Senado votará continuidade de divórcio após morte do cônjuge

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou proposta legislativa que institui regime excepcional de prosseguimento de demandas divorciárias após o falecimento de uma das partes, invertendo a regra tradicional de extinção processual por morte da pessoa natural.

O Projeto de Lei nº 198/2024, após aprovação na comissão, foi encaminhado ao Plenário da Casa com pedido de análise acelerada. A inovação central permite que herdeiros ou sucessores do cônjuge falecido assumam a titularidade ativa ou passiva da ação, dando continuidade ao processo já instaurado e mantendo a pretensão dissolutória pendente. Adicionalmente, a sentença proferida após o prosseguimento produzirá efeitos retroativos à data do óbito da parte originária.

Contexto

O sistema processual civil brasileiro, ancorado no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), prevê como regra geral a extinção do processo pelo falecimento de parte processual quando não há sucessor no interesse ou quando a controvérsia reveste-se de natureza personalíssima. O inciso I do artigo 313 do CPC estabelece que o processo extingue-se sem julgamento do mérito quando ocorre morte da parte, salvo disposição legal em contrário.

Historicamente, ações de divórcio enquadravam-se nessa categoria de demandas consideradas fundamentalmente ligadas à vontade pessoal, razão pela qual a morte de um dos litigantes ensejaria a extinção automática da ação. Essa orientação buscava prestigiar a natureza contratualista do casamento e a impossibilidade jurídica de dissolution entre pessoas, uma das quais já falecida.

Todavia, emergem situações práticas que questionam essa solução: cônjuges em litígio prolongado, com discussões sobre regime de bens, direitos sucessórios pendentes de definição, e incerteza jurídica sobre a situação matrimonial que afeta diretamente os direitos patrimoniais e sucessórios da parte falecida e seus herdeiros. A morte de um dos consortes, nessa circunstância, não resolve a controvérsia; apenas a suspende indefinidamente, deixando pendente uma questão de status com reflexos patrimoniais diretos.

O projeto busca equilibrar o respeito à natureza personalíssima do direito de estado (casamento) com a necessidade prática de resolução definitiva de questões patrimoniais conexas quando a morte não extingue, por si, o conflito de interesses subjacente.

O que foi decidido

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o PL 198/2024, que introduz exceção à regra geral de extinção processual por morte da parte. O texto autoriza os herdeiros ou sucessores do falecido a assumirem a condição de parte no processo de divórcio ou dissolução de união estável que estava em andamento.

A aprovação inclui dois elementos estruturantes: (i) a legitimidade ativa ou passiva dos herdeiros para prosseguir a demanda; e (ii) a retroatividade dos efeitos da sentença à data do falecimento. Essa retroatividade é relevante porque estabelece que o divórcio, quando decretado, terá sido considerado efetivo desde o dia da morte, não a partir da sentença futura. Isso impacta diretamente a qualificação jurídica do espólio, a partilha de bens e a titularidade de direitos sucessórios.

A proposta segue para votação em Plenário com requerimento de urgência, o que acelerará o processo legislativo e antecipa uma possível votação em sessão deliberativa ordinária.

Base normativa e precedentes

• Art. 313, I do CPC (Lei 13.105/2015) — Estabelece extinção do processo sem julgamento do mérito quando ocorre morte de parte processual, exceto quando lei especial dispuser em contrário. O PL cria exatamente essa exceção.

• Art. 465 do CPC — Prevê a sucessão processual quando há morte de parte e existe sucessor no interesse. O projeto amplia o conceito para incluir herdeiros em demandas sucessoriamente relevantes.

• Art. 1.571 do Código Civil (Lei 10.406/2002) — Define o casamento como dissolvido pela morte de um dos cônjuges. O PL não altera esse conceito substantivo; permite apenas que a sentença declaratória dessa dissolução seja proferida judicialmente mesmo após o falecimento.

• Direito sucessório (arts. 1.784 e ss., Código Civil) — A abertura da sucessão ocorre com a morte. A qualificação do cônjuge como viúvo ou divorciado tem reflexos na legitima, na meação e na ordem de vocação hereditária. O projeto visa clarificar essas questões mediante sentença.

Impacto prático

Para advogados e partes em litígio:

• Demandas de divórcio em tramitação receberão nova perspectiva: a morte do cônjuge deixará de extinguir automaticamente o processo, criando oportunidade para resolução definitiva de questões conexas.
• A estratégia processual em ações de alto envolvimento patrimonial muda: partes falecidas deixarão herança processual com status jurídico pendente, a ser resolvido por seus sucessores.
• Necessidade de esclarecimento sobre quem legitimamente representa os herdeiros (inventariante, legatário, herdeiro universal) para dar continuidade à demanda.

Para questões successórias:

• A retroatividade da sentença garante que, uma vez decretado o divórcio, a qualificação sucessória do cônjuge será a de divorciado desde a data do falecimento, não da sentença. Isso afeta o cálculo de legítima, meação e direitos reais.
• Reduz incerteza jurídica em espólios em que havia casamento litigioso pendente de dissolução.

Para o judiciário:

• Ampliação do rol de demandas passíveis de prosseguimento mesmo após morte da parte, com reflexos no acervo de processos e na necessidade de regulamentação procedural específica.

O que observar

Ainda não está claro, a partir do texto bruto aprovado, como o tribunal regulará: (i) o prazo para os herdeiros assumirem o polo ativo/passivo; (ii) qual representante processual dos herdeiros tem legitimidade exclusiva para prosseguir; (iii) se a unanimidade dos herdeiros é exigida ou se maioria é suficiente; (iv) como se operará a retroatividade em casos de já iniciada partilha parcial de bens.

O projeto segue para votação no Plenário do Senado. Caso aprovado em primeira votação, seguirá para a Câmara dos Deputados. A eventual sanção presidencial criará novo dispositivo no CPC ou no Código Civil, conforme redação final.

Advogados envolvidos em demandas de divórcio com envolvimento sucessório devem acompanhar a votação plenária, pois a eventual aprovação poderá gerar efeitos sobre processos em curso, especialmente aqueles em que uma das partes venha a falecer durante a tramitação.