Senado avança em projeto que endurece penas para roubo de combustível

O Senado Federal avançou na tramitação do Projeto de Lei n.º 1.482 de 2019, que estabelece penalidades mais severas para o crime de roubo, furto ou recebimento de combustíveis com origem ilícita. A matéria foi aprovada pela Comissão de Infraestrutura na segunda semana de junho de 2026 e será submetida à análise subsequente pela Comissão de Segurança Pública, representando uma progressão legislativa em tema de segurança pública e criminalidade patrimonial.

Contexto

O desvio de combustíveis constitui modalidade de crime patrimonial que combina elementos de fraude, receptação e furto qualificado. A discussão legislativa sobre o endurecimento de penalidades neste segmento insere-se no debate mais amplo acerca da criminalidade organizada voltada a combustíveis, fenômeno que afeta especialmente a cadeia logística do setor e gera prejuízos significativos ao Estado, às distribuidoras e ao consumidor final. A tipificação penal de condutas relacionadas ao desvio de combustíveis encontra fundamentação nas normas sobre crime contra o patrimônio constantes do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), particularmente nos artigos que tratam de furto (art. 155), roubo (art. 157) e receptação (art. 180), embora na forma genérica e sem especificidade quanto a combustíveis.

O projeto em questão procura criar figura típica específica ou agravar a resposta penal para estas condutas quando incidentes sobre bens combustíveis, reconhecendo a especificidade da ilicitude neste segmento e o impacto ao funcionamento da economia.

O que foi decidido

A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal votou favoravelmente ao avanço do PL 1.482/2019. A aprovação em comissão indica que a matéria obteve maioria dos votos entre os senadores presentes e segue agora para a Comissão de Segurança Pública (CSP), etapa obrigatória de análise antes da apreciação pelo Plenário do Senado ou eventual envio à Câmara dos Deputados (conforme o rito apropriado à iniciativa legislativa).

O texto aprovado mantém como núcleo da proposta o endurecimento das sanções penais aplicáveis a quem pratica roubo, furto ou recebe combustível desviado ou de procedência duvidosa, ampliando as consequências jurídicas destes crimes e potencialmente elevando os patamares de pena privativa de liberdade e multa comparados aos tipos genéricos do Código Penal.

Base normativa e precedentes

• Art. 155, Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) — Tipifica o furto como crime contra o patrimônio, com pena de um a três anos; o projeto visa elevar ou qualificar esta punição quando o objeto seja combustível.
• Art. 157, Código Penal — Define o roubo (furto mediante emprego de violência ou grave ameaça), com penas de quatro a dez anos; legislação específica sobre combustível pode majorar estas sanções.
• Art. 180, Código Penal — Criminaliza a receptação (adquirir, receber, transportar ou ocultar coisa que sabe ser produto de crime), aplicável ao recebedor de combustível ilícito.
• Lei de Segurança Nacional e Proteção ao Patrimônio Estatal — Contexto normativo de proteção de recursos nacionais, influenciador de decisões legislativas sobre crime contra combustível.
• Jurisprudência do STJ e STF — A jurisprudência consolidada reconhece a gravidade dos desvios de combustível como crime patrimonial qualificado e suscetível a agravamento penal conforme circunstâncias (organização criminosa, reincidência, volume).

Impacto prático

A aprovação e eventual sanção desta lei terá efeitos sobre múltiplos atores do sistema de justiça criminal e sociedade:

• Para órgãos de segurança pública — Reforço na polícia civil e federal para investigações de desvio de combustível, com penas que se alinhem à gravidade material do crime.
• Para defensores e promotores — Alteração da orientação nos acordos de colaboração premiada e na dosimetria das penas em processos envolvendo desvio de combustível; advogados defensores terão argumentos adicionais sobre a proporcionalidade das sanções propostas.
• Para magistrados — Novos parâmetros de dosagem penal (pena-base, circunstâncias agravantes, substituições de pena) ao prolatar sentenças em crimes de roubo, furto e receptação de combustível.
• Para o setor privado — Distribuidoras e transportistas de combustível poderão contar com arcabouço penal mais rigoroso para proteger seus patrimônios, com reflexos em políticas de investigação interna e responsabilização.
• Para consumidores — Eventual redução na oferta clandestina de combustível "desviado" (vendido a preço inferior), com impactos indiretos na concorrência desleal e precificação.

O que observar

A tramitação segue para a Comissão de Segurança Pública, onde novamente será discutida a proposta, podendo sofrer alterações ou emendas substantivas. Após esta etapa, caberá apreciação pelo Plenário do Senado. Uma vez aprovado no Senado, o projeto deve retornar à Câmara dos Deputados para votação final (caso já tenha tido origem naquela casa) ou será remetido à sanção presidencial.

Pontos críticos a acompanhar: (1) se o endurecimento das penas inclui majorações significativas ou nova qualificadora (por exemplo, crime hediondo ou equiparado); (2) se há previsão de causa de aumento de pena para crime realizado em organização criminosa; (3) se a receptação de combustível recebe tratamento diferenciado ou agravado; (4) se há prazos de prescrição modificados; (5) eventual questionamento sobre constitucionalidade da pena (art. 5.º, XXXVII, CF/88 — proporcionalidade).

Advogados que atuam em segurança pública, defesa criminal e investigação patrimonial devem monitorar a aprovação final desta lei e sua regulamentação por decreto, bem como as primeiras orientações dos tribunais superiores quanto à dosimetria de penas sob o novo regime.