Regulamentação dos agentes de viagens e efeitos jurídicos do PL 4.230/2024

O dispositivo legislativo em tramitação que reconhece a profissão de agente de viagens e pretende disciplinar suas condições de atuação tem potencial para redesenhar responsabilidades contratuais e de consumo no setor turístico, fortalecer padrões mínimos de qualificação e reduzir a informalidade que hoje gera riscos ao usuário. A análise concentra-se nos efeitos jurídicos práticos, nas bases normativas aplicáveis e nos pontos críticos que advogados, empresas e órgãos de fiscalização devem acompanhar.

Contexto

O turismo é atividade econômica complexa que envolve prestação de serviços, venda de pacotes, intermediação de transportes e hospedagem, seguros e orientação documental. No Brasil, parte significativa das intermediações é realizada por profissionais autônomos ou por microempresas. A falta de regulamentação específica para a profissão de agente de viagens dificulta a uniformização de padrões de capacitação, fiscalização e regime de responsabilidade frente ao consumidor.

Historicamente, a regulação de atividades profissionais no país se dá por legislação federal que cria atribuições, exigências de registro ou títulos específicos (como conselhos profissionais) ou por normas setoriais que incidem sobre as relações de consumo e prestadores de serviços. A ausência de regulamentação direta para agentes de viagens cria assim lacunas quanto à responsabilização técnica por erros de informação, orientação sobre exigências sanitárias e de imigração, e pela oferta e gestão de seguros e cancelamentos.

O PL 4.230/2024, em tramitação no Congresso Nacional, busca reconhecer formalmente a profissão de agente de turismo/agente de viagens. A proposição insere-se num movimento regulatório que pretende reduzir a atuação de agentes sem qualificação (os chamados “piratas”), melhorar a segurança jurídica do mercado e estabelecer critérios mínimos de atendimento ao consumidor.

O que foi decidido

Trata-se de análise de proposta legislativa, não de acórdão. A tese central do PL é a oficialização da categoria profissional, com estabelecimento de requisitos para o exercício, mecanismos de registro e possibilidade de criação de instrumentos de fiscalização e qualificação técnica. Se aprovada, a norma terá efeito imediato de criar parâmetros legais que afetarão contratos de intermediação e a responsabilidade por informações e serviços prestados.

Os fundamentos que sustentam a iniciativa são: necessidade de proteger o consumidor, evitar fraudes e práticas comerciais predatórias, elevar padrões técnicos dos prestadores e conferir previsibilidade jurídica a empresas e viajantes. No plano prático, o reconhecimento legal permitirá exigir comprovação de capacitação em licitações, contratos públicos e parcerias empresariais, além de potencialmente permitir sanções administrativas a quem atue sem observância das regras.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia da livre iniciativa e da liberdade de exercício profissional, ressalvadas as restrições legais que visem proteção da sociedade.
• Art. 22, CF/88 — competência privativa da União para legislar sobre normas gerais, o que legitima a edição de lei federal regulando profissões e atividades econômicas de abrangência nacional.
• Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990 (CDC) — regime de responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios e práticas abusivas, com impacto direto sobre agentes de viagens que intermedeiam serviços turísticos.
• Código Civil, Lei 10.406/2002 — regras sobre contrato de prestação de serviços, responsabilidade civil por atos culposos ou dolosos e possibilidades de indenização por danos materiais e morais.
• CLT, Decreto-Lei 5.452/1943 — instrumentos aplicáveis caso a regulamentação interfira em vínculos de emprego ou categorias com vínculo empregatício.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — entendimentos sobre responsabilidade solidária e contratual entre operadores turísticos, intermediadores e fornecedores, que poderão ser reevaluados à luz de norma específica.

Impacto prático

• Para consumidores: maior previsibilidade sobre quem é o responsável por orientações, reservas e seguros; melhoria potencial na qualidade do atendimento; redução de fraudes e vendedores inidôneos.
• Para agentes de viagens e plataformas: necessidade de adaptação a requisitos mínimos de qualificação e eventual registro; custos de conformidade (capacitação, certificação, seguro profissional); vantagem competitiva para agentes formalizados.
• Para empresas do setor e fornecedores (companhias aéreas, hotéis, seguradoras): alteração nas relações contratuais e possibilidade de exigir comprovação de qualificação do intermediário; reorganização de responsabilidades e fluxo de reembolso/cancelamento.
• Para o Estado e órgãos fiscalizadores: demanda por estrutura regulatória para registro, fiscalização e aplicação de sanções; necessidade de coordenação entre órgãos federais e entidades locais.
• Para litígios em curso: possibilidade de reinterpretação de efeitos em ações de consumo e contratuais, sobretudo quanto à extensão da responsabilidade do agente e a eventual solidariedade entre fornecedores.

O que observar

• Alcance da norma: é essencial acompanhar o texto final do PL quanto ao nível de detalhamento (exigência de registro, certificação, quadro sancionatório, órgão fiscalizador). A modulação de efeitos pode determinar se regras valerão para contratos passados ou apenas prospectivamente.
• Interação com o CDC e Código Civil: a lei específica não pode esvaziar direitos previstos no CDC; deverão ser previstos mecanismos claros para responsabilização e defesa do consumidor.
• Fiscalização e implementação: sem estrutura estatal ou delegação a entidades privadas, a regulamentação tende a gerar lacunas operacionais. Convém prever instrumentos práticos de registro e provas de qualificação aceitas em processos administrativos e judiciais.
• Risco de sobre-regulamentação: requisitos excessivos de entrada no mercado podem ampliar informalidade em vez de reduzi-la; a redação final deve equilibrar proteção ao usuário e viabilidade econômica para pequenos empreendedores.
• Recursos e contencioso: medidas que impliquem criação de obrigações administrativas passíveis de multa terão reflexo em demandas judiciais e ações coletivas; advogados devem preparar teses defensivas e de responsabilização em face de fornecedores e intermediários.

Conclusão: o reconhecimento legal da profissão de agente de viagens tem potencial transformador para o setor turístico, ampliando proteção ao consumidor e elevando padrões técnicos. Porém, o resultado prático dependerá da formulação final do PL, da integração com o CDC e do desenho institucional para fiscalização e certificação — pontos que advogados, empresas e órgãos reguladores devem acompanhar de perto.