STF diverge sobre responsabilidade solidária de plataformas por conteúdo de usuários

O Supremo Tribunal Federal aprofundou a controvérsia sobre a responsabilização civil de plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. Durante julgamento de embargos de declaração, os ministros André Mendonça e Flávio Dino apresentaram visões antagônicas quanto aos impactos práticos e constitucionais da tese que redefiniu o regime de responsabilidade de provedores de aplicações de internet, com particular ênfase no debate sobre a responsabilidade solidária e seus efeitos na liberdade de expressão.

Contexto

A questão da responsabilidade de plataformas digitais por conteúdo gerado por usuários integra uma das maiores tensões do direito digital brasileiro contemporâneo. De um lado, encontra-se o direito fundamental à liberdade de expressão e à manifestação do pensamento, garantidos constitucionalmente. Do outro, a proteção de direitos da personalidade, honra e dignidade de terceiros. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal construiu, ao longo dos últimos anos, um modelo que impõe às plataformas obrigações de moderação e remoção de conteúdos mediante ordem judicial, evoluindo para um sistema mais sofisticado que reconhece situações de remoção por iniciativa própria.

O debate agora se concentra não apenas em quando as plataformas respondem, mas em qual espécie de responsabilidade incide — se solidária, subsidiária ou objetiva — e quais as consequências práticas dessa definição para o funcionamento das redes sociais e para os direitos dos usuários.

O que foi decidido

O julgamento dos embargos de declaração trouxe à superfície uma divisão fundamental entre os magistrados quanto aos impactos normativos e fáticos da tese anterior. Mendonça, reafirmando sua divergência de mérito anterior, mantém posição contrária à responsabilidade solidária das plataformas, argumentando que o regime de solidariedade não decorre da lei e nem se presume, exigindo previsão legal explícita conforme o artigo 265 do Código Civil. Seu raciocínio centra-se na premissa de que, em matéria de responsabilidade extracontratual por ato de terceiro, a solidariedade não é automaticamente aplicável.

Para Mendonça, a imposição de responsabilidade solidária às plataformas gera um efeito inibidor sobre a manifestação livre — tanto da plataforma quanto dos usuários. A lógica subjacente é que, diante do risco de responsabilização pelo conteúdo alheio, as plataformas tendem a adotar uma postura preventiva e excessivamente restritiva, removendo conteúdos ainda que haja dúvida sobre sua ilicitude, a fim de se preservarem de responsabilização. Além disso, Mendonça sustenta que a tese transfere para particulares (as plataformas) a atribuição inicial de avaliar se determinado conteúdo configura crime, o que representaria uma usurpação de função típica do Estado e do Poder Judiciário.

Flávio Dino, em contraponto, defende a responsabilidade solidária das plataformas. Seu argumento principal é que a definição final sobre ilicitude caberá sempre ao Poder Judiciário, de modo que avaliações prévias realizadas por particulares não violam essa competência. Dino utiliza analogias com situações cotidianas — como a avaliação de risco em contratos de aluguel ou permissão de atividades — para demonstrar que particulares ordinariamente fazem juízos prévios sob pena de responsabilidade civil, sem que isso cause problema constitucional. Para Dino, a prática das redes sociais demonstra que não há, de fato, um efeito inibidor significativo, citando a existência de muitos conteúdos ilícitos ainda visíveis nas plataformas.

Base normativa e precedentes

• Art. 265, Código Civil (Lei 10.406/2002) — Estabelece que a solidariedade não se presume; decorre de lei ou contrato. É o fundamento normativo central da tese de Mendonça.

• Art. 927, Código Civil — Dispõe sobre responsabilidade civil por ato de terceiro e culpa aquiliana, sendo o marco legal para discussão sobre quem responde por qual conteúdo.

• Art. 5º, incisos IV e IX, Constituição Federal de 1988 — Garantem liberdade de expressão e manifestação do pensamento, princípios fundamentais invocados por Mendonça para fundamentar preocupação com efeito inibidor.

• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — Anteriormente regulava responsabilidade de provedores de forma menos rigorosa; a jurisprudência posterior modificou esse entendimento.

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) — Relevante para questões de moderação e remoção de conteúdo que envolvam dados pessoais.

• Precedentes do STF sobre responsabilidade de plataformas — A jurisprudência consolidada do tribunal evoluiu de um modelo mais permissivo para plataformas para um modelo de responsabilidade mais rigorosa, embora a espécie de responsabilidade permaneça objeto de controvérsia.

Impacto prático

A divergência entre os ministros possui consequências concretas para múltiplos atores:

• Para as plataformas digitais: A adoção de responsabilidade solidária aumenta o risco jurídico, incentivando remoção preventiva de conteúdos e aplicação de critérios mais restritivos em moderação. Isso pode resultar em maior controle de conteúdo, com impacto direto em políticas de moderação.

• Para usuários e criadores de conteúdo: Um regime de responsabilidade solidária das plataformas pode induzir autocensura entre usuários, que antecipam restrições mais severas. Alternativamente, pode representar proteção maior contra conteúdos claramente ilícitos.

• Para advogados e litigantes: A indefinição sobre se a responsabilidade é solidária, subsidiária ou de outra natureza impacta estratégias processuais, responsabilização de partes e execução de sentenças. Ações em curso podem ser afetadas conforme o tribunal firme seu entendimento.

• Para o sistema de justiça: Define o volume esperado de ações contra plataformas e o padrão de petições iniciais, uma vez que a solidariedade altera o número de réus e a estrutura da demanda.

O que observar

O julgamento dos embargos de declaração não encerrou a controvérsia, mas apenas a aprofundou. Alguns pontos permanecem em aberto:

• Próximos passos: É possível que o Supremo Tribunal Federal profira nova decisão buscando afastar a ambiguidade, ou que a questão seja submetida ao Plenário em composição diversa para consolidação de tese única.

• Modulação de efeitos: Embora não mencionada explicitamente nos relatos, é possível que haja debate sobre modulação temporal dos efeitos dessa responsabilidade, afetando ações já em curso.

• Regulamentação legislativa: A divergência evidencia lacuna que demanda intervenção do legislador. Pode-se esperar projetos de lei buscando clarificar o regime de responsabilidade de plataformas.

• Risco para profissionais: Advogados que litigam sobre conteúdo em redes sociais devem manter-se atentos à evolução do entendimento jurisprudencial, pois estratégias processuais podem ser afetadas conforme a tese prevalente. Igualmente, empresas que operam plataformas devem revisar políticas de moderação à luz dessa instabilidade.

• Questões abertas: Permanece indefinido se o efeito inibidor denunciado por Mendonça é um problema constitucional real ou uma consequência tolerável; se a prática das redes realmente demonstra ausência de restrição excessiva conforme sustenta Dino; e se há espaço normativo para regime intermediário entre solidariedade plena e isenção de responsabilidade.