Senado aprova identificação biométrica de mães e bebês após parto

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, em 10 de junho de 2026, projeto legislativo que obriga a coleta de dados biométricos de recém-nascidos e suas genitoras imediatamente após o parto, com objetivo de prevenir fraudes documentais, erros de identificação entre crianças e desvios institucionais como adoções irregulares e tráfico de menores.

Contexto

A identificação adequada de recém-nascidos no ambiente hospitalar permanece uma preocupação do ordenamento jurídico brasileiro há décadas. Embora sistemas manuais de identificação (pulseiras, anotações em documentos) existam, eles não oferecem segurança criptográfica ou rastreabilidade integrada em âmbito nacional. A ausência de mecanismo biométrico centralizado cria vulnerabilidades: erros na identificação visual, possibilidade de troca de bebês (especialmente em maternidades com alta demanda), falsificação de certidões de nascimento e, em contextos criminosos, facilitação de adoções clandestinas e tráfico de crianças.

O projeto insere-se em tendência global de reforço de segurança documentária através de tecnologias biométricas. Países como Portugal e Reino Unido já implementam sistemas similares. No Brasil, a coleta biométrica já é praxe em órgãos de segurança pública (CNJ, polícia), cartórios e alguns ambientes hospitalares pioneiros. O diferencial desta proposta é a obrigatoriedade legal e sistêmica, com integração futura a bancos de dados públicos nacionais.

O que foi decidido

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou o Projeto de Lei 1.447/2026, que estabelece a identificação biométrica obrigatória de mães e recém-nascidos no período imediatamente posterior ao parto. A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ressaltou que a medida contribui para "aperfeiçoamento da gestão pública" e para a "confiabilidade das informações" ao vincular dados biométricos à Declaração de Nascido Vivo (DN), documento-base do registro civil.

O texto aprovado prevê que a coleta será realizada preferencialmente por meios digitais; quando indisponível infraestrutura tecnológica, autoriza-se o método com tinta (método tradicional de identificação datiloscópica). A regulamentação operacional fica a cargo do Poder Executivo federal, que deverá estabelecer protocolos de coleta, armazenamento, segurança e fluxo de dados.

O projeto segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de tramitar ao plenário da câmara.

Base normativa e precedentes

• Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) — Regula a Declaração de Nascido Vivo e o fluxo de informações entre maternidades e cartórios; o novo mecanismo biométrico será integrado a este fluxo.
• Lei 13.709/2018 (LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) — Estabelece regras estritas para coleta, armazenamento e tratamento de dados biométricos de pessoas, inclusive menores. Dados de recém-nascidos são particularmente sensíveis e demandam consentimento do responsável legal (pais/guardiões) e justificativa legítima.
• Artigo 227, CF/88 — Atribui à família, sociedade e Estado o dever de assegurar direitos da criança, inclusive proteção contra violência, exploração e abuso.
• Lei 12.654/2012 — Autoriza coleta de perfil genético em contexto criminal; serve como precedente técnico para sistemas biométricos públicos, ainda que em escala diferente.
• Jurisprudência consolidada do STJ — Reconhece a validade e a importância de mecanismos documentários robustos na prevenção de fraudes em registros civis e na proteção de menores, especialmente em casos de adoção.

Impacto prático

Para Maternidades e Equipes de Saúde:

• Incorporação de etapa obrigatória no protocolo de alta de recém-nascidos: coleta biométrica antes do registro em certidão.
• Investimento em infraestrutura tecnológica (leitores biométricos, conectividade) ou manutenção de procedimentos datiloscópicos em unidades não informatizadas.
• Treinamento de profissionais e adequação de protocolos de segurança e privacidade.

Para Cartórios e Sistema de Registro Civil:

• Integração de dados biométricos às Declarações de Nascido Vivo, criando banco de dados nacional de identificação de recém-nascidos.
• Aumento da confiabilidade na emissão de certidões de nascimento e prevenção de registros duplicados ou fraudulentos.

Para Pais/Guardiões:

• Segurança reforçada na identificação do filho e proteção contra possibilidade de troca ou desvio institucional.
• Necessidade de consentimento informado, conforme LGPD.

Para Órgãos de Segurança (Polícia, Ministério Público, Poder Judiciário):

• Ferramenta investigativa potente em casos de desaparecimento, adoção irregular e tráfico de crianças.
• Banco de dados nacional de identificação biométrica de nascidos, com aplicações em perícias, comparação forense e rastreabilidade.

O que observar

Questões de Privacidade e Conformidade LGPD: A coleta de dados biométricos de menores é sensível sob a óptica da Lei 13.709/2018. Será necessário garantir consentimento dos pais/responsáveis (artigo 8º, LGPD) e definir finalidade legítima e proporcional (artigo 6º). O armazenamento centralizado requer criptografia de ponta e segregação de acesso.

Regulamentação Pendente: O projeto delega ao Executivo Federal a normatização operacional. Espera-se decreto ou portaria ministerial estabelecendo: padrões técnicos de coleta, duração do armazenamento de dados, direitos de acesso/retificação dos pais, auditorias de segurança e integração com sistemas existentes (CNJ, SIM, SINASC).

Integração Sistêmica: A menção à "integração com sistemas nacionais" abre espaço para discussão sobre escopo: será apenas registro civil ou incluirá órgãos de segurança pública? Clareza normativa é essencial para evitar litígios sobre direito à privacidade.

Viabilidade Operacional em Maternidades Precárias: Embora previsto o método com tinta em contextos sem tecnologia, a efetividade dependerá de investimento público em infraestrutura. Maternidades em zonas rurais ou carentes podem enfrentar dificuldades logísticas.

Recursos Cabíveis: Espera-se votação na CCJ e posterior apreciação no plenário do Senado. Possível apresentação de emendas sobre aspectos técnicos, prazos de implementação ou proteção de dados antes da aprovação final. Eventual sanção presidencial seguida de período de adaptação operacional.