STJ julga cabimento de agravo em ação civil pública ambiental

A 2ª Turma do STJ iniciou o julgamento de recurso extraordinário em que a empresa Chevron Oronite questiona sua permanência em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo, que alega danos à saúde de moradores do entorno do Polo Petroquímico de Capuava. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Contexto

O Ministério Público paulista propôs ação civil pública fundamentada na alegação de que emissões de compostos químicos originários da Chevron e de outras empresas sediadas no polo industrial teriam gerado aumento de incidência de tireoidite de Hashimoto entre a população adjacente. A controvérsia jurídica reside na admissibilidade do recurso utilizado pela empresa para questionar sua exclusão da demanda.

No primeiro grau, a decisão que rejeitou o pedido de exclusão da Chevron foi recorrida por meio de agravo de instrumento. O Tribunal de Justiça de São Paulo, contudo, não conheceu do agravo, fundamentando-se em que a matéria não se alinha às hipóteses de interlocutoriedade previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Essa posição criou um impasse processual: a empresa permanece no polo passivo sem que o tribunal tivesse examinado o mérito de sua argumentação sobre ilegitimidade passiva.

O ponto central envolve a tensão entre o regime recursal geral do CPC e as regras especiais aplicáveis ao microssistema de tutela coletiva. A Chevron invoca o artigo 19, parágrafo 1º, da Lei 4.717 de 1965 (Lei de Ação Popular), que admite a impugnação de decisões interlocutórias por agravo em demandas coletivas, como fundamento para questionar o posicionamento do tribunal paulista.

O que foi decidido

O julgamento na 2ª Turma encontra-se em andamento. Durante sessão realizada em 9 de janeiro, a defesa da Chevron apresentou sustentação oral em que invocar precedentes consolidados das turmas de Direito Público do STJ, que têm reconhecido a admissibilidade de agravos de instrumento em ações civis públicas e outras demandas de natureza coletiva.

A defesa citou ainda o Tema 988 de Jurisprudência Firmada do STJ, que contempla a possibilidade de mitigação da rigidez do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC em situações que envolvam urgência ou manifesta injustiça. Esse entendimento abre margem para que a corte reconheça a cabimento do agravo mesmo quando a decisão não se enquadraria formalmente nas categorias tradicionais de interlocutoriedade.

O tribunal ainda não proferiu decisão de mérito, tendo o Ministro Marco Aurélio Bellizze solicitado vista dos autos para análise mais aprofundada, o que suspendeu temporariamente o julgamento.

Base normativa e precedentes

• Art. 1.015, CPC — estabelece o rol taxativo de decisões interlocutórias passíveis de impugnação por agravo de instrumento, sendo matéria de discussão frequente quanto à sua aplicação em demandas coletivas
• Art. 19, § 1º, Lei 4.717/1965 — admite a impugnação de decisões interlocutórias por agravo de instrumento nas ações populares e, por extensão, em outras demandas coletivas
• Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) — estrutura o microssistema de tutela coletiva em que se insere a presente ação
• Tema 988, STJ — jurisprudência que reconhece a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 em casos de urgência ou prejuízo manifesto
• Jurisprudência consolidada das Turmas de Direito Público do STJ — admite a cabimento de recursos em ações civis públicas e demandas análogas, distinguindo-os do regime comum do CPC

Impacto prático

A decisão terá repercussão direta em litígios ambientais e de direito coletivo em que o terceiro demandado questiona sua legitimidade passiva. Os cenários de impacto incluem:

• Para empresas no polo passivo: se o STJ reconhecer cabimento do agravo, amplia-se a possibilidade de controvérsia prévia sobre legitimidade antes da fase probatória, evitando dispêndios processuais desnecessários
• Para o Ministério Público: uma decisão que restrinja a admissibilidade de agravos pode fortalecer a continuidade de ações coletivas e reduzir atrasos recursais
• Para a jurisprudência coletiva: a decisão pode esclarecer os limites entre o regime recursal do CPC e as especificidades do microssistema de tutela coletiva
• Para a celeridade processual: a empresa Chevron está há oito anos na demanda sem início da fase pericial, o que reforça os argumentos de urgência invocados em sustentação oral

O que observar

Alguns pontos processuais e substanciais merecem acompanhamento:

• Modulação do Tema 988: é possível que o STJ utilize a decisão para precisar em que situações a urgência justifica a mitigação da taxatividade do artigo 1.015
• Distinção entre demandas coletivas e individuais: o entendimento poderá reforçar um regramento recursal próprio para ações civis públicas, ações populares e demandas assemelhadas
• Mérito de ilegitimidade passiva: ainda que o STJ reconheça cabimento do agravo, o tribunal paulista deverá examinar se a Chevron, de fato, carece de legitimidade passiva — questão que envolverá análise técnica de emissões químicas e nexo causal com danos à saúde
• Documentação da Cetesb: conforme alegado pela defesa, documentos de órgão ambiental podem ser cruciais para demonstrar que emissões da empresa estão dentro dos limites legais
• Precedentes futuros: a decisão poderá orientar outros casos em tramitação envolvendo empresas em polos industriais e demandas por danos ambientais e à saúde

O julgamento ainda está em andamento, com previsão de retorno após análise do Ministro Marco Aurélio Bellizze.