Senado aprova título de Capital Nacional do Açafrão para Mara Rosa (GO)

A Comissão de Agricultura do Senado Federal aprovou, por unanimidade, reconhecimento oficial conferindo a Mara Rosa, município de Goiás, o título de Capital Nacional do Açafrão. O projeto legislativo segue agora para sanção presidencial, finalizando o trâmite parlamentar de uma proposição que alinha-se a políticas de valorização de cadeias produtivas regionais e patrimônio cultural agrícola.

Contexto

O município goiano desenvolveu, ao longo de décadas, vocação produtiva em torno do cultivo da curcuma longa, conhecida popularmente como açafrão-da-terra. Títulos de "capital nacional" de produtos agrícolas representam reconhecimento formal de especialização regional e constituem instrumentos de política pública de desenvolvimento territorial, frequentemente associados a mecanismos de proteção intelectual como a Indicação Geográfica (IG).

A IG, regulada pela Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), funciona como ativo de propriedade intelectual coletiva que agrega valor ao produto mediante sua origem geográfica e características qualitativas vinculadas ao território. Mara Rosa já obteve esse reconhecimento do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conferindo proteção ao açafrão produzido na região contra produtos similares de outras localidades.

O que foi decidido

A Comissão de Agricultura concedeu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 2.522/2021 (oriundo da Câmara dos Deputados), formalizando Mara Rosa como Capital Nacional do Açafrão. A aprovação foi unânime, sinalizando consenso parlamentar sobre a relevância econômica e cultural da produção local. O projeto segue, após aprovação em plenário do Senado (se necessário) ou diretamente para sanção presidencial, dependendo dos trâmites regimentais remanescentes.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) — Disciplina a Indicação Geográfica como modalidade de proteção intelectual coletiva, permitindo que região ou localidade seja associada a produtos com características ou reputação vinculadas à origem.
• Decreto 4.730/2003 — Regulamenta o registro e proteção de indicações geográficas no Brasil.
• Precedentes legislativos — O Senado Federal aprova periodicamente títulos honoríficos a municípios ("capital nacional" de determinados produtos), consolidando reconhecimento oficial de vocações econômicas regionais. Esses títulos carazem caráter simbólico e político, mas não geram direitos exclusivos adicionais àqueles já conferidos pela IG do INPI.

Impacto prático

• Para produtores locais: O título reforça identidade comercial e facilita ações de marketing territorial, aumentando visibilidade de produtos com Indicação Geográfica junto a distribuidores e consumidores finais.
• Para o município: Reconhecimento oficial pode subsidiar políticas de turismo agrícola, agroindústria e cooperativismo, fortalecendo a marca "Mara Rosa" em cadeias de suprimento.
• Para a cadeia produtiva: Consolida 250 hectares de área plantada, aproximadamente 5 mil toneladas de produção anual, representando cerca de 30% da oferta nacional e gerando acima de 3 mil empregos diretos e indiretos em mais de 300 famílias.
• Proteção contra concorrência: A Indicação Geográfica já concedida pelo INPI protege juridicamente o produto contra falsificações ou uso indevido do selo de origem, impedindo que outras regiões utilizem a denominação "açafrão de Mara Rosa" ou similar.

O que observar

O título honorífico não cria direitos novos além da IG já registrada. A proteção efetiva reside no registro junto ao INPI, mantido pelo Sindicato ou Associação de produtores locais. Profissionais que atuem em direito agrário, propriedade intelectual ou desenvolvimento territorial devem atentar para:

• Reforçar junto a clientes produtores a manutenção rigorosa dos padrões de qualidade que fundamentam a IG, sob risco de cancelamento.
• Monitorar vigilância marca (enforcement) da denominação em mercados estaduais e federais, impedindo uso parasitário por concorrentes.
• Integrar o título no discurso de marketing e contratos B2B, elevando percepção de qualidade e diferenciação.
• Considerar eventual extensão de proteção para produtos derivados (óleos, cosméticos, suplementos à base de açafrão), explorando potencial agregado da cadeia.