Senado aprova internação de até 10 anos para adolescente infrator

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou proposta legislativa que amplia o período máximo de internação para adolescentes autores de infrações penais graves, estabelecendo o patamar de até dez anos de restrição de liberdade em casos de crimes violentos. O projeto de lei (PL 2.953/2023) foi apresentado pelo senador Marcos do Val e recebeu relatoria do senador Marcio Bittar. Após aprovação na comissão temática, o texto prossegue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), instância responsável pela avaliação constitucional de proposições legislativas.

Contexto

O sistema de justiça juvenil brasileiro é regulado primariamente pela Lei 8.069 de 1990 — o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — que estabelece um regime de medidas socioeducativas para menores de 18 anos em conflito com a lei. Diferentemente do sistema penal comum, o marco normativo do ECA caracteriza-se pelo princípio da "responsabilidade pedagógica", onde a privação de liberdade é concebida como instrumento de ressocialização, não meramente punitivo. Atualmente, o ECA fixa em três anos o prazo máximo de internação por ato infracional específico, podendo estender-se até sete anos em casos extremos mediante cálculo cumulativo.

A controvérsia sobre a duração das medidas socioeducativas reflete tensão permanente na doutrina e na jurisprudência: de um lado, argumentos de segurança pública e proteção de vítimas, especialmente em casos de homicídio, latrocínio e estupro; de outro, a doutrina de proteção integral e a capacidade reduzida de discernimento de adolescentes, além de preocupações com eficácia ressocializadora de períodos mais longos. A proposição legislativa emerge dentro deste cenário de pressão por medidas mais rigorosas.

O que foi decidido

A Comissão de Segurança Pública aprovou projeto de lei que reformula o teto de internação para adolescentes infratores, passando de aproximadamente três a sete anos para até dez anos de período de restrição de liberdade em crimes classificados como violentos. A aprovação ocorreu em reunião realizada em 9 de junho de 2026. O PL 2.953/2023 não cria obrigatoriedade de internação por dez anos, mas estabelece esse limite como teto máximo potencial para infrações graves. A proposta segue trâmite legislativo para análise da CCJ antes de possível votação no plenário do Senado Federal.

Base normativa e precedentes

• Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA) — Regula todo o sistema de responsabilização de menores de 18 anos, fixando em seu artigo 121 internação como medida socioeducativa.
• Artigo 121, ECA — Estabelece que a internação deve ser determinada por sentença e não pode exceder três anos por ato infracional específico, ressalvados casos de cumprimento de sentença até a maioridade.
• Artigo 122, ECA — Regulamenta condições da internação e prazos de reavaliação obrigatória.
• Constituição Federal, artigo 227 — Assegura prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, com destaque para proteção especial contra exploração e violência.
• Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989) — Ratificada pelo Brasil, estabelece princípios de interesse superior da criança e proporcionalidade nas medidas punitivas contra menores de idade.
• Jurisprudência consolidada do STJ reconhece que medidas socioeducativas têm natureza jurídica híbrida (retributiva e ressocializadora), justificando prazos diferenciados da execução penal comum.

Impacto prático

• Para adolescentes autores de crimes violentos: Ampliação do período máximo de privação de liberdade antes da libertação condicional, afetando dezenas de milhares em cumprimento de medida socioeducativa ou em risco de imposição de medidas mais longas a partir da vigência da lei.
• Para magistrados: Expansão da margem de discricionariedade na fixação de prazos de internação em sentenças envolvendo homicídios, latrocínios, estupros e outros delitos violentos, potencialmente ampliando a resposta punitiva em relação às práticas correntes.
• Para operadores do sistema de proteção: Necessidade de adequação de políticas de ressocialização, capacitação de servidores e infraestrutura de unidades de internação para períodos mais prolongados.
• Para vítimas e familiares: Possibilidade de maior tempo de afastamento do autor da infração do convívio social, impactando expectativas de reparação e segurança.
• Para defensores públicos e advogados: Alteração dos critérios de fundamentação em pedidos de redução de prazos e em manifestações em processos de execução de medida socioeducativa.

O que observar

A proposta legislativa enfrenta potencial questionamento constitucional centrado em dois eixos: (i) compatibilidade com o princípio da dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais de menores, especialmente quanto à proporcionalidade de privação prolongada de liberdade em fase ainda em desenvolvimento biológico e psicossocial; (ii) tensão com cláusulas de proteção integral constantes na CF/88 (artigo 227) e no ECA, que priorizam ressocialização sobre retributivismo. A aprovação na CCJ é etapa crítica onde objeções constitucionais concentram-se. Se aprovada no plenário, projeto ensejará debate jurisprudencial relevante, potencialmente acionando o Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. Além disso, a proposta interage com discussões paralelas sobre redução da maioridade penal e endurec pelo aumento de prazos em medidas que teoricamente mantêm caráter pedagógico.

Operadores do direito devem acompanhar trâmite legislativo e argumentação técnica da CCJ, pois aprovação reconfigura profundamente litigação em direito juvenil, sentenciamento e execução de medidas. Estudos comparados indicam que extensão de períodos de internação em adolescentes não demonstra redução significativa de reincidência quando comparada a programas ressocializadores intensivos, aspecto que pode fundamentar impugnações posteriores.