Senado aprova política de revitalização dos seringais amazônicos (PNRDSA)

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou projeto que institui a Política Nacional de Revitalização e Diversificação dos Seringais Amazônicos (PNRDSA), buscando compatibilizar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico das comunidades extrativistas da região. O PL 4.786/2024, de autoria do senador Sergio Petecão (PSD-AC), recebeu parecer favorável e segue para análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) antes de votação no plenário.

Contexto

Os seringais nativos amazônicos foram historicamente relevantes para a economia regional, particularmente durante o ciclo econômico da borracha nos séculos XIX e XX. Contudo, a concorrência de plantações em outras regiões do planeta, combinada com modelos de exploração insustentável dos recursos naturais, provocou declínio significativo da atividade tradicional de extração de borracha. A proposta ora aprovada emerge como resposta a duplo desafio: simultaneamente recuperar ecossistemas florestais degradados e gerar oportunidades de renda para populações locais dependentes dessa atividade.

A iniciativa alinha-se com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris, que estabelece meta de restauração de 12 milhões de hectares de terras degradadas por meio de arranjos institucionais variados. Integra-se, ainda, à arquitetura normativa ambiental existente, particularmente à Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg, Decreto 8.972 de 2017) e à Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

O que foi decidido

A comissão aprovou a criação de uma política pública de caráter estruturante que combina três eixos principais: revitalização agroflorestal dos seringais nativos, diversificação produtiva baseada em recursos florestais e mecanismos de remuneração por serviços ambientais. O relator, senador Beto Faro (PT-PA), acolheu a proposta com emendas, reafirmando sua compatibilidade com a legislação ambiental vigente e sua efetividade para atender compromissos climáticos internacionais. A decisão não encerra o trâmite legislativo; a matéria será submetida à CRA, órgão responsável por aspectos de política agrária e reforma agrária.

Base normativa e precedentes

• Decreto 8.972/2017 (Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa — Proveg) — Estabelece marco regulatório para restauração florestal em âmbito nacional, com o qual a PNRDSA se integra através de seus sistemas de monitoramento.

• Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) — Base legal para celebração de contratos de remuneração com associações, cooperativas e organizações comunitárias por serviços ecossistêmicos prestados, com prioridade para comunidades extrativistas e agricultura familiar.

• Acordo de Paris (ratificado pelo Brasil) — Compromisso internacional de restauração de terras degradadas, a que a PNRDSA fornece instrumento de cumprimento no contexto amazônico.

• Legislação ambiental federal genérica — Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), Lei 11.284/2006 (gestão de florestas públicas) e demais normas setoriais aplicáveis.

Impacto prático

A aprovação inaugura novo arcabouço de políticas públicas direcionadas a segmentos específicos da cadeia produtiva florestal amazônica:

• Para seringueiros e produtores rurais: acesso a capacitação técnica em manejo sustentável, industrialização de derivados de borracha, linhas de crédito específicas e pagamento por serviços ambientais prestados, reduzindo dependência de modelos extrativistas predatórios.

• Para empresas: estímulos fiscais e incentivos à instalação de fábricas de processamento e cooperativas de beneficiamento na região amazônica, criando cadeia de valor agregado localmente.

• Para comunidades extrativistas e agricultores familiares: prioridade no acesso a mecanismos de PSA, com remuneração direta por conservação e recuperação de vegetação nativa.

• Para pesquisa e inovação: criação de centros regionais dedicados ao desenvolvimento de novas aplicações da borracha natural e outras matérias-primas florestais.

• Para órgãos gestores: integração de sistemas de monitoramento com a Proveg existente, mediante relatórios anuais e processos regulamentados, sem criação de estruturas paralelas desnecessárias.

O que observar

O projeto segue para análise na CRA, órgão que poderá introduzir emendas adicionais relacionadas a aspectos agroflorestais, regularização fundiária em terras amazônicas e compatibilidade com políticas de reforma agrária. Pontos a acompanhar incluem: (i) definição em regulamento dos critérios técnicos de manejo sustentável e do cálculo de remuneração por serviços ambientais; (ii) dotação orçamentária adequada para linhas de crédito e incentivos fiscais; (iii) mecanismos de fiscalização e combate à fraude em certificação de origem e sustentabilidade; (iv) articulação com estados e municípios amazônicos para implementação descentralizada. Profissionais do setor devem monitorar regulamentação subsequente e potenciais edições de chamadas públicas para acesso aos benefícios propostos, particularmente quanto a prazos e condições para constituição de cooperativas e associações elegíveis.