STF rejeita embargos de sindicato sobre inclusão de empresa em execução trabalhista

O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento de embargos de declaração que buscavam questionar decisão firmada em repercussão geral sobre a impossibilidade de incluir empresas do mesmo grupo econômico na fase de execução de ação trabalhista, caso não tenham participado da fase de conhecimento. O ministro Cristiano Zanin pediu vista do processo, suspendendo o término do julgamento virtual previsto para 9 de junho de 2026.

Contexto

O Tema 1.232 da repercussão geral originou-se do Recurso Extraordinário 1.387.795 e aborda questão de relevância nacional: os limites da responsabilização de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico quando vinculadas a execuções trabalhistas. A controvérsia surge porque credores trabalhistas, após obtida condenação, frequentemente buscam estender a execução a outras pessoas jurídicas do grupo que não figuraram no polo passivo da ação original, argumentando solidariedade ou responsabilidade pelo débito. O STF, ao julgar o mérito, fixou tese restritiva a essa prática, impedindo que empresas não contempladas na fase de conhecimento fossem posteriormente arrastadas para a execução. A Conexis Brasil Digital, sindicato que representa empresas de telefonia e serviços móveis, participou como amicus curiae (amigo da corte) no julgamento e, após o resultado desfavorável, apresentou terceiros embargos de declaração alegando omissões e obscuridades na decisão.

O que foi decidido

O relator, ministro Dias Toffoli, votou no sentido de não conhecer dos embargos de declaração apresentados pela Conexis. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou integralmente essa posição. O fundamento central foi a carência de legitimidade processual: entidades admitidas como amicus curiae em processos de repercussão geral não possuem capacidade postulatória para interpor recursos contra decisões de mérito, ainda que tenham contribuído tecnicamente ao julgamento.

Toffoli ressaltou que a jurisprudência recente consolidou esse entendimento em precedentes como os Temas 881 e 885 da repercussão geral, onde o Supremo concluiu que colaboradores processuais não dispõem de poderes recursais equivalentes aos das partes originária. Segundo o relator, o amicus curiae funciona como fornecedor de subsídios jurídicos e técnicos, não como integrante da relação processual. Consequentemente, não sofre efeitos de coisa julgada nem usufrui dos mesmos direitos recursais das partes litigantes.

Além da questão processual, Toffoli analisou o mérito e concluiu que os embargos não apontavam efetivamente vícios específicos passíveis de correção via embargos de declaração. As alegações da Conexis representariam, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, comportando uma revisão substancial da tese fixada e sua extensão a hipóteses não analisadas originalmente. O ministro reforçou que embargos de declaração possuem função restrita à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, vedada sua utilização como instrumento para reabertura de discussão de mérito ou reformulação de entendimento consolidado.

Base normativa e precedentes

• Artigo 1º, Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) — Define princípios fundamentais do processo civil; o CPC moderna aplica-se subsidiariamente aos processos de controle concentrado de constitucionalidade, orientando questões procedimentais como legitimidade recursal.
• Artigo 203, CPC/2015 — Embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios específicos da decisão, não ao reexame de mérito.
• Jurisprudência STF (Tema 881 e 885 da repercussão geral) — Estabelecem que amicus curiae não possui legitimidade recursal em processos de repercussão geral, ainda que admitido e participante do julgamento.
• Regimento Interno do STF — Normas sobre admissão e direitos de amicus curiae em controle concentrado de constitucionalidade e repercussão geral.

Impacto prático

• Para sindicatos e entidades representativas: A decisão reforça a impossibilidade de interpor recursos contra decisões de mérito quando atuam apenas como amicus curiae, mesmo possuindo interesse econômico direto no resultado. O papel limita-se à contribuição técnica, sem direitos processuais tradicionais.
• Para crédores trabalhistas: A tese firmada no Tema 1.232 permanece válida, impedindo a expansão da execução para empresas do mesmo grupo que não participaram da ação original. Isso estabiliza o direito e reduz litígios secundários sobre inclusão de novas devedoras.
• Para empresas do grupo econômico: Protege de responsabilização trabalhista retroativa por débitos contraídos por coligadas durante a fase de conhecimento, desde que não tenham assinado contrato de trabalho ou reconhecido dívida.
• Para operadores de direito: Consolida que embargos de declaração não são válvula escape para inconformismo processual; sua função é restrita e técnica, não substancial.

O que observar

A suspensão do julgamento pela pedida de vista do ministro Cristiano Zanin mantém em aberto a possibilidade de desempate ou modulação, embora o voto do relator e de Moraes já componham maioria teórica. Não há previsão de quando Zanin devolverá os autos.

O ponto jurídico crítico é a consolidação da jurisprudência sobre legitimidade de amicus curiae: o STF reafirma que colaboração processual não confere status de parte, marcando limite relevante para futuras atuações de entidades representativas em litígios de repercussão geral.

Advogados que representam sindicatos ou associações em processos no Supremo devem atentar que, para preservar direitos recursais efetivos, é necessário demonstrar vínculo direto como parte no litígio (como litisconsorte, por exemplo), não apenas como amicus curiae. A condição de colaborador técnico, embora influencie o resultado, não autoriza recursos posteriores contra a decisão.

O Tema 1.232 segue aplicável em primeira instância e tribunais inferiores, vinculando juízes trabalhistas quanto à impossibilidade de inclusão de empresas ausentes da fase de conhecimento, mesmo que integrem o mesmo grupo econômico.