STF modifica responsabilidade de plataformas digitais via decretos regulamentadores

O Supremo Tribunal Federal reformulou substantivamente os parâmetros de responsabilidade civil das plataformas digitais e provedores de aplicação de internet no Brasil, concluindo em 26 de junho de 2025 o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 1.037.396 (Tema 987) e 1.057.258 (Tema 533), com acórdão publicado em 6 de novembro de 2025. A Corte declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), estabelecendo um novo regime jurídico mais rigoroso e diferenciado conforme a natureza do conteúdo ilícito, e sinalizou expressamente que o Executivo deveria regulamentar esses parâmetros até que o Congresso legislasse. Essa indicação normativa abriu caminho para a edição dos Decretos 12.975 e 12.976, em 21 de maio de 2026, que operacionalizam as novas obrigações.

Contexto

Quando o Marco Civil da Internet entrou em vigor em 2014, a principal preocupação do legislador era proteger as plataformas contra responsabilização civil indiscriminada, evitando que o temor de ações judiciais as induzisse a remover conteúdos de forma preventiva e excessiva (censura privada). Para tanto, o artigo 19 adotou o modelo de judicial notice and takedown, estabelecendo que as plataformas somente responderiam por conteúdos gerados por terceiros após descumprir ordem judicial específica de remoção.

Porém, a paisagem jurídica e tecnológica transformou-se radicalmente. O crescimento exponencial de usuários de internet, a sofisticação dos algoritmos de distribuição de conteúdo e o surgimento de inteligência artificial como ferramenta ativa na amplificação e geração de conteúdos ilícitos tornaram insuficiente a proteção oferecida pela exigência de ordem judicial prévia. As plataformas deixaram de ser meros repositórios neutros e passaram a funcionar como vetores ativos na disseminação de conteúdo, gerando riscos sistêmicos que impactam diretamente direitos fundamentais, segurança eleitoral, integridade das instituições democráticas e proteção de minorias vulneráveis.

Diante da inércia legislativa do Congresso Nacional, o STF entendeu necessário intervir. Reconheceu que a norma do artigo 19 havia gerado um estado de omissão parcial inconstitucional, na medida em que não conferia proteção adequada a bens jurídicos de altíssima relevância constitucional — direitos fundamentais, democracia, segurança pública e dignidade da pessoa humana.

O que foi decidido

O STF fixou uma nova tese que diferencia regimes de responsabilização conforme a natureza do conteúdo e o grau de risco que representa:

Primeiro regime — Mantém a exigência de ordem judicial para crimes contra a honra (injúria, difamação, calúnia), reconhecendo a especial necessidade de proteção ao direito à reputação mediante controle prévio;

Segundo regime — Institui o modelo notice and takedown extrajudicial para crimes e atos ilícitos em geral, permitindo que a simples notificação extrajudicial (comunicação direta da vítima ou autoridade) obrigue as plataformas a investigar e remover o conteúdo em prazo razoável;

Terceiro regime — Impõe dever proativo e imediato de remoção para crimes graves (terrorismo, discriminação, violência de gênero, abuso sexual de menores e exploração sexual), sem necessidade de ordem judicial ou mesmo de notificação prévia, uma vez que as plataformas devem monitorar ativamente e remover esses conteúdos assim que os identifiquem;

Quarto regime — Estabelece responsabilidade presumida para anúncios pagos e redes artificiais de distribuição de conteúdo, invertendo o ônus probatório: presume-se o conhecimento e a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos que ela mesma monetiza ou distribui através de mecanismos de amplificação artificial.

O STF foi explícito ao reconhecer que a regulação infralegal pelo Executivo era legítima e necessária enquanto o Congresso não legislasse. Isso representou uma autorização constitucional para editais posteriores e decretos de implementação.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, incisos IV, V, IX, X, CF/88 — Liberdade de expressão e direito ao esquecimento, direito à imagem e privacidade, direitos que fundamentam a limitação do modelo puramente passivo de responsabilização.

• Art. 19, Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — Norma constitucional pelo STF como parcialmente inconstitucional na medida em que não oferecia proteção suficiente a direitos fundamentais.

• Art. 21, Marco Civil — Já previa obrigação de remoção de conteúdo íntimo não consensual mediante notificação, servindo de fundamento para o Decreto 12.976.

• Princípio de boa-fé objetiva (Código Civil, Lei 10.406/2002, arts. 113 e 422) — Jurisprudência consolidada reconhece que provedores de internet têm dever geral de cuidado na operação de suas plataformas.

• Jurisprudência do STF e TSE — Decisões anteriores já sinalizavam necessidade de análise de riscos sistêmicos; Resolução 23.732/2024 do TSE (art. 9-D, V) já exigia mitigação de riscos à integridade eleitoral.

• Lei do Serviço Digital da União Europeia (Diretiva 2022/2065/UE) — Precedente internacional que inspirou aspectos da regulação brasileira, embora com escopo mais amplo.

Impacto prático

Para plataformas digitais e provedores de aplicação:

• Obrigação de implementar sistemas robusto de identificação, monitoramento e remoção proativa de conteúdo grave (crime de terrorismo, discriminação, violência de gênero, abuso sexual infantil);

• Dever de estabelecer fluxos de análise de notificações extrajudiciais de conteúdo ilícito com resposta em prazos razoáveis (não especificados no Decreto 12.975, remetendo a regulação posterior);

• Obrigação de manter transparência nas decisões de moderação de conteúdo, publicando relatórios sobre remoções e suspensões;

• Implementação de salvaguardas contra geração de conteúdo íntimo sintético e prazo máximo de 2 horas (conforme Decreto 12.976) para remoção de imagens e vídeos íntimos compartilhados sem consentimento;

• Responsabilidade presumida por conteúdo de anúncios pagos e por amplificação artificial de conteúdo ilícito.

Para usuários e vítimas de ilícitos:

• Caminho mais rápido e menos oneroso para remoção de conteúdo, dispensando ação judicial em muitas situações;

• Proteção reforçada contra deepfakes, deepnudes e conteúdo sexual não consensual;

• Maior segurança contra amplificação algorítmica de conteúdo discriminatório e violento.

Para advogados e defensores de direitos:

• Necessidade de reposicionar estratégias: notificações extrajudiciais ganham peso e podem ser mais eficazes que ações judiciais em primeira instância;

• Documentação detalhada das notificações torna-se ainda mais crítica para futuro contencioso sobre cumprimento de obrigações;

• Ações coletivas contra plataformas ganham fundamentação mais sólida para exigir remoção e indenização.

O que observar

A regulação infraccional via decreto suscita questões constitucionais abertas. Embora o STF tenha autorizado a regulamentação executiva, há riscos de questionamentos sobre abuso de poder normativo do Executivo caso os decretos extrapolem os parâmetros da decisão ou criem obrigações desproporcionais que não encontrem suporte na sentença.

Os Decretos 12.975 e 12.976 repetem em larga medida obrigações que já existem fragmentadas no ordenamento (Resolução do TSE, Lei 12.965, LGPD). O diferencial é a consolidação e o detalhamento operacional, mas ainda há vácuos: o Decreto 12.975 não enumera prazos específicos para resposta a notificações extrajudiciais, deixando isso aberto a regulação posterior ou a interpretação administrativa.

O prazode 2 horas no Decreto 12.976 para remoção de imagens íntimas é rigoroso e pode gerar questionamentos técnicos sobre viabilidade operacional em plataformas globais com trilhões de itens. Eventual modulação de efeitos da decisão do STF ou proposição de ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) pelo Executivo é possibilidade que não pode ser descartada.

Final, é imperativo que o Congresso Nacional legisle rapidamente, substituindo a regra constitucional pelo STF por lei ordinária que reflita pacto democrático mais legítimo. Até lá, regulação via decreto permanece em zona de tensão entre efetividade e segurança jurídica.