STF refina tese do Marco Civil: Toffoli propõe critério de interferência

O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento dos recursos que contestam a tese reformuladora do artigo 19 do Marco Civil da Internet, com o ministro Dias Toffoli apresentando modificações substanciais ao regime de responsabilidade das plataformas sobre conteúdo de usuários. Embora ainda não conclusa, a manifestação do relator já sintetiza novos critérios e parâmetros que, se mantidos pela maioria, redefiniram a forma como a Corte trata a responsabilidade civil de intermediários digitais.

Contexto

Em junho de 2023, o STF declarou inconstitucional a aplicação literal do artigo 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que condicionava a responsabilidade de provedores apenas ao descumprimento de ordem judicial. Por 8 votos a 3, a Corte estabeleceu regime híbrido: responsabilidade subjetiva para neutros e objetiva para plataformas ativas (com base no CDC quando aplicável).

Essa decisão gerou controvérsia imediata. Doze recursos foram interpostos por entidades e empresas questionando a tese, entre eles do Google e Facebook. O governo federal, por sua vez, regulamentou a matéria por decretos que reformularam a interpretação do Marco Civil. Essa regulamentação e a própria decisão do STF tornaram-se objeto de discussão legislativa, com o presidente do Senado acolhendo pedidos de suspensão de decretos.

O julgamento dos embargos ocorre numa atmosfera de tensão entre Poderes e envolve questões técnicas centrais: qual o parâmetro que distingue um intermediário neutro de um ativo? Como mensurar interferência no fluxo comunicacional?

O que foi decidido

O voto parcial de Toffoli mantém a responsabilidade subjetiva como regra geral para plataformas quanto a conteúdo de terceiros, preservando o núcleo da tese anterior. Contudo, avança além dela em pontos específicos.

Primeiro, o relator rejeita o pedido do Facebook para incluir o termo "manifestamente" na análise de conteúdo ilícito, entendendo que isso enfraqueceria o regime de responsabilização. Segundo, propõe interferência no conteúdo como critério estruturante: quanto maior a ingerência na circulação de posts (impulsionamentos pagos, algoritmos de recomendação agressiva, curadoria ativa), maior o afastamento do regime do artigo 19 e da necessidade de ordem judicial.

Por esse critério, plataformas "neutras" (como Wikipédia, que não impulsiona conteúdo) permaneceriam sob regra de responsabilidade subjetiva com exigência de ordem judicial. Já plataformas com forte interferência (redes sociais com feed algorítmico) migram para regime de responsabilidade mais rigorosa.

Toffoli também reformula a presunção de responsabilidade em casos de anúncios e impulsionamentos pagos. Em vez de usar termos como "chatbot" ou "robô", substitui por expressão mais técnica e aberta: "mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos destinados à manipulação do debate público".

No tocante aos marketplaces, mantém a responsabilidade objetiva do CDC nos casos previstos em lei.

Base normativa e precedentes

• Art. 19, Lei 12.965/2014 (Marco Civil) — Estabelecia que intermediário só responderia por conteúdo de terceiros se desobedecesse ordem judicial. O STF declarou inconstitucional essa redação absoluta.
• Arts. 14 e 20, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — Responsabilidade objetiva do fornecedor e do consumidor final; aplicável a intermediários quando atuam como fornecedores de serviço.
• Jurisprudência do STF (junho/2023) — RE 1037396 e RE 1057258 (Temas 987 e 533 de repercussão geral): inconstitucionalidade parcial do artigo 19, com regime híbrido de responsabilidade.
• Direito comparado — Legislações europeias (Digital Services Act) e jurisprudência estrangeira consideram nível de interferência algorítmica como parâmetro para responsabilidade; Toffoli se alinha a essa tendência.

Impacto prático

Para plataformas digitais:

• Redefinição de ônus conforme o design da plataforma: quanto mais neutra, menos risco de responsabilidade sem ordem; quanto mais ativa (feeds personalizados, recomendações), maior o dever de vigilância.
• Prazo de 60 dias (conforme voto próximo) para adequação operacional e jurídica, sincronizado com decretos federais já publicados.
• Necessidade de revisão de políticas internas de moderação e impulsionamento, especialmente para conteúdo potencialmente ilícito ou manipulador.

Para litigantes e vítimas:

• Restrição quanto aos efeitos retroativos: a tese valerá apenas para ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, protegendo processos em curso da repentina mudança de paradigma.
• Maior facilidade de ação direta (sem ordem judicial prévia) contra plataformas que ativamente recomendem ou impulsionem conteúdo ilícito.

Para órgãos públicos e reguladores:

• Padrão de análise: investigações administrativas e ações civis públicas poderão se basear no grau de interferência da plataforma como critério de responsabilidade.
• Alinhamento com decretos federais que buscavam regulamentar o Marco Civil.

O que observar

O voto de Toffoli ainda não está concluído. Espera-se na sessão subsequente (11 de junho) a conclusão e a fixação formal do prazo de adaptação. Pontos abertos incluem:

1. Adoção pela maioria: A votação prosseguirá com os demais ministros. Não há garantia de que a maioria mantenha todos os critérios propostos pelo relator, especialmente a reformulação da presunção em casos de impulsionamento.
2. Regulamentação complementar: Órgãos como a ANPD e entidades administrativas poderão precisar de normas infralegais para operacionalizar o conceito de "mecanismos artificiais de disseminação inorgânica".
3. Recursos adicionais: Embora Toffoli tenha aceitado apenas recursos do Google e Facebook, outros envolvidos podem questionar a decisão definitiva via agravo.
4. Tensão legislativa: O debate no Senado sobre decretos regulamentadores pode retomar com base na decisão final do STF, criando incerteza até a conclusão do julgamento.