Provimento 225/2026 expande monitoramento de protestos e combate litigância abusiva

A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu o Provimento nº 225/2026, que desde maio de 2026 estabelece um arcabouço de vigilância estruturado sobre os registros de protesto mantidos em cartórios de todo o território nacional, com o propósito de identificar distorções sistêmicas e práticas abusivas associadas a decisões judiciais que afetem a publicidade desses registros.

Contexto

O sistema de protesto de títulos constitui importante mecanismo de publicidade de inadimplência e afeta diretamente o acesso ao crédito. Nas últimas décadas, porém, cresceu o uso disfuncional desse sistema por meio de demandas repetitivas, infundadas e orquestradas — fenômeno conhecido como "indústria do limpa-nome" — bem como por credores que adotam práticas predatórias e abusivas sem proporcionalidade com o inadimplemento subjacente. Essa distorção prejudica consumidores legítimos, congela mercados de crédito e congestiona o Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça, como órgão responsável pela supervisão administrativa do sistema judiciário, vinha enfrentando tal fenômeno por meio de ações fragmentadas. O Provimento nº 225/2026 consolida essas iniciativas em um plano de monitoramento uniforme e tecnologicamente integrado, mantendo a preservação da independência judicial — a norma não pretende avaliar o mérito das decisões, apenas seus efeitos sobre o ambiente de crédito.

O que foi decidido

O provimento estabelece obrigações padronizadas aos delegatários (titulares e interinos) dos cartórios de protesto: deverão fornecer dados estruturados à Central Nacional de Protesto (CENPROT) sobre o cumprimento de ordens judiciais que impactem os registros de protesto — remessas, cancelamentos, suspeições e alterações de publicidade. A CENPROT, gerida pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), consolida, normaliza e analisa esse fluxo contínuo de informações em nível nacional, identificando padrões de três espécies de comportamento abusivo: litigância abusiva (demandas infundadas ou dilatórias), litigância predatória (ações orquestradas com fim de prejudicar economicamente o devedor) e abuso de direito por credores (cobrança desproporcional ou vexatória).

Com base na análise desses padrões, a Corregedoria Nacional de Justiça e as corregedorias estaduais receberão relatórios bimestrais (locais) e quadrimestrais (nacionais), quando houver identificação de tendências ou impactos sistêmicos. O IEPTB poderá requerer à Corregedoria Nacional o bloqueio provisório ou definitivo de credores específicos quando existirem indícios consistentes de irregularidade, observado o contraditório e a ampla defesa.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, art. 92 e 103-A — Estrutura e competências do Conselho Nacional de Justiça como órgão supervisor da administração judiciária.
• Lei Complementar nº 75/1993 — Organização e funções do Conselho Nacional de Justiça, incluindo poder correicional.
• Lei nº 9.492/1997 — Lei de Protesto de Títulos (regime de protestos e função dos tabeliães).
• Código Civil, arts. 187, 422 e 927 — Abuso de direito e responsabilidade por ato ilícito, fundamento material para a identificação de comportamentos abusivos em cobrança.
• Código de Processo Civil, arts. 80-82 — Conceituação de litigância de má-fé (antecedente jurisprudencial).
• Lei nº 13.105/2015 (CPC) — Regras sobre litigância abusiva no processo civil (Título I, Livro I).
• LGPD (Lei nº 13.709/2018) — Fundamento para as regras de proteção de dados, anonimização e segurança da informação integradas ao provimento.
• Provimento CNJ nº 65/2008 — Norma anterior sobre cartórios de protesto (anterior a 225/2026, mas contextualmente relevante).

Jurisprudência consolidada do CNJ e do STJ reconhece a necessidade de combate à litigância predatória e à indústria do limpa-nome como medidas de integridade sistêmica, sem prejudicar o direito de acesso à Justiça.

Impacto prático

Para credores legítimos e empresas de cobrança: O provimento impõe aumento na documentação e transparência das operações de protesto. Credores que ajuízam demandas fundamentadas e proporcionais não enfrentarão bloqueios. Porém, padrões de conduta abusiva — como múltiplos protestos despropositados contra o mesmo devedor ou protestos em massa sem análise individual — podem resultar em suspensão do acesso à CENPROT e bloqueio de operações.

Para devedores e consumidores: O sistema oferece um mecanismo correcional adicional. Demandas repetidas, infundadas ou predatórias geradas contra consumidores podem ser identificadas e bloqueadas antes de gerar protestos sucessivos. Isso reduz o impacto de campanhas abusivas de cobrança.

Para cartórios de protesto: Passam a operar sob regime mais rigoroso de coleta e relatório de dados. A CENPROT exigirá padronização de informações (preferencialmente em tempo real, via APIs) e cumprimento de regras de auditabilidade. Cartórios deverão adotar controles internos para garantir a precisão dos dados reportados.

Para o Poder Judiciário: Oferece inteligência sobre fluxos de litigância relacionados a protestos e títulos, permitindo que corregedorias e tribunais adotem políticas públicas informadas (p. ex., investimento em centros de mediação de dívida, sensibilização de magistrados sobre padrões predatórios).

Para instituições de crédito e mercado financeiro: A transparência sobre bloqueios e irregularidades em protesto melhora a confiança no ambiente de crédito e reduz assimetrias de informação.

O que observar

Regulamentação técnica: O Provimento estabelece o marco normativo, mas a operacionalização dependerá de instruções complementares da CENPROT e da Corregedoria Nacional sobre APIs, formatos de dados, periodicidade exata de coleta e validação analítica.

Contraditório e ampla defesa: Embora o provimento mencione "contraditório e ampla defesa" para bloqueios definitivos, o processo prático de contestação por credores ainda carece de detalhe. Espera-se clarificação sobre prazos, instâncias de recurso e critérios de reconsideração.

Privacidade e vazamento: A CENPROT terá acesso a dados sensíveis sobre padrões de litigância. O provimento prevê "divulgação pública limitada a dados agregados e anonimizados", mas é essencial monitorar se a execução respeita rigorosamente a LGPD (Lei nº 13.709/2018), sob pena de vazamentos.

Interferência indireta na atividade judicial: Embora formalmente neutro quanto ao mérito das decisões, o bloqueio de credores baseado em "padrões" pode gerar percepção de que o CNJ está avaliando legitimidade de demandas judiciais. Advogados que patrocinam ações em série deverão documentar bem a fundamentação individual de cada causa para evitar flagrante em algoritmos de litigância predatória.

Efetividade do bloqueio: O sucesso da medida dependerá do poder efetivo de uma suspensão de acesso à CENPROT afetar o credor. Se o credor puder usar mecanismos alternativos de cobrança (correspondência, ações judiciais, bases de dados privadas), o bloqueio será apenas parcialmente dissuasivo.

Próximos passos: Aguarda-se publicação de manuais operacionais, cronograma de implementação por tribunal e critérios objetivos sobre o que constitui "padrão relevante" de litigância predatória (recorrência mínima, dispersão geográfica, etc.).

O Provimento nº 225/2026 representa avanço significativo na vigilância sistêmica do abuso de processo, desde que execute com rigor técnico, transparência e respeito à independência judicial.