STF versus Decretos: a nova regulação das plataformas digitais no Brasil

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento finalizado em 26 de junho de 2025, modificou substancialmente o regime de responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet ao declarar a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Poucos meses depois, em maio de 2026, a Presidência da República editou os Decretos nº 12.975 e nº 12.976, criando uma nova camada regulatória que tenta operacionalizar a decisão da Corte, mas que potencialmente extrapola seus contornos, gerando tensão institucional entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário sobre quem, afinal, define as regras do ambiente digital brasileiro.

Contexto

Por mais de uma década, o artigo 19 do Marco Civil funcionou como pilar do regime brasileiro de responsabilidade de plataformas digitais. O dispositivo exigia ordem judicial prévia e específica para que um provedor de aplicação pudesse ser responsabilizado civilmente por conteúdos gerados por terceiros. A lógica era clara: evitar que as plataformas adotassem censura preventiva por medo de processos, preservando assim a liberdade de expressão no ambiente digital.

Contudo, esse consenso enfrentou pressões crescentes. O aumento exponencial das big techs, a disseminação de desinformação em escala massiva, episódios de fake news viralizado e ataques à democracia colocaram em xeque se um modelo pensado para 2014 ainda era adequado a um ecossistema hiperconectado de 2026. As plataformas, frequentemente, ignoravam ordens de remoção, calculando que as multas diárias (astreintes) representavam apenas um custo operacional negligenciável. A jurisprudência consolidada das cortes estaduais e do próprio STJ começou a questionar se a ordem judicial prévia era, de fato, inegociável em todas as hipóteses.

À época da promulgação do Marco Civil, a única exceção expressa era o artigo 21, que autoriza responsabilização de provedores, após notificação extrajudicial, nos casos de divulgação não consentida de material íntimo (comumente chamado de revenge porn), adotando o sistema de notice and takedown.

O que foi decidido

O STF reconheceu que a garantia constitucional da liberdade de expressão (artigos 5º, IV e IX, CF/88) não é absoluta quando em conflito com outros direitos fundamentais, como dignidade da pessoa humana, honra, privacidade e proteção de direitos coletivos. A Corte estabeleceu quatro regimes distintos de responsabilização:

1. Falha sistêmica: Plataformas respondem civilmente quando não adotam medidas adequadas de prevenção ou remoção de conteúdos envolvendo categorias de risco elevado (terrorismo, incitação ao suicídio, discriminação, crimes contra mulheres e crianças, tráfico de pessoas, atos antidemocráticos). Esse regime dispensa ordem judicial prévia.

2. Conteúdo isolado com ordem judicial: Mantém-se a obrigação de cumprimento de ordens judiciais específicas, com responsabilização por descumprimento.

3. Conteúdo de natureza pornográfica não consensual: Aplica-se o sistema de notice and takedown, já previsto no artigo 21, sem necessidade de ordem judicial.

4. Regime especial por lei: A Corte deixou aberta a possibilidade de que legislação específica estabeleça regimes diferenciados conforme o tipo de conteúdo ou atividade.

Ponto crítico: a Corte firmou que a mera existência de um conteúdo ilícito, de forma isolada, não caracteriza, por si só, falha sistêmica. É necessário demonstrar que a plataforma não adotou as medidas cabíveis de cuidado.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — Direitos fundamentais: liberdade de expressão (inciso IV), direito à informação (inciso XIV) e direito ao acesso à Justiça (inciso XXXV).
• Art. 19, Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — Regime original exigindo ordem judicial prévia para responsabilização de provedores.
• Art. 21, Lei 12.965/2014 — Exceção expressa ao artigo 19, permitindo notice and takedown para divulgação não consensual de conteúdo íntimo.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais e direitos dos titulares em ambiente digital.
• Lei 14.790/2023 — Reforma do Marco Civil, parcialmente, ainda em discussão legislativa.
• Jurisprudência do STJ — Súmulas e precedentes reconhecendo, gradualmente, a insuficiência da ordem judicial prévia em hipóteses de conteúdos que causam dano em massa.

Impacto prático

Os Decretos 12.975 e 12.976 criaram obrigações operacionais significativas para plataformas e para o ecossistema jurídico:

• Sede e representação legal no Brasil: Provedores estrangeiros devem manter sede ou representante com poderes para responder administrativamente, judicialmente, cumprir multas e fornecer informações sobre o funcionamento da plataforma.

• Avaliação de falha sistêmica: A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assume papel central como autoridade competente para investigar e caracterizar falhas sistêmicas. Isso cria novo procedimento administrativo paralelo ao contencioso judicial.

• Conteúdos gerados por IA: Os decretos introduzem obrigações quanto ao tratamento de conteúdos inteiramente gerados por inteligência artificial, tema não explicitamente coberto pelo julgamento do STF. Plataformas deverão adotar medidas de identificação e, quando apropriado, exclusão de conteúdo sintetizado.

• Registro de porta lógica: Exige-se registro de dados técnicos de comunicação, uma medida de rastreabilidade que transcende o escopo do julgamento e suscita questões de privacidade e proporcionalidade.

• Para advogados: Abre novo espaço de atuação em ações contra plataformas, pois a responsabilização não depende mais exclusivamente de ordem judicial. Igualmente, cria oportunidade de defesa de plataformas demonstrando adoção de medidas adequadas de cuidado.

• Para empresas de tecnologia: Aumenta significativamente custos de conformidade, especialmente para plataformas com grande volume de conteúdo. A necessidade de comprovação contínua de medidas preventivas e a atuação da ANPD criam ambiente regulatório mais exigente.

O que observar

O principal ponto de fricção é o extravasamento regulatório: os decretos, ao tratarem de temas não diretamente contemplados no julgamento do STF (notadamente IA e porta lógica), podem ser questionados quanto à sua constitucionalidade. O Poder Executivo regulamenta com base em uma decisão que ainda está em fase de consolidação e que o Congresso ainda não regulamentou adequadamente.

Há risco de novo julgado do STF anulando ou modulando os efeitos dos decretos. Igualmente, eventual regulamentação legislativa futura pode conflitar com os decretos, criando insegurança jurídica temporal.

A ANPD, embora tenha ganho protagonismo, ainda não publicou resoluções detalhando o método de investigação de falhas sistêmicas. Será fundamental acompanhar esses atos infralegais para entender concretamente como será operacionalizado o novo regime.

Por fim, plataformas internacionais podem questionar a constitucionalidade da obrigatoriedade de sede no Brasil sob argumentos de soberania regulatória e direito ao acesso à informação. Esse conflito provavelmente chegará à Corte em futuro próximo.