STF suspende interdição de hospitais psiquiátricos em Minas Gerais por insuficiência de rede

O Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão liminar do ministro Flávio Dino, autorizou a permanência de pacientes e admissão de novos internados em duas unidades psiquiátricas mineiras (Hospital Jorge Vaz, em Barbacena, e Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves), impedindo a aplicação imediata de normas restritivas. A medida suspende provisoriamente a implementação de dispositivos da Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça e de portaria conjunta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que buscavam alinhar o Estado à política antimanicomial nacional.

Contexto

A controvérsia envolve a tensão entre dois objetivos constitucionais: a desinstitucionalização de pessoas com transtornos mentais (mandamento da Constituição Federal artigo 196 e da Lei 10.216/2001, que preconiza cuidado comunitário) e o direito fundamental à saúde em sua dimensão prestacional. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 487/2023 para viabilizar o cumprimento dessa política antimanicomial, designando a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) como porta de entrada preferencial para tratamento de indivíduos submetidos a medidas de segurança (medida de contenção prevista no Código Penal). Minas Gerais, mediante regulamentação local, implementaria essas restrições em 8 de janeiro, impedindo novas internações e descontinuando atendimento nas duas unidades mencionadas.

O Ministério Público estadual, porém, constatou que a RAPS mineira não dispõe de capacidade operacional, técnica e assistencial para absorver a população atualmente internada—especialmente indivíduos de municipalidades pequenas e de baixa renda incapazes de financiar cuidado especializado alternativo. A questão retoma precedente similar enfrentado pelo STF no julgamento do Tema 698 de repercussão geral e ecoa outra decisão da Primeira Turma (MS 39.747) envolvendo unidades psiquiátricas no Rio de Janeiro.

O que foi decidido

O ministro Flávio Dino concedeu medida cautelar (liminar) no Mandado de Segurança 40.940, reconhecendo que a imposição imediata de interdição das duas unidades psiquiátricas poderia gerar riscos de desassistência e vulnerabilidade incompatíveis com o direito à saúde. A decisão não invalida a meta de transição para modelo comunitário; pelo contrário, mantém a licitude e a importância da política antimanicomial como norte, mas rejeita sua implementação abrupta na ausência de infraestrutura substitutiva.

Dino assinalou que a Resolução 487/2023 do CNJ, embora orientada por propósito legítimo (assegurar tratamento digno), não pode desconsiderar a realidade operacional dos entes federativos. Nesse passo, o relator invocou o Tema 698 (julgado pelo plenário do STF), que estabelece que intervenções judiciais em políticas públicas devem fixar objetivos e prazos, permitindo à administração apresentar meios adequados, sem impor soluções pontuais de forma imediata. Conforme a jurisprudência consolidada do tribunal, a transferência coercitiva de pacientes para uma rede ainda insuficientemente estruturada compromete continuidade e segurança assistencial, com reflexos nocivos para todo o sistema de saúde pública estadual.

Base normativa e precedentes

• Artigo 196, Constituição Federal de 1988 — direito à saúde como responsabilidade do Estado, com cobertura universal e igualitária
• Lei 10.216/2001 — dispõe sobre proteção de pessoas com transtornos mentais, prioriza tratamento comunitário, mas não proíbe internação quando necessária
• Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), artigo 102 — distribui competências entre União, Estados e Municípios para políticas de saúde
• Resolução 487/2023, CNJ — estabelece diretrizes para desinstitucionalização e designa RAPS como modelo preferencial
• Tema 698, Repercussão Geral, STF — jurisprudência consolidada segundo a qual políticas públicas devem ser implementadas com respeito à capacidade estatal e sem imposição abrupta de medidas sem infraestrutura correspondente
• MS 39.747, 1ª Turma, STF — precedente envolvendo hospitais psiquiátricos do Rio de Janeiro, com entendimento convergente
• Código Penal, artigos 96 a 99 — define medidas de segurança para inimputáveis e semi-imputáveis

Impacto prático

Para gestores estaduais e municipais: A decisão condiciona a desativação de unidades psiquiátricas à comprovação de capacidade de absorção pela RAPS local. Municípios pequenos poderão, teoricamente, manter internações enquanto constroem alternativas. Simultânea, a decisão não encerra o processo—cabe ao Estado apresentar cronograma viável de transição para o modelo comunitário.

Para profissionais de saúde mental: Psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais das duas unidades mineiras retomam atividades sob suspensão das restrições. Contudo, a decisão não garante financiamento permanente; precariedade estrutural tende a persistir.

Para pacientes e familiares: Continuidade de acesso garantida por ora. Famílias de pacientes internados em Barbacena e Ribeirão das Neves não enfrentarão deslocamentos emergenciais para redes comunitárias ainda incipientes. Sem embargo, não há garantia de melhoria qualitativa do atendimento hospitalar ou de alternativas futuras.

Para órgãos de controle (MP, OAB, Defensoria): A decisão abre precedente para desafiar implementações precipitadas de políticas públicas quando faltam dados sobre capacidade operacional. Ações investigatórias sobre desvios e qualidade do atendimento nos hospitais permanecem viáveis.

O que observar

A decisão é liminar e será submetida ao referendo da Primeira Turma do STF. Não vincula imediatamente outras unidades psiquiátricas em outros Estados, embora tenha efeito persuasivo sobre tribunais locais e o CNJ.

Questão aberta: o CNJ e o STF eventualmente fixarão metas e cronogramas específicos para expansão da RAPS, integrando a ordem de interdição a objetivos mensuráveis. Sem isso, a suspensão pode tornar-se indefinida, consolidando modelo híbrido não planejado. Profissionais devem monitorar se o Poder Executivo mineiro apresenta proposta de transição viável; omissão pode ensejar nova judicialização em sentido inverso (pressão para desativação acelerada).

Risco jurídico: decisões futuras podem invocar a mesma inércia estatal como fundamento para imposição de interdição coercitiva, invertendo o precedente. Aconselhável documentar, desde já, dificuldades estruturais e demandas não atendidas pela RAPS, para eventual defesa administrativa e judicial.