Senado prorroga uso do FGTS para Santas Casas até 2030

Senado aprova prorrogação do uso do FGTS para Santas Casas até 2030, permitindo que hospitais filantrópicos e entidades sem fins lucrativos que complementam o SUS acessem linha de crédito com recursos do Fundo; texto segue para sanção presidencial.

Contexto

A proposta aprovada pelo Senado renova um mecanismo já existente entre 2019 e 2022: a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos. A matéria, originária de projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados, vem dentro de uma agenda legislativa voltada a mitigar o endividamento do setor filantrópico de saúde, que em muitas localidades corresponde à principal ou única estrutura hospitalar disponível para o Sistema Único de Saúde (SUS).

A relevância da controvérsia decorre de dois eixos principais. Primeiro, trata-se da compatibilização entre a finalidade típica do FGTS — instrumento de proteção ao trabalhador em face de desemprego e rescisões contratuais — e o uso de seus recursos em políticas de crédito setorial. Segundo, o projeto articula uma alteração normativa que toca também matéria tributária, ao explicitar a aplicação de regra constante da Lei Complementar 187/2021 a créditos tributários ainda não definitivamente constituídos, o que pode gerar repercussões imediatas no contencioso fiscal.

A prorrogação foi justificada pelos parlamentares com base no histórico de emprego dos recursos, que teriam fomentado renegociação de dívidas e processos de reestruturação financeira em dezenas de instituições durante a vigência anterior, e na urgência de manter serviços hospitalares em municípios dependentes dessas entidades.

O que foi decidido

A Casa aprovou o projeto de lei que estende até 2030 o prazo para utilização de recursos do FGTS em operações de crédito destinadas a Santas Casas, hospitais filantrópicos e instituições sem fins lucrativos que atuam no atendimento a pessoas com deficiência e prestam serviços complementares ao SUS. O texto modifica as regras previstas na Lei 8.036/1990 para permitir nova janela temporal de aplicação desses recursos.

Além de prorrogar a linha de crédito, o projeto introduz clareza interpretativa acerca de um dispositivo tributário da Lei Complementar 187/2021, estipulando que a interpretação prevista nessa norma abrange créditos tributários ainda não definitivamente constituídos, inclusive com efeitos em fatos geradores anteriores à vigência da lei. Durante a tramitação no Senado, foi registrada preocupação quanto ao caráter híbrido da matéria — crédito fundiário e interpretação tributária — e ao potencial de gerar litígios futuros sobre a retroatividade e segurança jurídica da disposição tributária.

O texto aprovado segue para sanção do Poder Executivo, faltando, portanto, o ato presidencial para que a prorrogação obtenha eficácia jurídica.

Base normativa e precedentes

• Lei 8.036/1990 (FGTS) — disciplina a constituição, gestão e utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o projeto altera dispositivos dessa lei para autorizar a operação de crédito às entidades filantrópicas até 2030.
• Lei Complementar 187/2021 — contém regra interpretativa relativa à aplicação de normas tributárias a créditos ainda não definitivamente constituídos; o projeto aprovado traz aplicação explícita dessa regra no contexto da matéria.
• Prática administrativa precedente (2019–2022) — a linha já vigorou nesse período e foi utilizada para destinar aproximadamente R$ 3 bilhões a entidades filantrópicas, em operação de renegociação e reestruturação financeira, segundo informações divulgadas durante a tramitação.
• Princípios constitucionais relevantes — embora não se altere a Constituição, princípios como a função social de instituições filantrópicas vinculadas ao SUS e a proteção ao trabalhador (origem do FGTS) balizam o debate sobre legitimidade e finalidade do uso de recursos do fundo.

Impacto prático

• Para Santas Casas e hospitais filantrópicos: amplia a janela temporal para acessar crédito com recursos do FGTS, potencialmente facilitando renegociações de dívida, reestruturação financeiro-contábil e manutenção de serviços hospitalares, sobretudo em municípios com oferta pública limitada.

• Para operadores do direito e consultores financeiros: cria demanda por assessoria para captação dos empréstimos, estruturação de planos de reestruturação e acompanhamento das condições negociais e garantias exigidas em operações com recursos do FGTS.

• Para o setor público e controle: exige monitoramento sobre compatibilidade entre o uso de recursos do FGTS e a finalidade do fundo; órgãos de controle podem ser instados a fiscalizar a aplicação dos recursos e os critérios de seleção das entidades beneficiadas.

• Para o contencioso tributário: a reafirmação interpretativa da Lei Complementar 187/2021 sobre créditos não definitivamente constituídos pode ensejar causas judiciais sobre a retroatividade da norma e a extensão de seus efeitos, abrindo espaço para impugnações e pedidos de restituição em procedimentos fiscais futuros.

• Para o orçamento público: parlamentares sustentaram que não há impacto orçamentário direto, por se tratar de utilização de recursos do FGTS, de natureza privada; contudo, eventuais garantias ou operações subsidiárias eventualmente exigidas poderão demandar análise técnica específica.

O que observar

• Sanção presidencial: a eficácia da prorrogação depende da promulgação pelo chefe do Executivo; eventual veto parcial (por questões tributárias ou inconstitucionalidade formal) permanece como risco.

• Contornos da aplicação tributária: a inclusão de dispositivo que disciplina interpretação tributária em projeto com objeto principal diverso pode ser questionada por suposto vício de iniciativa ou por afronta a princípios da segurança jurídica e da legalidade tributária. Advogados tributários devem acompanhar como a norma será aplicada na prática e eventuais contestações judiciais.

• Critérios e regulamentação: a lei aprovada possivelmente carecerá de regulamentação administrativa para detalhar critérios de elegibilidade, limites de crédito, garantias e condições operacionais. A ausência de normativos complementares pode retardar a operacionalização das linhas.

• Risco de judicialização: beneficiários ou credores podem litigar sobre alcance temporal (efeitos retroativos) e sobre interpretação de dispositivos tributários, além de discutir a compatibilidade das operações com a finalidade do FGTS.

• Monitoramento por órgãos de controle e fiscalização: Tribunal de Contas e Ministério Público podem interessar-se pelo uso de recursos do FGTS em operações que atendam a entidades filantrópicas, especialmente quanto à transparência e conformidade técnica das operações.

Em síntese, a prorrogação da possibilidade de uso de recursos do FGTS em operações de crédito voltadas ao setor filantrópico de saúde representa uma medida de caráter emergencial e estrutural para instituições que suportam parte significativa do atendimento hospitalar no país. Além do alívio de liquidez e da possibilidade de renegociação de dívidas, a medida traz à tona questões sobre limites da destinação do FGTS, a necessidade de regulamentação complementar e o potencial de litígios tributários decorrente da alteração interpretativa incorporada ao texto legal.