STF confirma Lei Ferrari e valida marco da regulação automotiva

O Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime do colegiado no julgamento da ADPF 1106, confirmou a constitucionalidade da Lei 6.729/1979 — a chamada Lei Ferrari — preservando o modelo jurídico que organiza as relações contratuais entre montadoras e concessionárias e mantendo intacto o panorama regulatório do setor automotivo.

Contexto

A Lei Ferrari, em vigor desde 1979, disciplina aspectos centrais da distribuição comercial de veículos no Brasil: delimitação territorial de atuação das concessionárias, prazos contratuais mínimos, regras de rescisão e indenização, além de obrigações relativas ao fornecimento de peças e assistência técnica. O modelo regulatório consolidado pela lei tem funcionado como arcabouço setorial para a interação entre fabricantes e revendedores por mais de quatro décadas.

Nos últimos anos, cresceu a tensão entre esse ordenamento setorial e a perspectiva concorrencial promovida pelo direito antitruste. Relatórios técnicos e estudos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apontaram potenciais efeitos restritivos do formato de exclusividade territorial e regras contratuais rígidas sobre a competição no mercado de distribuição automotiva. A ação de controle de constitucionalidade discutida no STF suscitava diretamente essa colisão: seria a Lei Ferrari compatível com os princípios constitucionais da ordem econômica e com a atuação estatal voltada à defesa da concorrência?

A controvérsia importa porque o setor automotivo tem peso econômico relevante — com grande participação na indústria e expressiva geração de empregos — e porque a decisão delimita competências entre poderes sobre regulação setorial e atuação do órgão antitruste.

O que foi decidido

A turma do Supremo julgou improcedente a ADPF 1106, reconhecendo a constitucionalidade integral da Lei 6.729/1979. O relator votou pela validade dos dispositivos centrais que tratam de exclusividade de marca e território, áreas operacionais, cotas, fidelidade, estoques mínimos, fixação de preços e regras sobre vendas diretas e convenções de marca. O fundamento principal foi a deferência à escolha legislativa de regulação setorial e a compreensão de que a lei não exclui a possibilidade de atuação fiscalizatória do Cade nem confere qualquer imunidade antitruste ao setor.

Na motivação, o relator ressaltou que a Lei Ferrari configura uma opção normativa legítima para organizar uma cadeia de distribuição complexa, com efeitos positivos sobre assistência técnica e capilaridade do serviço, e que a mera identificação de possíveis impactos concorrenciais não é suficiente para declarar a inconstitucionalidade de uma norma que disciplina relações contratuais de natureza empresarial. Outros ministros acompanharam esse raciocínio, enfatizando que eventuais ajustes ao regime devem ser promovidos pelo Congresso Nacional, e que o Judiciário não deve substituir o legislador nas escolhas regulatórias, salvo flagrante contrariedade à Constituição.

Base normativa e precedentes

• Art. 170, CF/88 — princípio da ordem econômica, com ênfase na livre concorrência, defesa do consumidor e função social da propriedade, relevantes para avaliar limites da regulação setorial.
• Art. 173, CF/88 — previsão de intervenção do Estado na economia, que delimita o papel do Poder Público na regulação e na defesa do interesse coletivo.
• Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari) — diploma legal objeto de controle; disciplina concessão comercial entre fabricantes e concessionárias.
• Atuação administrativa: CADE — órgão de defesa da concorrência com competência para apurar condutas anticompetitivas no setor, não esvaziado pela Lei Ferrari.
• Princípio da reserva do possível legislativo / autocontenção judicial — entendimento adotado pelo tribunal ao reafirmar que modificações profundas de regime econômico exigem providência do Legislativo.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientação de deferência às opções regulatórias do Congresso, salvo clara incompatibilidade constitucional.

Impacto prático

• Para montadoras e concessionárias: a decisão preserva contratos e modelos comerciais vigentes, reduzindo incerteza regulatória imediata e afastando risco de reconfiguração judicial do setor.
• Para advogados e estratégistas: confirma-se a necessidade de centrar impugnações concorrenciais no âmbito do Cade em casos de práticas anticompetitivas, enquanto teses constitucionais contra o arcabouço legal terão alta barreira.
• Para o Cade e órgãos de defesa da concorrência: mantém-se a competência de fiscalização e investigação; a decisão não impede autuações quando presentes condutas anticompetitivas concretas.
• Para o Congresso Nacional: abre espaço político para debates legislativos sobre modernização do regime de distribuição automotiva — eventual revisão terá natureza predominantemente legislativa.
• Para o mercado e consumidores: preservada a previsibilidade do serviço de pós-venda e da rede de distribuição, ao mesmo tempo em que se mantém aberta a via administrativa para controle de práticas lesivas.

O que observar

• Recursos e modulação: embora o julgamento tenha sido unânime, há espaço para discussão sobre modulação de efeitos em situações concretas; é recomendável acompanhar possíveis medidas posteriores do plenário que definam alcance temporal ou efeitos erga omnes.
• Estratégia litigiosa: para operadores econômicos e advogados, a via predominante para atacar práticas que restringem concorrência permanece no âmbito do direito concorrencial e administrativo (Cade), não na arguição direta da constitucionalidade da lei.
• Risco regulatório: a fixação pelo STF de que reformas devem passar pelo Legislativo não exclui vulnerabilidade a alterações normativas futuras; empresas devem monitorar iniciativas parlamentares e propostas de modernização do setor.
• Padrão probatório: a decisão sinaliza que, para se inverter a presunção de legitimidade legislativa, é preciso demonstrar incompatibilidade constitucional manifesta, o que exige provas robustas de dano concorrencial e violação de princípios constitucionais.

Conclusão: o entendimento do Supremo reforça a estabilidade do marco regulatório automotivo e reassenta a fronteira entre competências legislativa, administrativa e judicial na regulação econômica. Para o setor e para a advocacia, o resultado exige maior atenção à atuação preventiva e contenciosa no campo administrativo e parlamentar, além de reorientar estratégias que visem mudanças do modelo por via judicial.