Senado aprova regulamentação de protesistas e ortesistas ortopédicos

O Plenário da Câmara Alta aprovou, em votação realizada no dia 10 de junho de 2026, o projeto que estabelece o marco regulatório para o exercício das profissões de protesista e ortesista ortopédico, encerrando anos de tramitação legislativa e abrindo caminho para a sanção presidencial de norma que vai estruturar essas ocupações no campo das profissões da saúde e afins.

Contexto

A regulamentação de profissões de saúde no Brasil segue uma lógica de controle estatal sobre qualificação e exercício profissional, visando proteger o consumidor final e garantir padrões mínimos de competência técnica. Protesistas e ortesistas ortopédicos atuam há décadas no país, muitos deles sem estrutura normativa clara quanto a requisitos de formação, atribuições legais ou responsabilidades profissionais. O vácuo regulatório criava insegurança jurídica tanto para os profissionais quanto para pacientes e para prescritores (médicos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais). O PLC 121/2015 nasceu como resposta a essa lacuna, sendo originário da Câmara dos Deputados e tramitando pelo Senado ao longo de mais de uma década até a aprovação final.

Durante a tramitação parlamentar, duas emendas foram apresentadas com visões divergentes sobre a prescrição de órteses e próteses. Uma delas pretendia limitar a prescrição exclusivamente a médicos, enquanto a segunda expandiria para profissionais de saúde de nível superior devidamente habilitados. Ambas foram rejeitadas, mantendo-se a redação original que autoriza prescrição por médicos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

O que foi decidido

O Plenário do Senado Federal aprovou o texto integral do projeto de lei complementar, consolidando a definição legal de protesista e ortesista ortopédico como o profissional que executa medidas, constrói e adapta órteses, próteses, palmilhas e calçados ortopédicos conforme indicação de prescritor autorizado.

O projeto define com precisão as atribuições profissionais: além da confecção dos equipamentos, o protesista/ortesista poderá orientar pacientes e cuidadores sobre higiene, manutenção e manuseio adequado dos aparelhos, bem como manter registros completos dos dados técnicos e clínicos relativos a cada órtese ou prótese fabricada.

No tocante aos requisitos de acesso à profissão, a norma estabelece duas vias de entrada. A primeira permite o exercício por portador de diploma de técnico de nível médio em protesia ou ortesia. A segunda oferece transição a profissionais já em exercício: aqueles com mais de cinco anos de atividade comprovada poderão regularizar sua situação desde que demonstrem participação em cursos de formação ou atualização na área durante esse mesmo período, garantindo assim direitos adquiridos sem prejudicar padrões futuros.

Base normativa e precedentes

• Princípio da regulamentação de profissões — O Estado, por lei, pode definir requisitos de entrada, atribuições e responsabilidades de ocupações que demandem qualificação técnica ou que impactem direitos de terceiros. Esse modelo segue a tradição brasileira de regulamentação de profissões de saúde (médicos, psicólogos, fisioterapeutas, etc.).

• Formação profissional em nível técnico — A aprovação de currículo mínimo incluindo anatomia, fisiologia, patologia, biomecânica, psicologia e conhecimentos de materiais e equipamentos estabelece um padrão formativo compatível com normas internacionais de profissões similares.

• Prescrição compartilhada — A manutenção da autoridade prescritiva de médicos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais reflete a lógica do trabalho em equipe multidisciplinar na área da saúde, particularmente relevante em reabilitação e ortopedia.

• Direito adquirido e reconhecimento de experiência — O artigo que contempla profissionais com mais de cinco anos de atuação reflete princípios constitucionais de proteção ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/88) e reconhecimento de conhecimento prático acumulado.

Impacto prático

Para os protesistas e ortesistas em exercício:

• Formalização legal da profissão traz segurança jurídica e possibilidade de registro profissional em órgão de classe (quando criado ou designado).
• Profissionais com experiência anterior têm janela de transição para regularizar-se mediante apresentação de comprovante de atividade e participação em cursos de atualização.
• Novos profissionais deverão cumprir requisito de formação técnica estruturado, criando barreira de entrada e diferenciação em relação a praticantes sem qualificação.

Para pacientes e consumidores:

• Aumento na rastreabilidade e responsabilidade profissional: cada órtese ou prótese terá registro de dados mantido pelo profissional responsável, permitindo acionamento em caso de defeito ou negligência.
• Melhor qualidade esperada em razão da exigência de formação padronizada e conhecimentos em biomecânica e patologia.
• Garantia de higiene, manutenção e uso adequado através de orientações profissionais estruturadas.

Para prescritores (médicos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais):

• Clareza jurídica sobre quem pode executar a confecção de órteses e próteses, eliminando dúvidas sobre responsabilidade compartilhada.
• Interlocução profissional com profissional legalmente habilitado e rastreável.

O que observar

Antes da entrada em vigor, alguns pontos permanecem em aberto e demandam desenvolvimento regulatório:

1. Órgão de classe — A lei não menciona qual entidade será responsável pelo registro e fiscalização dos protesistas. Pode ser necessário criar conselho específico ou integrar a profissão em conselho existente (Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, por exemplo), decisão que ficará com decretos regulamentadores.

2. Prazos de transição — A norma menciona "mais de cinco anos" para profissionais em exercício, mas não deixa claro quanto tempo será concedido para demonstração da participação em cursos após a sanção. Regulamentação posterior deverá fixar prazos e procedimentos.

3. Currículo mínimo dos cursos técnicos — O projeto indica conteúdos mínimos (anatomia, fisiologia, etc.), mas não detalha carga horária, práticas clínicas obrigatórias ou critérios de acreditação de cursos. Órgão regulador (possivelmente MEC, em articulação com secretarias de saúde) precisará estabelecer diretrizes pedagógicas.

4. Responsabilidade civil e penal — Embora o projeto mencione "registro de dados", não explicita conseqüências jurídicas de erros profissionais, negligência ou exercício irregular. A jurisprudência posterior poderá aplicar analogicamente normas de responsabilidade civil de profissionais de saúde (art. 951, CC/2002) e responsabilidade penal por exercício ilegal de profissão (Lei 6.817/1980, ainda em vigor para casos análogos).

5. Relação com normas técnicas e internacionais — Órteses e próteses seguem normas técnicas ISO específicas; a lei não menciona vinculação a esses padrões, deixando espaço para discussão sobre se a regulamentação deve exigir conformidade com normas internacionais.

A aprovação legislativa abre caminho para que, após sanção presidencial, inicie-se a fase de regulamentação infralegal, que será crítica para a efetiva implementação prática da profissão.