STF suspende julgamento sobre lei 13.465/2017 e restringe regularização fundiária

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, pela terceira vez, o julgamento conjunto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que atacam dispositivos da Lei 13.465/2017, a chamada lei de regularização fundiária, após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A interrupção freia momentaneamente efeitos práticos que poderiam declarar a inconstitucionalidade de normas sobre titulação na Amazônia Legal, critérios de alienação de terras públicas e limites à atuação municipal.

Contexto

A controvérsia envolve quatro ADIs que apontam vícios formais e materiais na Lei 13.465/2017, norma que disciplina procedimentos e critérios para regularização fundiária urbana e rural, medidas sobre terras na Amazônia Legal, alienação de imóveis da União e criação de um sistema eletrônico de registros imobiliários. As ações, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República, partidos políticos e entidade de arquitetos, suscitam questões centrais de constitucionalidade: compatibilidade com a política nacional de reforma agrária, proteção ambiental, a função social da propriedade, a distribuição de competências entre União e municípios e formalidades legislativas quando a norma teve origem em medida provisória.

A matéria vinha sendo analisada desde dezembro de 2024, inicialmente no plenário virtual, com sucessivas suspensões motivadas por pedidos de vista e mudança de posicionamento do relator. A oscilação entre não conhecer, conhecer parcialmente e declarar improcedência ou procedência parcial em pontos distintos tornou a votação fragmentada, o que já sinaliza a complexidade jurídica — e o impacto político-constitucional — da pauta fundiária no contexto da Amazônia e do sistema de regularização urbano-rural.

O que foi decidido

Ainda sem decisão final por conta do novo pedido de vista, a dinâmica do julgamento que se desenvolveu até a suspensão mostra traços definidos da tese majoritária emergente. O relator ajustou seu voto para acompanhar divergência que restringe dispositivos da lei sob fundamento de que certas previsões ampliaram indevidamente a capacidade de regularizar e alienar grandes extensões de terra, em especial na Amazônia Legal, e invadiram competências locais.

Pontos centrais já trabalhados no plenário antes da suspensão:

• A possibilidade de regularização de imóveis rurais de até 2,5 mil hectares na Amazônia Legal foi tratada como problemática na medida em que a retirada do anterior limite pautado em módulos fiscais teria permitido a inclusão de propriedades de grande porte, afastando a lógica de democratização do acesso à terra e potencialmente colidindo com políticas públicas de reforma agrária.
• Regras que facilitam a alienação e a concessão de direito real sobre terras públicas federais na Amazônia — especialmente pela dispensa de licitação e flexibilização de critérios de avaliação — foram apontadas como suscetíveis de favorecer a grilagem e o desmatamento, além de possibilitar alienação por valores reduzidos.
• Houve entendimento parcial pela inconstitucionalidade de dispositivos que ampliam competência da União sobre matérias tradicionalmente municipais do planejamento urbano, como uso do solo e fiscalização de edificações, bem como críticas à priorização de titulação em detrimento de intervenções urbanísticas e sociais.
• Em relação ao sistema eletrônico de registro de imóveis e ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, parte da discussão gira em torno da criação, fiscalização e custeio dessa estrutura, com repercussões sobre autonomia dos cartórios e entes subnacionais.

A interrupção impede, por ora, a consolidação de maioria que valide ou invalide de forma ampla trechos da lei; porém, os votos registrados indicam tendência a uma revisão substantiva de mecanismos que, na leitura dos ministros que votaram pela inconstitucionalidade parcial, conflitam com princípios constitucionais e objetivos de políticas públicas.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garante direitos e liberdades fundamentais, incluída a proteção à propriedade; balizamento para controle de impactos sobre propriedade individual.
• Art. 182, CF/88 — disciplina a política urbana e o interesse social da cidade, referência para limites à titulação sem políticas urbanísticas.
• Lei 13.465/2017 — objeto direto de controle; dispõe sobre regularização fundiária rural e urbana, alienação de imóveis da União e sistema eletrônico de registro imobiliário.
• Jurisprudência consolidada do STF — sobre competência concorrente/afetação de competências municipais; o Tribunal já firmou critérios para interferência federal em bens públicos e em políticas de reforma agrária.
• Princípios constitucionais — função social da propriedade, proteção ambiental, política nacional de reforma agrária e devido processo legislativo (medida provisória e requisitos de urgência e relevância).

Impacto prático

• Para proprietários e possuidores na Amazônia Legal: eventual declaração de inconstitucionalidade de regras que ampliaram limites de titulação pode afetar processos de regularização já em curso, exigindo reavaliação de títulos concedidos ou condicionamento por critérios mais rigorosos.
• Para a União e órgãos incumbidos da alienação: restrições à dispensa de licitação e a critérios de avaliação poderão demandar procedimentos adicionais, prolongando alienações e reduzindo a margem para negócios que hoje se baseiam na simplificação prevista na lei.
• Para municípios e planejamento urbano: decisões em favor da inconstitucionalidade de dispositivos que invadem competência local reforçam o protagonismo municipal sobre uso do solo e políticas habitacionais, exigindo que regularizações se adequem a planos diretores locais.
• Para operadores imobiliários, registros e cartórios: as discussões sobre o sistema eletrônico e o operador nacional impactam formato, governança e custeio da informatização registral.

O que observar

• Modulação de efeitos: será crucial acompanhar se, quando proferida decisão final, o STF modulá-la-á para proteger atos jurídicos perfeitos, decisões administrativas e contratos já consolidados; a modulação pode mitigar impacto econômico e social imediato.
• Recursos e desdobramentos administrativos: decisões do STF abrirão caminho para demandas no Judiciário de 1º e 2º graus e para revisões administrativas de títulos expedidos com base na Lei 13.465/2017.
• Risco de insegurança jurídica: a oscilação de votos e as sucessivas suspensões fortalecem ambiente de incerteza para regularizações em andamento; advogados e gestores públicos devem prever contestações e pedir tutela provisória quando pertinente.
• Pontos processuais sensíveis: alegações sobre origem em medida provisória e requisitos de urgência/relevância podem ensejar declaração de vício formal, o que teria efeitos distintos de uma inconstitucionalidade por afronta a princípios materiais.

Em resumo, mesmo antes da conclusão do julgamento, a postura dos ministros que já se manifestaram aponta para uma revisão significativa dos mecanismos de regularização fundiária previstos na Lei 13.465/2017, com repercussões imediatas sobre titulação na Amazônia, alienação de terras públicas e competências municipais. Advogados, gestores públicos e operadores do mercado imobiliário devem monitorar de perto a retomada do julgamento e preparar estratégias para mitigar riscos caso a Suprema Corte confirme as inconstitucionalidades parciais apontadas.