STJ afasta arbitragem contra seguradora sub-rogada em seguro operacional

A decisão do Superior Tribunal de Justiça excluiu a obrigatoriedade de submissão à arbitragem de uma seguradora sub-rogada que não participou nem anuíra do contrato de fornecimento que continha cláusula compromissória. A turma entendeu que, em apólices que cobrem riscos operacionais amplos, não se pode presumir que a companhia seguradora conheça e aceite todas as disposições contratuais celebradas pelo segurado; assim, preservou-se o direito da seguradora de ajuizar ação regressiva na via judicial ordinária.

Contexto

A controvérsia nasce da colisão entre dois princípios: a autonomia da vontade que fundamenta a arbitragem e a sub-rogação legal do segurador que ressarce o segurado e passa a titular de seus direitos contra o terceiro responsável. Em contratos empresariais, é comum inserir cláusula compromissória que obriga as partes a resolverem litígios por arbitragem. Entretanto, as apólices de seguro — sobretudo as que abrangem riscos operacionais de um conjunto patrimonial — não são necessariamente anuídas por terceiros que posteriormente venham a ser acionados na origem desses mesmos eventos.

No caso concreto, a seguradora pagou indenização por perda de equipamentos e, sub-rogada nos direitos da segurada, promoveu ação regressiva contra o fornecedor dos bens. O tribunal de origem entendeu que a sub-rogada deveria submeter-se à arbitragem prevista no contrato de fornecimento, sob o argumento de que a cláusula estaria vinculada ao risco avaliado pela seguradora. O STJ, contudo, reavaliou essa premissa e distinguiu seguro vinculado a instrumento específico (como seguro-garantia) de apólices amplas de riscos operacionais.

A questão importa porque define o alcance do instituto da arbitragem quando terceiros, sem adesão ao pacto compromissório, assumem a posição processual decorrente da sub-rogação. A resposta do tribunal tem consequências práticas sobre estratégias de litígio de seguradoras, a segurança jurídica das cláusulas compromissórias e a previsibilidade na cobertura de riscos empresariais.

O que foi decidido

A turma do STJ firmou a tese de que não se pode compelir uma seguradora sub-rogada a submeter-se a arbitragem prevista em contrato celebrado apenas entre a segurada e o fornecedor quando não houver prova de adesão ou anuência da seguradora à cláusula compromissória. O fundamento central foi a proteção da autonomia de vontade: a arbitragem exige que as partes tenham pactuado a solução arbitral, não sendo admissível sua imposição por via interpretativa quando a parte demandante na regressiva jamais integrou o negócio jurídico que contém a cláusula.

A decisão distinguiu expressamente os seguros vinculados a obrigações contratuais específicas — nos quais a existência e conhecimento de cláusula arbitral podem ser presumidos, como no seguro-garantia — das apólices que abarcam riscos genéricos do estabelecimento. No último caso, seria irrazoável e injustificável exigir que a seguradora examinasse, previamente, todos os contratos celebrados pelo segurado para verificar cláusulas compromissórias ocultas.

Por consequência, o STJ afastou a aplicação da cláusula arbitral ao feito regressivo, autorizando a tramitação do pedido de ressarcimento no Judiciário comum.

Base normativa e precedentes

• Art. 786 e seguintes, Código Civil (Lei 10.406/2002) — dispõem sobre a sub-rogação do segurador nos direitos do segurado e regulam os efeitos da sub-rogação em ações regressivas.
• Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) — regula a arbitragem no Brasil, assentando o princípio da autonomia da vontade e a exigência de convenção arbitral válida como requisito de submissão ao procedimento arbitral.
• Constituição Federal, art. 5º, XXXV e XXXV/CF/88 (interpretação indireta) — acesso à tutela jurisdicional e liberdade contratual, em diálogo com a opção pela arbitragem.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — compreensão pacificada de que a convenção arbitral depende de adesão das partes interessadas e não se estende automaticamente a terceiros sub-rogados, salvo prova de pactuação ou convencionada aceitação prévia.

Impacto prático

• Para seguradoras: reafirma a possibilidade de buscar ressarcimento no Judiciário quando atuarem como sub-rogadas e não houver prova de anuência à cláusula arbitral; diminui o risco de serem compelidas à arbitragem por interpretação extensiva.
• Para fornecedores e contratantes que adotam arbitragem: torna imperativo que prevejam mecanismos expressos para alcançar eventuais terceiros (ex.: cláusulas de extensão ou anuência da seguradora) se desejarem evitar demandas judiciais diretas.
• Para advogados: muda a estratégia processual em ações regressivas — cabe pleitear a incompetência da arbitragem quando não houver adesão expressa; inversamente, defensores de fornecedores devem buscar provas de conhecimento ou cláusulas contratuais que vinculem terceiros.
• Para o contencioso em curso: decisões que seguiram entendimento diverso podem ser reabertas à luz do posicionamento do STJ, com potencial repercussão em demandas indenizatórias e regresso entre seguradoras e terceiros.

O que observar

• Prova de anuência: casos futuros terão como ponto decisivo demonstrar documentalmente que a seguradora conheceu e aceitou a convenção arbitral; sem isso, a extensão da arbitragem tende a ser recusada.
• Redação contratual preventiva: empresas e seguradoras precisam revisar cláusulas contratuais e apólices para prever expressamente regimes de solução de conflitos que alcancem terceiros que poderão ser sub-rogados.
• Recursos e modulação: o acórdão poderá gerar pedidos de uniformização em recursos internos no próprio STJ e influenciar súmulas ou enunciados; atenção a eventuais repercussões gerais sobre interpretação de cláusulas compromissórias em contratos complexos.
• Risco prático: decisões divergentes entre tribunais de segundo grau poderão persistir até que haja posicionamento mais amplo do órgão especial do STJ ou, eventualmente, do Supremo Tribunal Federal em ponto constitucional.

Em síntese, a decisão reforça o caráter consensual da arbitragem e limita sua extensão automática a terceiros sub-rogados em apólices abrangentes, indicando que a segurança jurídica nesse ambiente depende tanto de prova documental de anuência quanto de redação contratual clara quando se pretende vincular não contratantes futuros.