Receita Federal promove 2º leilão eletrônico em MG com 41 lotes em junho

A Receita Federal do Brasil, através de sua unidade em Minas Gerais, realizará o segundo leilão eletrônico de bens apreendidos em 2026 no dia 18 de junho, disponibilizando 41 lotes para aquisição por pessoas físicas e jurídicas através de plataforma digital.

Contexto

Os leilões eletrônicos de mercadorias apreendidas constituem instrumento de gestão patrimonial e recuperação de valores pela administração federal, ocorrendo periodicamente em diversas circunscrições da Receita Federal. A modalidade eletrônica, implementada através do sistema integrado ao e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), democratiza o acesso aos bens confiscados em operações de fiscalização, combate ao contrabando e apreensões por infrações ao direito aduaneiro e tributário, eliminando a necessidade de deslocamento físico para participação inicial do processo licitatório.

Minas Gerais, como um dos principais pólos econômicos e de movimentação de mercadorias no Brasil, é sede frequente de operações que resultam em apreensões significativas de bens diversos, justificando a realização de múltiplos leilões ao longo do exercício fiscal.

O que foi decidido

A Receita Federal em Minas Gerais promoverá leilão eletrônico de mercadorias apreendidas, com cronograma específico: recebimento de propostas entre 15 de junho às 8h e 17 de junho às 21h (horário de Brasília); sessão pública de classificação das propostas em 18 de junho às 9h; abertura para lances a partir das 10h do mesmo dia.

O acervo leiloado compreende 41 lotes distribuídos geograficamente entre cinco núcleos regionais da Receita Federal em Minas Gerais: Belo Horizonte (lotes 1 a 17), Betim (lote 18), Uberaba (lotes 19 a 30), Juiz de Fora (lote 31), Montes Claros (lotes 32 a 34) e Poços de Caldas (lotes 35 a 41). A composição dos lotes inclui veículos automotores (sedans, vans, caminhões), equipamentos de informática (notebooks, smartphones), eletrônicos de consumo, relógios, videogames, artigos de viagem e acessórios para pesca.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.636/1998 — Disciplina o processo de alienação de bens apreendidos pela administração federal, estabelecendo o leilão como modalidade preferencial.
• Decreto 6.759/2009 — Regulamento do Imposto de Importação, que prevê procedimentos para alienação de mercadorias apreendidas em operações aduaneiras.
• Portarias da Receita Federal — Regulamentam os procedimentos operacionais dos leilões eletrônicos, incluindo prazos, formas de participação e critérios de habilitação.
• Plataforma e-CAC — Integrada ao protocolo de autenticação digital gov.br com selos de confiabilidade nível prata ou ouro, conforme padrões de segurança e identificação eletrônica exigidos pela administração federal.

Impacto prático

Para pessoas físicas e jurídicas interessadas:

• Acesso democratizado a bens apreendidos mediante participação em processo eletrônico transparente e com custos operacionais reduzidos comparativamente a leilões presenciais.
• Necessidade de credenciamento prévio na plataforma gov.br com selo de confiabilidade nível prata ou ouro, exigência que demanda validação de identidade digital.
• Visitação presencial dos lotes nos dias 15 e 16 de junho em seis localidades distintas, com agendamento obrigatório em alguns pólos (exceto Montes Claros).
• Obrigação de cumprir integralmente o edital nº 0600100/000002/2026, que disciplina regras de participação, condições de pagamento, retirada de mercadorias e responsabilidades dos arrematantes.

Para a administração:

• Recuperação de valores decorrentes de apreensões em operações de fiscalização, reduzindo custos com armazenagem e depreciação de bens.
• Transparência procedimental mediante publicação de edital, cronograma detalhado e acompanhamento público em tempo real das sessões de lances.

O que observar

Profissionais que atuam com aquisição de bens e empresas interessadas em adquirir ativos a custo reduzido devem considerar: (i) a necessidade de validação de credenciais digitais gov.br com antecedência, evitando bloqueios na participação; (ii) a importância de inspeção física prévia nos prazos indicados, já que venda é realizada "no estado em que se encontra"; (iii) a leitura integral do edital antes de oferta de lances, pois contém cláusulas sobre pagamento, multas por arrematação não-honrada e prazos para retirada; (iv) monitoramento das sessões públicas em tempo real, dado que o sistema permite acompanhamento simultâneo de múltiplos lances com possibilidade de sobreposição de ofertas.

Recursos cabíveis contra eventual indeferimento de participação devem seguir os trâmites administrativos previstos no edital, com possível acionamento de mecanismos de reclamação junto à Receita Federal.