STJ absolve estupro de vulnerável em caso excepcionalíssimo com núcleo familiar

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve absolvição em caso de crime de estupro de vulnerável, rejeitando recurso do Ministério Público do Paraná ao reconhecer hipótese excepcionalíssima que autoriza afastamento da presunção absoluta de vulnerabilidade mediante aplicação de técnica de distinguishing.

Contexto

O crime de estupro de vulnerável está disciplinado no artigo 217-A do Código Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), que prescreve relação sexual ou ato libidinoso com menor de 14 anos. A legislação brasileira consagra presunção absoluta de vulnerabilidade para essa faixa etária, significando que consentimento, experiência sexual anterior ou vínculo afetivo da vítima são juridicamente irrelevantes para configuração do tipo penal.

O entendimento sedimentado no Tema 918 de Recursos Repetitivos do STJ e na Súmula 593 dessa Corte fixaram critério objetivo meramente etário, eliminando margens de relativização. Recentemente, a Lei 15.353/2026 reforçou essa impossibilidade de mitigação da presunção absoluta, refletindo política criminal de maior rigor na proteção de crianças e adolescentes.

Contudo, a jurisprudência do STJ reconhece, em caráter excepcionalíssimo, a possibilidade de aplicação de distinguishing — técnica que permite afastamento de precedente quando os fatos concretos apresentam peculiaridades que se distanciam materialmente da moldura fática paradigmática consolidada na jurisprudência.

O que foi decidido

A Turma firmou que hipótese concreta apresentava características de excepcionalidade que justificavam afastamento da tese geral sobre presunção absoluta de vulnerabilidade. O relator ministro Messod Azulay Neto ressaltou cinco elementos fundamentais: (1) diferença etária reduzida entre réu (18 anos) e vítima (13 anos); (2) ausência de violência ou abuso, conforme comprovado pelas instâncias ordinárias; (3) constituição de núcleo familiar estável entre os envolvidos; (4) existência de filho do casal; (5) funcionalidade da unidade familiar como oferecimento de suporte à vítima e ao descendente.

O fundamento central do voto foi que imposição de pena privativa de liberdade desestruturaria família estabelecida, removendo genitor do convívio do filho e transformando situação em "tragédia ainda maior", nas palavras do relator.

A decisão foi unânime, acompanhada por todas as ministras e ministros participantes, confirmando absolvição já prolatada pelas instâncias ordinárias (primeiro e segundo graus de jurisdição).

Base normativa e precedentes

• Art. 217-A, Código Penal — Tipifica estupro de vulnerável e estabelece presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos.
• Tema 918, STJ — Recurso Repetitivo que fixa critério objetivo etário para configuração do delito, tornando irrelevantes consentimento e vínculo afetivo da vítima menor de 14 anos.
• Súmula 593, STJ — Consolida entendimento sobre irrelevância de consentimento e relacionamento amoroso anterior para enquadramento em estupro de vulnerável.
• Lei 15.353/2026 — Lei recente que reforça impossibilidade de relativização da presunção absoluta de vulnerabilidade.
• Princípio da ultima ratio do Direito Penal — Conforme reiterado pelo ministro Ribeiro Dantas, o direito penal deve ser aplicado fragmentariamente e apenas quando outras resposta normativas mostrem-se inadequadas.
• Distinguishing como técnica jurisprudencial — Permite afastamento excepcional de precedente quando fatos concretos distanciam-se materialmente da moldura paradigmática.

Impacto prático

Para operadores do direito penal:

• Advogados defensores: A decisão não estabelece flexibilização geral da presunção absoluta de vulnerabilidade, mas reconhece que em hipóteses excepcionalíssimas com características muito específicas (constituição de núcleo familiar, ausência de violência, diferença etária reduzida), o poder judiciário pode aplicar distinguishing. Esse espaço é extraordinariamente restrito.

• Promotores de Justiça: Mantém-se a regra geral de tratamento rigoroso em crimes sexuais contra menores. A decisão afirma gravidade dos crimes e não abre caminho para relativização sistemática. Distinguishing permanece exceção.

• Magistrados: Reforça que análise de casos concretos não pode ignorar presunção absoluta consagrada em Tema 918 e Súmula 593. Distinguishing demanda fundamentação densíssima sobre excepcionalidade. Simples existência de relacionamento amoroso, consentimento ou consanguinidade não autorizam afastamento da presunção.

• Vítimas e representantes: A decisão ressalva que necessidade de transformação cultural no combate a crimes sexuais contra adolescentes transcende direito penal, exigindo atuação coordenada de Executivo, Legislativo, sociedade civil e órgãos de proteção.

O que observar

Alguns pontos críticos para seguimento:

1. Risco de banalização: Embora a Turma tenha enfatizado caráter "excepcionalíssimo", há risco de defensores alegarem constituição de núcleo familiar como panaceia em casos de estupro de vulnerável, ignorando que distinguishing demanda reunião de múltiplas características (diferença etária mínima, funcionalidade familiar comprovada, ausência absoluta de violência).

2. Divergência potencial: A decisão não é precedente vinculante para outras Turmas ou para primeira instância. Há potencial para divergências internas no STJ ou mesmo no Supremo Tribunal Federal, especialmente se recursos extraordinários forem interpostos.

3. Segredo de Justiça: O processo tramita sob sigilo, impedindo análise pública completa dos fatos. Isso reduz capacidade de dissenso ou acompanhamento externo.

4. Eventual modulação temporal: Caso STF conheça eventual recurso extraordinário sobre tema, poderia modular efeitos de entendimento firmado, afetando apenas decisões futuras. Não há indicação de que modulação ocorrera nesta decisão do STJ.

5. Observância da Lei 15.353/2026: O relator reconheceu vigência da lei recente, mas manteve espaço para excepcionalidade. Possível questionamento sobre compatibilidade de distinguishing com texto legal que reforça rigidez da presunção.

6. Política criminal e opinião pública: O ministro Ribeiro Dantas alertou para risco de manchetes equívocas que deformem compreensão pública sobre a decisão. Comunicação adequada sobre caráter excepcionalíssimo do caso é essencial para evitar retrato distorcido sobre proteção de menores.