Setor elétrico na Agenda Brasil Mais Competitivo: desafios regulatórios

O governo federal incluiu a regulação do setor elétrico entre os pilares da Agenda Brasil Mais Competitivo 2026-2027, destacando-a como vetor capaz de impactar significativamente a eficiência econômica. A decisão confere prioridade política a um conjunto de medidas que vão desde a racionalização de encargos até a revisão da regulação da micro e minigeração distribuída (MMGD), com efeitos diretos sobre tarifas, investimento e competitividade setorial.

Contexto

A regulação econômica passou a figurar como elemento decisivo para produtividade e atração de investimentos. Ao regular preços, subsídios, regras de acesso e mecanismos de contratação, o arcabouço regulatório molda incentivos para agentes privados e determina custos de transação e alocação de recursos. Nesse cenário, documentos internacionais e diagnósticos setoriais têm apontado que aprimorar a governança regulatória é tão relevante quanto melhorar infraestrutura física.

No Brasil, a Agenda Brasil Mais Competitivo reúne 24 projetos priorizados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A concentração relevante no setor energético — e, em particular, no segmento elétrico — reflete a percepção de que ganhos regulatórios podem gerar efeitos macroeconômicos amplos: redução de encargos, redistribuição de subsídios e melhores sinais de preço. O tema ganha urgência diante de números recentes que mostram encargos setoriais elevados, peso da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no sistema tarifário e subsídios vinculados a renováveis e à MMGD.

Paralelamente, a Lei nº 15.269/2025 alterou o marco regulatório ao consolidar a abertura gradual do mercado livre para consumidores de baixa tensão, demandando regulamentações complementares, bem como ajustes na atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e do Ministério de Minas e Energia (MME).

O que foi decidido

A inclusão explícita do setor elétrico na carteira prioritária significa uma agenda de reformas regulatórias com priorização política e expectativa de implementação mais célere. Entre as frentes destacadas estão:

• racionalização de encargos e subsídios setoriais;
• aperfeiçoamento da contratação de reserva de capacidade (ERCAP);
• modernização da estrutura tarifária;
• revisão do tratamento regulatório do curtailment;
• revisão da regulação da MMGD;
• fortalecimento dos sinais econômicos no setor.

Na prática, o governo sinaliza intenção de reduzir distorções alocativas, mitigar subsídios cruzados e aumentar previsibilidade para consumidores, geradores e investidores. A prioridade política visa acelerar atos normativos e coordenação institucional entre MDIC, MME e ANEEL para transformar essas diretrizes em regulação executiva e resoluções técnicas.

Base normativa e precedentes

• Art. 170, CF/88 — princípio da ordem econômica que visa garantir eficiência na atividade econômica, proteção ao mercado e defesa do consumidor, base constitucional para políticas que promovam competitividade.
• Lei nº 15.269/2025 — atualização do marco legal que operacionaliza a abertura gradual do mercado livre para baixa tensão, gerando necessidade de regulamentação secundária.
• Lei n.º 9.427/1996 (criação da ANEEL) — estrutura institucional da agência reguladora do setor elétrico, responsável por editais, tarifas e regras de mercado (menciona-se a agência pelo papel institucional; a lei é referência para competências administrativas).
• Normas setoriais e instrumentos tarifários da ANEEL — o desenho tarifário e a alocação de encargos dependem de atos normativos e resoluções da agência, que têm sido alvo de revisões.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais administrativos e judiciais sobre modulação de encargos e obrigação de transparência regulatória — importante para contornos de legalidade e segurança jurídica nas mudanças.

Impacto prático

• Para consumidores residenciais e industriais: possibilidade de redução de parcela tarifária vinculada a encargos setoriais, com impacto direto no custo de energia e, portanto, na competitividade da indústria e no orçamento doméstico.
• Para geradores e investidores: aprimoramento de sinais de preço e maior previsibilidade regulatória podem reduzir risco regulatório, influenciando decisões de investimento, contratos de longo prazo e recursos alocados a geração e transmissão.
• Para agentes da MMGD: revisão de subsídios e regras tende a alterar a remuneração implícita e o modelo de custeio, com impacto em negócios de micro e minigeração distribuída e em consumidores que se beneficiam dessas fontes.
• Para a gestão pública e ANEEL: exige coordenação normativa intensa, reavaliação de mecanismos de transição e possivelmente uso de avaliações de impacto regulatório para justificar mudanças e mitigar litígios.
• Para o mercado livre: implementação prática da abertura exigirá regras claras de migração, liquidação e contratação, bem como sistemas de informação e de medição compatíveis.

O que observar

• Risco de conflitos judiciais: mudanças em encargos e subsídios costumam provocar ações questionando modulação, ônus ou retroatividade; gestores devem antecipar medidas de transição e mitigação de litígios.
• Necessidade de avaliação de impacto regulatório: medidas que alteram redistribuição de custos exigem estudos técnico-econômicos robustos para sustentar decisões administrativas e resistir a questionamentos judiciais e políticos.
• Coordenação interinstitucional: a execução dependerá de articulação entre MDIC, MME, ANEEL e demais atores setoriais; falhas de coordenação podem ampliar incerteza regulatória.
• Proteção social e justiça tarifária: eventual corte de subsídios ou reestruturação tarifária deverá avaliar efeitos distributivos e mecanismos compensatórios para grupos vulneráveis.
• Monitoramento internacional: experiências estrangeiras e recomendações da OCDE podem servir de referência para desenho de incentivos e mitigação de impactos.

Em suma, a presença decisiva do setor elétrico na Agenda Mais Competitiva consolida a regulação como alavanca de política econômica. A mudança abre espaço para ganhos de eficiência, mas exige articulação técnica, transparência nas escolhas regulatórias e cuidado com efeitos distributivos e litigância, sob pena de comprometer os resultados esperados.