STJ anula homologação de sentença estrangeira com citação por edital inadequada

A Corte Especial do STJ desconstituiu decisão que havia homologado sentença estrangeira originária da Polônia em ação de alimentos, por entender que a citação por edital foi realizada sem a comprovação adequada do esgotamento de diligências razoáveis para localização do executado. A votação registrou seis votos pela anulação contra quatro pela manutenção da homologação.

Contexto

A controvérsia situa-se na interseção entre dois institutos processuais sensíveis: a homologação de sentença estrangeira, mecanismo que permite a execução no Brasil de decisões proferidas por tribunais de outros países mediante procedimento sumário de verificação de requisitos formais, e a citação por edital, medida excepcional de citação fictícia quando o réu não pode ser localizado. O caso envolvia Convenção da Haia de 2007 sobre Obrigações Alimentares, tratado que facilita a cooperação internacional em matéria de alimentos entre os Estados-parte.

Anteriormente, o tribunal havia consolidado entendimento no Tema 1.338 segundo o qual a expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias não é condição sine qua non para validação da citação por edital. Essa jurisprudência questionava se a citação ficta exigiria demonstração exaustiva de tentativas prévias de localização ou se indicações genéricas de impossibilidade de localização seriam suficientes. O caso agora decidido representou inflexão importante nessa matéria.

O que foi decidido

Por maioria, a Corte Especial reconheceu a nulidade da citação por edital e, em consequência, a nulidade de todo o procedimento homologatório. O plenário concluiu que a mera afirmação abstrata de desconhecimento do endereço pela autoridade central estrangeira, sem prova de tentativas concretas e verificáveis de localização do réu, viola o artigo 256, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que condiciona a citação por edital à demonstração de esgotamento de meios idôneos para localizar o demandado.

O colegiado anulou o procedimento retroativamente, a partir do ato citatório viciado, determinando a reabertura do processo de homologação com possibilidade de realização de nova citação, observadas as diligências cabíveis. Essa decisão recoloca em questão a sentença polonesa e sua eficácia no Brasil, impedindo, por enquanto, a execução que havia sido autorizada.

Base normativa e precedentes

• Art. 256, § 3º, CPC — Condiciona a citação por edital à demonstração preambular de impossibilidade de localização do réu pelos meios ordinários; exige esforço concreto e documentado.

• Art. 966, V, CPC — Autoriza ação rescisória quando há violação manifesta de norma jurídica; a nulidade processual transrescisória constitui fundamento para esta ação.

• Convenção da Haia de 2007 — Instrumento de cooperação internacional em matéria de alimentos, que não dispensa observância das garantias processuais fundamentais da lei processual do Estado requerido (Brasil).

• Tema 1.338 do STJ — Jurisprudência anterior firmava que expedição de ofícios não é requisito obrigatório; a Corte Especial agora modulou esse entendimento exigindo diligências concretas e verificáveis, ainda que não necessite a exhaustão de todas as vias possíveis.

Impacto prático

Para os operadores do direito:

• Homologações de sentenças estrangeiras com citação por edital ficarão sujeitas a escrutínio mais rigoroso quanto à suficiência das diligências prévias; não bastará mero relato de impossibilidade de localização.

• Defensores públicos e advogados que trabalhem com cooperação internacional precisarão documentar sistematicamente as tentativas de localização: requisições a órgãos públicos, consultas a registros, mensagens por correio com aviso de recebimento, contato com autoridades locais estrangeiras.

• O prazo entre o deferimento da citação por edital e a localização posterior do réu (elemento destacado pela maioria como indicador de insuficiência) passa a constituir fator relevante na análise da validade da medida.

Para as partes (alimentando e executado):

• Alimentandos que buscam homologar sentenças estrangeiras de alimentos deverão reunir prova robusta de tentativas de localização do devedor, ampliando o tempo e custo do procedimento.

• Executados terão oportunidade de participar regularmente do processo por meio de citação pessoal, reforçando a garantia do contraditório e da ampla defesa.

Para a cooperação internacional:

• Autoridades centrais estrangeiras passarão a receber exigências mais específicas de comprovação quando o Brasil requerer informações sobre localização de partes; isso pode impactar prazos de homologação.

O que observar

O julgado sinaliza que, apesar de a Corte Especial haver alinhado-se parcialmente ao Tema 1.338 (não exigindo ofícios obrigatórios a todo órgão público), a maioria reafirmou que o artigo 256, parágrafo 3º, do CPC exige substância: demonstração factual, documentada e cronológica de tentativas anteriores. Portanto, não há incompatibilidade lógica — apenas uma recalibragem no que se entende por "impossibilidade comprovada".

Ponto a observar é a modulação de efeitos: o julgado não retroagiu a todas as homologações com citação por edital já transitadas em julgado, mas anulou apenas o processo em análise. Isso deixa em aberto a questão de precedentes que possam estar sendo reexaminados via ação rescisória ou ações rescisórias futuras.

A reabertura do procedimento com nova citação não é garantia de sucesso para o alimentando, especialmente se o executado, agora ciente do processo, não puder ser localizado efetivamente. O caso evidencia a tensão entre celeridade processual (razão pela qual homologações são sumaríssimas) e garantias fundamentais do contraditório — um equilíbrio que o tribunal reposicionou em favor da última.