Receita Federal restringe distribuição de apreensões em ano eleitoral

A Receita Federal, a partir de junho de 2026, ampliou os destinatários legais de mercadorias apreendidas para incluir empresas públicas e sociedades de economia mista federais prestadoras de serviço público sem fins lucrativos — como Correios e Empresa Brasil de Comunicação. Porém, quando o repasse ocorrer em ano eleitoral, a distribuição dos produtos à população fica obrigatoriamente suspensa até 1º de janeiro do ano seguinte, e a comunicação institucional da intermediária sofre restrições.

Contexto

A apreensão de mercadorias é exercício clássico do poder de polícia fiscal e aduaneiro. Historicamente, os bens apreendidos seguiam uma trajetória limitada: ou permaneciam em incorporação na administração pública direta ou indireta (órgãos e entidades com personalidade jurídica de direito público), ou eram destruídos, ou tinham seu domínio revertido ao Estado. O modelo tradicional prioritizava a cessação da fraude ou infração e a arrecadação estatal, deixando em segundo plano o aproveitamento social dos bens confiscados.

Em anos eleitorais, há uma preocupação histórica do Direito Eleitoral com a utilização de bens públicos e recursos do Estado para benefício de candidatos ou partidos. A Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), em especial seu artigo 73, veda a agentes públicos uma série de condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos — incluindo distribuições populares que possam configurar propaganda velada.

O que foi decidido

A Portaria RFB 690/2026 flexibiliza os destinatários de mercadorias apreendidas ao autorizar que empresas públicas e sociedades de economia mista federais recebam esses bens para incorporação em programas e ações de caráter social. A norma permite, assim, uma reutilização em lógica de economia circular, desviando produtos do armazenamento indefinido ou da destruição.

Todavia, a Receita Federal condicionou essa ampliação a salvaguardas eleitorais rigorosas. Quando a transferência ocorrer em ano eleitoral: (i) a entidade receptora deve se comprometer formalmente a não distribuir os produtos até 1º de janeiro do ano seguinte; (ii) a mesma entidade fica obrigada a respeitar "restrições aplicáveis à comunicação institucional em período eleitoral", o que inclui proibição de solenidades, cerimônias, eventos promocionais ou outras ações que possam beneficiar candidatos.

A estrutura normativa busca, portanto, conciliar dois objetivos: ampliar a utilidade social dos bens apreendidos (aproximando-se de uma agenda contemporânea de sustentabilidade e circulares) e proteger a integridade do processo eleitoral contra manipulações de benefícios distribuídos.

Base normativa e precedentes

• Artigo 73, Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) — Proíbe a agentes públicos condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos, incluindo distribuições disfarçadas de campanhas ou ações promocionais em períodos eleitorais.

• Portaria RFB 690/2026 — Regulamenta a destinação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal para incorporação por empresas públicas e sociedades de economia mista federais com restrições em anos eleitorais.

• Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) — Estabelece diretrizes para governança corporativa de empresas públicas e sociedades de economia mista; a portaria dialoga com princípios de transparência e finalidade pública.

• Princípio da moralidade administrativa (art. 37, CF/88) — Subjacente à necessidade de justificar critérios de seleção das entidades beneficiárias.

Impacto prático

Para a Receita Federal e o Estado:

• Redução de custos com armazenagem de mercadorias apreendidas em galpões e depósitos federais.
• Otimização do patrimônio apreendido para fins de interesse público, transformando poder de polícia puro em instrumento de política social.

Para empresas públicas e sociedades de economia mista:

• Nova fonte de insumos para programas sociais (equipamentos médicos, eletrônicos, insumos hospitalares) sem custo de aquisição.
• Aumento de obrigações administrativas: comprometimento formal com prazos de distribuição e conformidade com restrições eleitorais.
• Exposição a maior escrutínio quanto a indicadores de transparência, rastreabilidade e efetividade de entrega dos bens aos beneficiários finais.

Para agentes políticos e candidatos:

• Proibição clara de instrumentalizar a distribuição de mercadorias apreendidas como propaganda eleitoral ou ação promocional camuflada.
• Risco de investigação por improbidade administrativa ou infração eleitoral caso violem o compromisso de não-distribuição ou restrições de comunicação.

Para sociedade civil e beneficiários:

• Maior acesso a bens que de outro modo seriam destruídos ou mantidos em depósito indefinido.
• Risco de demora (adiamento até janeiro do ano seguinte) na entrega em anos de eleição, potencialmente frustrando necessidades emergenciais.

O que observar

A portaria deixou em aberto a questão dos critérios de seleção das empresas públicas e sociedades de economia mista que receberão as mercadorias. Não há parâmetros normativos explícitos de elegibilidade, capacidade técnica ou histórico de execução de programas sociais. Esse vácuo pode gerar questionamentos sobre favorecimento político ou desvio de finalidade, especialmente se houver concentração de repasses em poucas entidades.

Advogados que atuem junto à Receita Federal, estatais ou em defesa de direitos coletivos devem acompanhar:

• Regulamentação complementar: Como a RFB e entidades beneficiárias operacionalizarão o compromisso formal? Que mecanismos de fiscalização e auditoria serão empregados?

• Jurisprudência eleitoral: Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou Justiça Eleitoral poderá ser instado a interpretar o escopo das "restrições à comunicação institucional" em casos concretos de distribuição ou publicidade de entidades receptoras.

• Transparência e rastreabilidade: Será fundamental que as entidades divulguem sistematicamente (portais de transparência, relatórios públicos) quais mercadorias receberam, quando as distribuíram e a quantas pessoas/comunidades chegaram. Ausência de dados públicos pode alimentar suspeitas de uso político.

• Improbidade administrativa: A lei antifraud (Lei 8.429/1992) permanece aplicável. Desvios de finalidade — guardar mercadorias apreendidas ou distribuí-las seletivamente para beneficiar grupo político ou candidato — configuram ato de improbidade administrativa e ensejam ação civil adequada.

A sustentabilidade dessa "ampliação controlada" de mecanismos de destinação social dependerá menos do volume de mercadorias transferidas do que da capacidade demonstrável de rastreá-las até programas sociais efetivos e de submeter-se a auditorias independentes.