Senador cobra transparência em contratação do BRT de Cuiabá

Wellington Fagundes, senador pela bancada de Mato Grosso, questionou em discurso no Plenário do Senado os procedimentos adotados pelo governo estadual na implantação do sistema de ônibus rápido que atenderá a região metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande, especialmente no tocante à abertura de licitação pública para operadores de transporte.

Contexto

A substituição do projeto de veículo leve sobre trilhos (VLT) por um sistema de ônibus de trânsito rápido (BRT) representa uma significativa mudança nas políticas de mobilidade urbana regional. Este tipo de infraestrutura de transporte público é regulado pela legislação de licitações públicas, contratos administrativos e normas de concessões de serviços públicos. O BRT estava previsto para iniciar suas operações ainda em junho de 2026, mas enfrentou atrasos sucessivos e ampliação orçamentária que levantaram questões sobre a gestão e transparência dos processos de contratação das empresas responsáveis pela exploração do serviço.

A preocupação central diz respeito à possibilidade de dispensa de licitação pública competitiva, permitindo que operadores já atuantes no transporte metropolitano sejam contratados diretamente para integrar o novo modelo operacional. Tal procedimento, caso adotado, configuraria uma exceção às regras usuais de abertura competitiva e suscita questionamentos sobre a observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis às contratações públicas.

O que foi questionado

O senador apresentou crítica estruturada em três eixos: primeiro, a ausência de clareza quanto aos critérios técnicos e administrativos que fundamentariam eventual contratação direta de operadores já existentes; segundo, a acumulação de atrasos e incremento de custos na execução do projeto original; terceiro, a falta de transparência quanto às decisões governamentais que modificaram o modelo de operação inicialmente previsto.

Fagundes enfatizou que serviços essenciais financiados com recursos públicos devem ser objeto de procedimentos licitatórios que garantam igualdade de oportunidades entre potenciais interessados, melhor custo-benefício para a administração pública e segurança jurídica para a população usuária. O questionamento implica a necessidade de justificação clara das razões pelas quais a via concorrencial teria sido preterida, se esse for o caso.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — Princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A publicidade é elemento essencial para a legitimidade das decisões administrativas.
• Lei 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Estabelece regras para contratações públicas, incluindo as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação (arts. 24 e 25). Toda dispensa deve ser fundamentada e documentada.
• Lei 11.079/2004 — Lei de Parcerias Público-Privadas. Aplicável a concessões de serviços públicos de mobilidade urbana, com exigências reforçadas de transparência e competição.
• Lei 12.587/2012 — Política Nacional de Mobilidade Urbana. Reforça o papel da licitação e da abertura concorrencial como instrumentos para garantir eficiência, equidade e sustentabilidade nos sistemas de transporte coletivo.
• Jurisprudência consolidada do STF e STJ — A dispensa de licitação é exceção que demanda fundamentação robusta e documentação integral, não comportando interpretação alargada. O princípio da publicidade é essencial para a validade de atos administrativos relacionados a recursos públicos.

Impacto prático

Para as empresas operadoras: eventual contratação sem licitação competitiva beneficiaria seletivamente aquelas já em operação, restringindo o acesso de concorrentes potenciais e reduzindo incentivos à inovação ou melhoria de qualidade de serviço.

Para a administração pública estadual: a falta de transparência nos critérios de decisão pode expor o estado a questionamentos judiciais, auditoria de órgãos de controle (Ministério Público, Tribunal de Contas) e perda de credibilidade institucional junto aos cidadãos.

Para a população usuária: a abertura de licitação genuinamente competitiva potencialmente resultaria em propostas mais eficientes, tarifas mais competitivas e padrões de qualidade superiores. A contratação direta de operadores já estabelecidos não necessariamente garante tais benefícios.

Para o poder legislativo estadual e federal: a fiscalização de contratações de grande vulto em infraestrutura urbana constitui função precípua de controle e accountability, justificando a atuação de senadores na cobrança de transparência junto ao Executivo.

O que observar

A resposta formal do governo de Mato Grosso será fundamental para avaliar a robustez jurídica das decisões já tomadas. Recomenda-se monitoramento junto aos órgãos de controle externo — especialmente o Tribunal de Contas de Mato Grosso — acerca da documentação das dispensas ou inexigibilidades de licitação, caso tenham sido declaradas.

Advogados que atuam em direito administrativo e partes interessadas em participar da operação do BRT devem acompanhar eventuais publicações de editais ou comunicados oficiais que formalizem o procedimento de contratação, bem como avaliar a possibilidade de impugnação administrativa ou judicial caso constatem vício no processo.

A questão também repercute no debate mais amplo sobre transparência em licitações públicas de grande envergadura e serve como precedente informal para a conduta esperada de gestores em casos análogos no país.