Pai não pode exigir recibos sem prova de desvio da pensão

A juíza Mayana Nadal Sant’Ana Andrade Zaidan, da 5ª Vara de Família de Salvador, extinguiu ação em que o genitor pedia prestação de contas sobre a utilização da pensão alimentícia, por ausência de provas que justificassem fiscalização contábil. O efeito prático é a reafirmação de que a simples realização de obras no imóvel da genitora não configura, por si só, indício suficiente de desvio de verba alimentar.

Contexto

A exigência de prestação de contas sobre alimentos é tema recorrente no direito de família por tocar diretamente a autonomia da pessoa que detém a guarda e a administração do lar em que a criança vive. O Código Civil, ao disciplinar a responsabilidade por alimentos e a proteção dos interesses dos filhos, admite mecanismos de supervisão, mas também protege a esfera doméstica contra intervenções rotineiras e desnecessárias. Em tribunais superiores há entendimento consolidado no sentido de que a prestação de contas de alimentos é medida excepcional e inadequada quando não há crédito certo a ser apurado ou indícios robustos de desvio.

A controvérsia costuma opor o princípio da efetividade do direito do alimentante — que busca transparência sobre a aplicação dos recursos que fornece — ao princípio da proteção ao melhor interesse da criança e à preservação da rotina da guarda, evitando transformá-la em objeto de fiscalizações permanentes. A administração do lar e a realização de melhorias no imóvel onde reside o alimentando são especialmente sensíveis quando beneficiam diretamente a criança.

O que foi decidido

A magistrada julgou extinto o processo ingressado pelo pai — que recolhia 18% de seus rendimentos a título de pensão — que alegou suspeita de desvio após tomar conhecimento de que a mãe realizou a troca do piso do imóvel onde mora com a filha. O pedido era, em essência, a condenação da genitora ao ressarcimento por supostas irregularidades e a prestação de contas detalhada.

Ao decidir, a juíza ponderou que o artigo 1.583, §5º, do Código Civil permite a supervisão dos interesses do filho, mas sublinhou que a fiscalização contábil exige prova concreta de abuso. A simples mudança do revestimento do piso, concluiu, não demonstra que os recursos alimentares foram aplicados em benefício próprio da guardiã em detrimento da criança; ao contrário, obras e benfeitorias no imóvel habitado pelo menor tendem a repercutir em benefício direto deste, melhorando suas condições de moradia.

A decisão acolheu também a manifestação do Ministério Público local, favorável ao arquivamento por carência probatória. A juíza advertiu que admitir ações desta natureza com base em meras suposições importaria em transformar a rotina doméstica em carga contábil permanente, gerando transtornos à criança e à responsável pela guarda. A sentença assinala ainda que tal posicionamento é consonante com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem reputação por rejeitar a prestação de contas em ausência de crédito certo ou de elementos probatórios que indiquem desvio.

Base normativa e precedentes

• Art. 1.583, §5º, Código Civil (Lei 10.406/2002) — admite a supervisão dos interesses do filho e a fiscalização, mas dentro de limites, exigindo prova de abuso para medidas mais gravosas.
• Código Civil, arts. relativos a alimentos — fundamento geral das obrigações alimentares e do encargo de quem as presta.
• Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — entendimento consolidado de que a prestação de contas é via inadequada quando não há crédito certo a ser apurado ou indícios de desvio; medida deve ser excepcional.
• Princípio do melhor interesse da criança (princípio orientador do direito de família) — orienta a interpretação restritiva de medidas que possam afetar o ambiente doméstico e a rotina do menor.

Impacto prático

• Para advogados de família: reforça-se a necessidade de juntar provas materiais e indícios objetivos antes de postular prestação de contas de alimentos; alegações genéricas não serão suficientes.
• Para responsáveis e guardiões: maior segurança jurídica para realizar benfeitorias no imóvel familiar quando visem direta ou indiretamente o bem-estar do menor, sem risco automático de obrigação de prestar contas detalhada.
• Para alimentantes: a decisão limita a via processual disponível para buscar transparência; será preciso demonstrar destinatários ou uso diverso dos valores (por exemplo, documentos bancários, depósitos em contas estranhas, provas de desvio concreto) para obter fiscalização.
• Para o Judiciário: reafirma o critério de excepcionalidade na prestação de contas sobre alimentos, evitando contenciosos de controle interno do lar que onerem o tribunal e afetem o interesse da criança.

O que observar

• Padrão probatório: o tema continuará a depender do acúmulo de provas; fiscalizações tem maiores chances de sucesso quando houver indícios de enriquecimento incompatível, movimentações financeiras atípicas, gastos que superem a capacidade de quem recebe a pensão ou uso comprovado em finalidade diversa do sustento do menor.
• Recursos e modulação: decisões de primeira instância nesse sentido podem ser objeto de recurso para os Tribunais de Justiça e eventualmente análise em sede de recursos especial ou extraordinário, caso haja controvérsia quanto à interpretação do artigo 1.583 ou de precedentes do STJ.
• Cuidados práticos: advogados devem orientar clientes alimentantes a colher provas factuais antes de ajuizar demanda e, no caso de guardiões, preservar documentos que demonstrem a destinação dos recursos para despesas do menor.
• Risco de judicialização desnecessária: a aceitação de ações baseadas em mera suspeita expõe o menor a transtornos e pode gerar condenações em indenização por litigância de má-fé quando a ação for manifestamente infundada.

Conclusão: a sentença da 5ª Vara de Família de Salvador reafirma a linha interpretativa cautelosa e protetiva do direito de família, valorizando o princípio do melhor interesse da criança e exigindo prova robusta para permitir investigação contábil sobre a utilização de pensão alimentícia.