advogados tributaristas: surge demanda por orientações estratégicas sobre documentação de conformidade progressiva, defesas administrativas e estratégias de cooperação com o fisco para extinção de penalidades durante o período de transição.
• Para software houses e fornecedores de ERP/EMIS: necessidade de priorizar atualizações de parametrização e relatórios que evidenciem evolução na conformidade, para demonstrar o cumprimento do requisito de aumento progressivo da emissão correta.
• Em processos em curso: contribuintes que já estejam sob fiscalização podem buscar enquadramento no PNCT se preencherem os requisitos, o que pode alterar a estratégia defensiva e possibilitar a extinção da penalidade quando observados os prazos e condições previstos.

O que observar

• Monitorar critérios objetivos de "aumento contínuo e progressivo" — agentes deverão produzir métricas e evidências que comprovem evolução na emissão correta de documentos fiscais; falta de parâmetros claros pode gerar litígios sobre permanência no programa.
• Prazo de cura até 31/12/2026: é deadline final indelével; ações de governança e projetos de conformidade devem priorizar esse horizonte para evitar perda de benefícios do PNCT.
• Formalização da autorização ao contador: é imprescindível documentar procurações e autorizações para que comunicações possam ser dirigidas ao profissional contábil, preservando segurança jurídica e cumprimento da LGPD quando aplicável ao tratamento de dados fiscais.
• Risco de modulação e controle: eventual interpretação administrativa divergente pode ser objeto de ação judicial; advogados devem avaliar medidas cabíveis, recursos e eventual controle concentrado caso a aplicação prática do PNCT conflite com direitos constitucionais ou normas previstas na Lei Complementar 214/2025.
• Fiscalização futura: a opção por adaptar-se ao PNCT não elimina a fiscalização de mérito sobre tributos devidos; a medida atua principalmente sobre infrações acessórias e procedimento administrativo.

Em suma, o ato conjunto cria um regime transitório com ênfase na orientação e cura de irregularidades, reconcilia a necessidade de efetividade arrecadatória com pragmatismo na implementação do IBS e da CBS. Cabe às empresas, aos contadores e aos assessores jurídicos traduzir os requisitos normativos em processos internos e evidências documentais robustas para aproveitar a janela de adaptação prevista pelo PNCT.