Senado aprova regulamentação da profissão de ortesista e protesista ortopédico

O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 121/2015, que institui a regulamentação profissional para ortesistas e protesistas ortopédicos no Brasil. A aprovação estabelece parâmetros legais para o exercício dessa atividade técnica, definindo qualificações obrigatórias, responsabilidades e requisitos de educação continuada para os profissionais do setor.

Contexto

A regulamentação de profissões é tema tradicional na agenda legislativa brasileira, refletindo a necessidade de ordenamento de atividades que, embora exercidas há décadas, carecem de formalização legal. No caso de ortesistas e protesistas ortopédicos, a lacuna regulatória criava situações de insegurança jurídica tanto para os profissionais quanto para os usuários de órteses, próteses e palmilhas ortopédicas. Essas atividades envolvem a confecção de dispositivos especializados prescritos por profissionais de saúde — médicos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais — para fins de reabilitação, correção postural ou substituição funcional. A ausência de marcos legais dificultava a fiscalização técnica, a padronização de qualidade e o reconhecimento profissional, problemática que a aprovação legislativa busca resolver.

O que foi decidido

O texto aprovado pelo Plenário estabelece que ortesistas e protesistas ortopédicos são aqueles profissionais que, mediante prescrição de médico, fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional, realizam a medição e confecção de órteses e próteses, incluindo palmilhas e calçados de caráter ortopédico. O projeto de lei define dois pilares essenciais: primeiramente, os requisitos formais para o exercício profissional, garantindo uma base técnica mínima; em segundo lugar, a obrigatoriedade de atualização continuada dos especialistas, reconhecendo o caráter dinâmico da tecnologia em órteses e próteses. Dessa forma, a regulamentação cria um quadro que balanceia a liberdade profissional com o dever de competência técnica e segurança do usuário.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, art. 5º, XIII — assegura o livre exercício de profissão, ressalvadas restrições previstas em lei, base constitucional para toda regulamentação profissional no Brasil.
• Lei 7.498/1986 (Regulamentação da Profissão de Enfermagem) e Lei 6.316/1976 (Regulamentação da Profissão de Fisioterapeuta) — exemplos consolidados de regulamentação de profissões da saúde que estabelecem requisitos de formação e educação continuada.
• Resolução COFFITO nº 348/2003 e posteriores — resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia que já tratam de competências envolvendo órteses e próteses, demonstrando o precedente regulatório do setor de saúde.
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — aplicável aos serviços de confecção de órteses e próteses, impondo deveres de qualidade e informação.

Impacto prático

• Para profissionais ortesistas e protesistas: a regulamentação proporciona segurança jurídica, reconhecimento formal e possibilidade de inscrição em conselho regulador (quando estruturado), elevando a dignidade profissional e permitindo maior articulação com sistemas de saúde público e privado.
• Para prescritori (médicos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais): clarifica o quadro de responsabilidades, definindo que a prescrição permanece como ato de seu domínio, enquanto a execução técnica é atribuição do ortesista/protesista.
• Para usuários: a regulamentação assegura que dispositivos ortopédicos sejam produzidos por profissionais com formação definida por lei, elevando o padrão de qualidade e reduzindo riscos de lesões decorrentes de confecção inadequada.
• Para o sistema público de saúde (SUS): padroniza critérios técnicos para fornecimento de órteses e próteses via programas de assistência, facilitando licitações e contratações.
• Para o setor privado: institui marcos que permitem maior segmentação do mercado e profissionalização das empresas fornecedoras.

O que observar

A aprovação da lei é o início de um processo regulatório mais amplo. Caberá ao Executivo regulamentar a lei mediante decreto, definindo especificamente: (i) os requisitos de formação e qualificação exigida para ortesistas e protesistas; (ii) a estrutura e competência do órgão regulador (se conselho profissional ou agência vinculada ao Ministério da Saúde); (iii) prazos de transição para profissionais já em exercício; (iv) obrigações de educação continuada e seus mecanismos de comprovação. Advogados que atuam com clientes no setor devem acompanhar a publicação do decreto regulamentador e eventual criação de conselho profissional, pois esses eventos definirão as obrigações práticas efetivas. Ressalte-se que a lei não fixa, por si, sanções administrativas ou penais por exercício ilegal da profissão — isso deverá constar do decreto ou de norma complementar. Profissionais já atuantes devem se preparar para processos de certificação retroativa e cumprimento de requisitos de educação continuada conforme a regulamentação vier a detalhar.