Renúncia fiscal de R$ 900 bi compromete financiamento de serviços públicos

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) trouxe à discussão parlamentar uma questão fundamental do federalismo fiscal brasileiro: o desequilíbrio crônico entre as renúncias de receita concedidas via incentivos e benefícios tributários versus a escassez de recursos para manutenção de políticas públicas de caráter universal. Seu pronunciamento no Plenário do Senado Federal apontou que os benefícios fiscais programados para 2026 alcançarão aproximadamente R$ 900 bilhões, sendo que cerca de R$ 620 bilhões carecem de comprovação de contrapartida social.

Contexto

O debate sobre renúncias fiscais no Brasil não é novo, mas ganha densidade quando se quantifica o montante envolvido e se confronta com as necessidades de financiamento do sistema público de saúde, educação e segurança. As renúncias de receita — instrumento orçamentário que reduz o resultado fiscal através de desonerações, incentivos regionais, benefícios setoriais e programas de refinanciamento — crescem de forma desproporcionai em comparação com as receitas efetivamente arrecadadas.

O estudo citado é atribuído à Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), entidade que historicamente questiona a concessão indiscriminada de benefícios tributários sem critérios rígidos de avaliação de impacto econômico ou social. A discussão toca em aspectos centrais do direito tributário: o princípio da progressividade fiscal, o direito fundamental ao acesso a serviços públicos (saúde, educação), e a capacidade contributiva dos agentes econômicos.

Além disso, a parlamentar denunciou o que identificou como prática recorrente de refinanciamento de dívidas tributárias por grandes devedores, criando ciclos de renegociação que perpetuam inadimplência e erosão da base tributária. Esse fenômeno conecta-se a lacunas na tributação de lucros, dividendos e grandes fortunas — pautas que ganharam amplitude na agenda da reforma tributária iniciada em 2021.

O que foi decidido

Tecnicamente, o pronunciamento não contém uma decisão vinculante, mas expressa posição de legisladora sobre a política tributária em vigor. A senadora condenou categoricamente o que classificou como uso excessivo de renúncias fiscais, particularmente aquelas sem comprovação de retorno social direto ou geração de empregos mensuráveis. Defendeu que o Brasil não pode sustentar a concessão de benefícios tributários de magnitude comparável ao orçamento de ministérios inteiros enquanto falha em garantir acesso universal a creches, saúde de qualidade e segurança pública.

A parlamentar reconheceu que incentivos fiscais podem servir como instrumento legítimo para estímulo ao desenvolvimento econômico e descentralização de investimentos privados para o interior. Porém, argumentou que a prática tem transcendido esses objetivos, tornando-se, em sua avaliação, um instrumento de captura política por grupos empresariais de maior influência nas estruturas de poder.

Base normativa e precedentes

• Art. 150, VI, CF/88 — Proíbe aos entes de direito público tributar patrimônio, renda ou serviços de forma a inibir o exercício de atividades. Contrapõe-se ao debate: incentivos legítimos vs. desonerações excessivas sem justificativa econômica.

• Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) — Exige que renúncias de receita sejam acompanhadas de estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 14, parágrafo único). Implicitamente, critica-se a ausência de avaliação rigorosa de muitos benefícios vigentes.

• Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) — Art. 175 estabelece que isenções, anistias, remissões e moratórias são competência exclusiva de lei específica. O CTN fundamenta a legalidade dos benefícios, mas não proíbe sua abundância.

• Art. 165, § 6º, CF/88 — Incumbe ao Poder Executivo indicar, na exposição de motivos de projetos de lei orçamentária, as estimativas de receita e despesa, incluindo renúncias. A crítica implícita refere-se à transparência e justificativa insuficientes em muitos casos.

• Art. 23, XII, CF/88 — Competência comum da União, estados e Distrito Federal para estabelecer políticas de educação, saúde e assistência social. O pano de fundo: a incompatibilidade entre desonerações massivas e a suficiência orçamentária para esses direitos.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem preservado a legitimidade de renúncias quando lastreadas em lei (princípio da legalidade tributária), mas não há pronunciamento consolidado do STF impedindo quantidades desproporcionais de benefícios.

Impacto prático

• Para contribuintes pessoa física e pequenas/médias empresas: pressão indireta para aumento de carga tributária ou redução de serviços públicos, já que benefícios concentrados em grandes grupos deslocam a carga fiscal.

• Para o financiamento de políticas públicas: redução efetiva de receitas disponíveis para saúde, educação e segurança, agravando listas de espera em cirurgias, sucateamento de escolas e carência de policiamento preventivo.

• Para grandes empresas e grupos econômicos: continuidade de benefícios, desde que não haja redefinição legislativa das normas de concessão ou endurecimento de critérios de avaliação de contrapartida social.

• Para o Poder Legislativo: reacende debate sobre reforma tributária ampla e revisão do estoque de benefícios em vigor, potencialmente incluindo revogação ou redimensionamento de incentivos que não comprovem geração de empregos ou descentralização de investimentos.

O que observar

O pronunciamento não vincula a administração tributária, mas sintoniza-se com pressões políticas crescentes pela revisão de benefícios. Alguns pontos críticos:

1. Avaliação de impacto: Aguarda-se iniciativa do Executivo ou Legislativo para auditoria sistemática de renúncias em vigor, algo parcialmente previsto na LRF mas frequentemente ignorado.

2. Reforma tributária e ICMS: A reforma tributária em andamento (PEC e leis posteriores) inclui discussão sobre harmonização de benefícios estaduais (principalmente ICMS), que é a maior fonte de renúncia fiscal. Decisões aqui podem reduzir a magnitude de desonerações.

3. Tributação de dividendos e grandes fortunas: Integra a agenda de reforma tributária iniciada em 2021. Eventual aprovação expandiria receitas sem necessariamente aumentar carga sobre operações produtivas.

4. Refinanciamento de dívidas: Temas como parcelamentos de débitos tributários (multas, juros) carecem de critérios mais rigorosos. Pode haver pressão por limitação de renegociações sucessivas.

5. Transparência: Maior exigência de publicação de estudos de impacto antes da concessão de novos benefícios pode resultar em normas regulamentares ou alterações nas leis que disciplinam cada tipo de incentivo.

A tensão permanece: o Brasil necessita, simultaneamente, de estímulo ao investimento privado e de receitas suficientes para universalizar serviços públicos. O pronunciamento recoloca o ônus da prova sobre os defensores de novos ou contínuos benefícios fiscais.