Recuperação judicial: preservar empresa não pode sacrificar sistema

A recuperação judicial brasileira passou por expansão significativa e por adaptações normativas recentes: o CNJ publicou o Provimento 216/2026 com diretrizes para produtores rurais, e os números de 2025 mostram aumento expressivo dos pedidos de recuperação. A discussão central agora é evitar que o princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei 11.101/2005, seja interpretado de modo a inviabilizar o equilíbrio entre deveres do devedor e direitos dos credores, com efeitos negativos para o sistema econômico.

Contexto

Historicamente, a recuperação judicial nasceu como mecanismo coletivo para coordenar a satisfação de credores e preservar valor econômico que se perderia em liquidações fragmentadas. A doutrina clássica de insolvência, como a de Thomas H. Jackson, vê no regime concursal um instrumento para substituir disputas individuais por decisões coletivas que maximizem o valor residual para a massa credora. No Brasil, a Lei 11.101/2005 incorporou esse design, articulando princípios como a preservação da empresa e a proteção dos créditos num mesmo quadro normativo.

Nos últimos anos, contudo, a utilização da recuperação judicial se ampliou para setores e perfis antes pouco presentes no instituto, com destaque para o agronegócio. Levantamento da Serasa Experian registrou 977 novos pedidos de recuperação em 2025 — a maior série histórica — e estímulos setoriais resultaram em quase 2.000 requerimentos envolvendo produtores rurais e empresas da cadeia em 2025, ante números significativamente menores em anos anteriores. Esse fenômeno levou o CNJ a editar o Provimento 216/2026 para uniformizar a instrução e o processamento desses casos, visando reduzir assimetrias informacionais e conferir previsibilidade.

A relevância prática é óbvia: a ampliação do instituto para atividades sujeitas a riscos específicos (variações climáticas, volatilidade de commodities, estruturas contratuais como CPR e barter) demanda parâmetros claros sobre comprovação da atividade rural, documentos contábeis, formação de grupos recuperacionais e tratamento de créditos.

O que foi decidido

O texto normativo do CNJ (Provimento 216/2026) não cria novas regras de mérito sobre quem deve obter recuperação, mas padroniza critérios processuais e probatórios aplicáveis às recuperações de agentes rurais. A iniciativa busca uniformizar exigências quanto à demonstração da atividade agrária, à apresentação de escrituração pertinente e à identificação de vínculos societários e econômicos que possam autorizar a formação de grupos ou planos conjuntos.

Juridicamente, a mudança de foco proposta pelo Provimento e pela prática judicial recente consolida um movimento: a tutela judicial tende a priorizar a continuidade da atividade econômica como fim imediato. Porém, a análise crítica aqui é sobre os limites dessa prioridade. A tese firmada na prática — e que o Provimento, em certa medida, consolida pragmática e procedimentalmente — corre o risco de converter a preservação da empresa em valor absoluto, em detrimento da avaliação econômica dos credores e da disciplina contratual que orienta o mercado de crédito.

A peça central do raciocínio é que o artigo 47 da Lei 11.101/2005 delineia um equilíbrio entre objetivos concorrentes — manutenção da atividade, preservação do emprego e a satisfação dos créditos — e não uma cláusula geral que autorize flexibilizações ilimitadas das regras recuperacionais. A responsabilidade pela avaliação econômica do plano de recuperação permanece, em essência, com os credores reúnidos em assembleia, não com o Judiciário que, salvo exceções, não deve substituir a deliberação econômica coletiva.

Base normativa e precedentes

• Art. 47, Lei 11.101/2005 — princípio da preservação da empresa, que deve ser ponderado com outros interesses do instituto.
• Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial) — regramento geral do procedimento recuperacional, competências processuais e efeitos da recuperação.
• Provimento CNJ 216/2026 — diretrizes para processamento de recuperações e falências envolvendo produtores rurais; padroniza prova de atividade rural, escrituração e formação de grupos.
• Princípios do ordenamento econômico, Art. 170, CF/88 — referência ao arranjo de objetivos econômicos que condicionam a intervenção estatal e a segurança jurídica nas relações de mercado.
• Doutrina de Thomas H. Jackson — justificação funcional do sistema concursal na solução coletiva de conflitos entre credores e preservação de valor.
• A jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento atual de instâncias sobre interpretar o princípio da preservação de forma pragmática; merece acompanhamento local para verificar limites aplicados.

Impacto prático

• Advogados de recuperação: precisam adaptar peças e estratégia probatória para atender às exigências procedimentais do Provimento CNJ 216/2026, sobretudo em provas de atividade rural e estrutura societária.
• Credores e instituições financeiras: devem revisar avaliação de risco e cláusulas contratuais, pois decisões que relativizem garantias ou ampliem o alcance de cram down podem alterar o preço e a disponibilidade de crédito, elevando exigências colaterais.
• Produtores rurais: ganham previsibilidade processual, mas não uma garantia automática de que a recuperação será aceita; a viabilidade econômica do plano e a aceitação pelos credores continuam centrais.
• Mercado de insumos e investidores: alterações jurisprudenciais que transfiram mais risco ao credor tendem a restringir oferta de financiamento e aumentar custos futuros.
• Processos em curso: será necessário reexaminar planos à luz dos novos parâmetros probatórios; assembleias continuarão sendo ambiente decisório privilegiado para a validação de planos.

O que observar

• Limites da intervenção judicial: acompanhar como tribunais superiores modularão decisões que ponderem preservação versus proteção ao crédito; risco de uniformização excessiva sem análise econômica de impacto.
• Modulação de efeitos: eventual adoção de efeitos prospectivos ou temporais para decisões que alterem parâmetros contratuais em massa pode ser pleiteada para evitar choques sistêmicos.
• Risco regulatório e de mercado: flexibilizações contínuas podem induzir mudança nas práticas contratuais (garantias mais robustas, pricing de risco superior); credores podem buscar mitigação via instrumentos contratuais e securitização.
• Aspectos probatórios: exigência de demonstração contábil e de atividade rural robusta exigirá perícias e diligências prévias mais intensas; custo processual e técnico pode subir.
• Recursos cabíveis: decisões que extrapolem o papel do Judiciário em reavaliar plano econômico podem ser objeto de recursos aos tribunais superiores; acompanhar recursos e súmulas que venham a consolidar limites.

Conclusão: a uniformização processual promovida pelo CNJ responde a demandas reais de previsibilidade, em especial no agronegócio. Mas é imperativo que preservação da empresa não se converta em princípio absoluto. O desafio é manter o equilíbrio institucional entre proteção da atividade econômica e disciplina dos contratos, sob pena de transferir riscos ao sistema financeiro e comprometer a eficiência do instituto recuperacional.