Prêmio Solo Seguro 2026 reconhece inovações em regularização fundiária

A Corregedoria Nacional de Justiça entregou a edição 2026 do Prêmio Solo Seguro na noite de 9 de junho, reconhecendo nove projetos de instituições públicas e privadas que se destacaram em regularização fundiária e governança territorial — três vencedores em cada um dos três eixos de premiação (Regularização Fundiária Urbana, Regularização Fundiária Rural e Gestão e Governança Fundiária), além de menções honrosas.

Contexto

A questão fundiária no Brasil combina desafios estruturais de acesso à moradia digna, segurança jurídica e proteção ambiental. A regularização fundiária não é meramente um procedimento administrativo-cartorial, mas uma via de incorporação de populações marginalizadas ao sistema jurídico formal, garantindo cidadania plena e viabilizando políticas públicas de desenvolvimento territorial sustentável.

O Prêmio Solo Seguro, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 145/2023, foi criado justamente para reconhecer e incentivar boas práticas e inovações nesta seara. A premiação reflete uma mudança de paradigma: passa da visão restrita de regularização como procedimento técnico-legal para uma compreensão mais ampla que envolve articulação interinstitucional, inclusão social, proteção de comunidades tradicionais, mediação de conflitos, uso estratégico de tecnologia e integração de dados territoriais.

Esta edição registrou crescimento expressivo: 140 iniciativas inscritas de diferentes regiões e realidades institucionais, sinalizando mobilização nacional em torno do tema e consolidação da agenda fundiária como prioridade estratégica do Judiciário e da administração pública.

O que foi decidido

A cerimônia de premiação, presidida pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, reconheceu os seguintes vencedores:

No Eixo I (Regularização Fundiária Urbana): Centro Dom Helder Câmara, Corregedoria do Foro Extrajudicial de Goiás e Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Alagoas.

No Eixo II (Regularização Fundiária Rural): Comissão do Tribunal de Justiça da Bahia, Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará e Ministério Público do Estado da Bahia.

No Eixo III (Gestão e Governança Fundiária): Associação dos Notários do Paraná, Instituto do Piauí e Tribunal de Justiça do Amazonas.

A premiação também concedeu menções honrosas a instituições em diferentes categorias.

Segundo o ministro Campbell, os projetos vencedores refletem os desafios contemporâneos da política fundiária: mediação de conflitos, inovação institucional, integração de dados, governança informacional, inclusão social, proteção de comunidades tradicionais e uso estratégico de tecnologia. A regularização fundiária foi caracterizada como instrumento de cidadania, segurança jurídica, desenvolvimento sustentável e inclusão territorial.

Base normativa e precedentes

• Provimento nº 145/2023 (Corregedoria Nacional de Justiça) — Marco normativo de instituição do Prêmio Solo Seguro, orientado ao reconhecimento de boas práticas em regularização fundiária, segurança jurídica e proteção ambiental.

• Constituição Federal, Art. 226 e Art. 182 — Direito à moradia digna e à regularização de assentamentos informais; competência municipal em política urbana de desenvolvimento e ordenação territorial.

• Lei nº 11.977/2009 — Lei de Regularização Fundiária Urbana, que institui o processo administrativo de reconhecimento de ocupação de imóvel para fins de moradia; criou a usucapião extrajudicial, simplificando procedimentos de regularização.

• Lei nº 13.465/2017 — Lei de Regularização Fundiária Urbana e Rural, que ampliou os mecanismos de regularização, permitindo a integração de imóveis ao mercado formal e modernizando procedimentos por meio de tecnologia registral.

• Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) — Normatização de instrumentos de política urbana, incluindo concessão especial para fins de moradia e usucapião.

• Jurisprudência consolidada do STJ — Reconhecimento da constitucionalidade e legalidade dos procedimentos de regularização fundiária extrajudicial como forma de acesso à cidadania jurídica.

Impacto prático

O Prêmio Solo Seguro 2026 sinaliza direcionamento estratégico do Poder Judiciário e do CNJ para a seguinte agenda:

• Estímulo a práticas replicáveis: Os projetos premiados funcionam como modelos de boas práticas que podem ser adotados por órgãos públicos em outras jurisdições, reduzindo custos procedimentais e agilizando a regularização fundiária.

• Integração interinstitucional: O reconhecimento de iniciativas conjuntas entre Judiciário, administração municipal, Ministério Público, registradores e sociedade civil reforça a importância de articulação horizontal para solução de questões fundiárias complexas.

• Inclusão de populações vulneráveis: A eleição de projetos específicos de regularização urbana e rural, bem como a publicação de obra sobre regularização de palafitas, demonstra compromisso com a incorporação formal de populações que vivem em áreas de precariedade habitacional ou marginalidade registral.

• Valorização da governança informacional: O prêmio reconhece iniciativas que utilizam tecnologia, integração de dados e sistemas informatizados para modernizar a gestão territorial, alinhando-se com transformação digital do Judiciário.

• Proteção ambiental articulada com direitos sociais: A premiação reafirma que regularização fundiária não é incompatível com sustentabilidade ambiental, permitindo proteção de biomas e comunidades tradicionais mediante procedimentos juridicamente seguros.

O que observar

Ainda que a premiação represente avanço institucional importante, alguns aspectos demandam atenção:

1. Capacidade de replicação: Nem todas as iniciativas premiadas terão capacidade de replicabilidade em contextos de menor recursos ou infraestrutura registral. Será relevante monitorar se o CNJ oferecerá apoio técnico e normativo para disseminação das práticas.

2. Efetividade em áreas rurais: A regularização fundiária rural permanece mais complexa que a urbana, envolvendo terras indígenas, áreas ambientalmente protegidas e conflitos com grandes proprietários. Os projetos premiados neste eixo merecem análise crítica quanto ao alcance real.

3. Publicação de orientações técnicas: A edição do livro sobre regularização de palafitas aponta para eventual publicação de diretrizes técnicas pelo CNJ sobre casos específicos (margens de rios, áreas alagadas, comunidades tradicionais).

4. Continuidade orçamentária: A sustentabilidade financeira das iniciativas premiadas — particularmente em instituições menores — dependerá de alocação contínua de recursos pelos governos estaduais e municipais.

5. Indicadores de sucesso: Será importante que o CNJ estabeleça métricas de acompanhamento dos projetos premiados, mensurando efetivamente o número de imóveis regularizados, custo operacional e grau de satisfação das populações beneficiadas.

A regularização fundiária configura-se como campo jurídico em consolidação estratégica dentro da agenda do Judiciário brasileiro, com perspectiva de expansão de normativas e jurisprudência nos próximos anos.