STJ anula julgamento do Júri por negativa de roupas civis ao réu

O Superior Tribunal de Justiça anulou sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri que havia condenado um homem à pena de 14 anos de reclusão por homicídio qualificado, após verificar que o réu, em custódia cautelar, foi impedido de comparecer ao plenário trajando vestes civis, apesar de requerimento expresso da defesa, sem justificativa concreta e específica.

Contexto

O direito de apresentação do acusado em roupas civis perante o Conselho de Sentença integra-se ao conjunto de garantias processuais que formam a plenitude de defesa no Tribunal do Júri. Este órgão funciona sob regime de íntima convicção, em que jurados leigos, sem obrigação de motivação expressa, formam sua convicção a partir de impressões colhidas durante a sessão pública. A aparência visual do acusado — particularmente quando trajado com uniforme ou indumentária claramente prisional — introduz um fator de não neutralidade no ambiente decisório, criando presunção visual de periculosidade ou culpabilidade que interfere na formação de juízo imparcial.

Anteriormente, o STJ já havia firmado entendimento de que a negativa de uso de roupas civis carecia de fundamentação robusta. Contudo, permanecem casos em que juízos de primeira instância e tribunais de apelação recusam o pedido com base em argumentos genéricos ligados à "segurança" ou "disciplina carcerária", sem demonstrar concretamente qual seria o risco específico da medida. A controvérsia reside em saber se o simples fato de o réu estar preso autoriza, por si só, negação da apresentação em traje civil, ou se é necessária motivação individualizada assentada em circunstâncias fáticas e objetivas.

O que foi decidido

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ao analisar recurso ordinário em habeas corpus, reconheceu a nulidade da sessão do Tribunal do Júri realizada em 22 de janeiro de 2026. O relator identificou que a decisão de primeira instância negou o pedido com alegações vagas sobre "ausência de previsão legal" e necessidade de "obediência às regras do estabelecimento prisional", sem apontar qualquer circunstância concreta relacionada a: (i) segurança da própria sessão; (ii) estrutura arquitetônica do fórum; (iii) logística de escolta do acusado; (iv) histórico comportamental do réu; ou (v) risco de evasão.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, embora tenha invocado segurança e disciplina prisional na decisão que denegou a ordem de habeas corpus, igualmente não indicou dado objetivo que fundamentasse a restrição imposta. Neste ponto, o ministro ressaltou princípio jurisprudencial consolidado no STJ: a nulidade decorre do indeferimento imotivado — ou insuficientemente motivado — de pleito defensivo relacionado à apresentação visual do acusado perante o Conselho de Sentença, e não depende de comprovação empírica de que jurados foram efetivamente influenciados pela indumentária prisional. O vício é processual, não comportando demonstração de efetivo prejuízo na formação da convicção.

Com base nesta fundamentação, o STJ concedeu provimento ao recurso e determinou: (i) anulação da sessão do Tribunal do Júri; (ii) realização de novo julgamento; (iii) asseguração ao réu do direito de comparecer trajado em vestes civis.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, incisos XXXV (acesso à justiça), LV (plenitude de defesa) e LXVIII (presunção de inocência), CF/88 — fundamentos constitucionais que protegem o direito de defesa adequada e presunção de inocência, incluindo a possibilidade de apresentação digna do acusado perante julgadores.

• Art. 473, CPP — competência do Tribunal do Júri para julgamento de homicídio e crimes dolosos contra a vida, junto à prerrogativa de soberania dos veredictos, que amplia o peso de elementos perceptivos como aparência do acusado.

• Jurisprudência consolidada do STJ — que admite negativa de roupas civis quando há razões concretas de segurança, logística ou preservação da ordem, mas rejeita restrições genéricas ou fundadas unicamente na condição de custodiado.

• Princípio da motivação das decisões judiciais — previsto implicitamente na CF/88 (art. 93, IX) e operante no controle de discricionariedade jurisdicional; exige que restrições a direitos processuais fundamentais sejam justificadas com circunstâncias específicas e verificáveis.

• Direito comparado — a admissão de roupas civis no julgamento pelo Júri converge com práticas em jurisdições de common law (EUA, Reino Unido), onde a neutralidade visual integra o direito ao fair trial.

Impacto prático

Para a defesa:

• Reforço do direito de requerer uso de roupas civis em julgamentos pelo Tribunal do Júri, com ônus argumentativo deslocado para a acusação e juiz.
• Possibilidade de impugnar, via habeas corpus, negativas imotivadas ou baseadas em fundamentações abstratas.
• Argumentação de nulidade em recursos posteriores fundada em vício processual (não em prejuízo concreto comprovado).

Para juízes e tribunais:

• Necessidade de motivação específica e individualizada antes de negar o pedido, envolvendo análise de segurança da sessão, riscos de evasão documentados, comportamento prévio do acusado ou questões logísticas concretas.
• Evitar decisões genéricas que invoquem apenas "disciplina carcerária" ou "regras presisionais".
• Possibilidade de proferir decisão condicional (p. ex., "roupas civis permitidas, mas com reforço de escolta especial").

Para o sistema prisional:

• Reconhecimento de que comparecimento em vestes civis não é automaticamente incompatível com segurança; cada caso exige análise particularizada.
• Potencial necessidade de diálogo entre autoridades penitenciárias e judiciárias para identificar soluções que conciliem segurança e direitos processuais.

Para a condenação em questão:

• A sentença que resultou em 14 anos de reclusão foi anulada.
• Novo julgamento será realizado, desta vez com conformidade ao direito processual fundamental de apresentação digna.

O que observar

Modulação e ressalvas: Embora a decisão seja clara, o STJ expressamente preservou a faculdade do juiz de negar roupas civis quando houver razões concretas (segurança, logística, risco de evasão). A anulação não é automática; depende de motivação adequada.

Casos similares em curso: Advogados que atuem em casos com réus custodiados em Tribunal do Júri devem identificar se houve negativa imotivada de roupas civis e, em caso positivo, impugnar a sessão via habeas corpus no STJ, com foco na ausência de fundamentação concreta.

Eventuais regulamentações: Não está claro se tribunais locais ou o Conselho Nacional de Justiça editarão enunciado ou resolução padronizando procedimentos para a avaliação de pedidos de roupas civis. Até lá, cada juiz decidirá caso a caso, dentro dos parâmetros fixados pelo STJ.

Risco reputacional para juízes: Negativas imotivadas correm risco significativo de cassação em recurso ao STJ. Recomenda-se documentação robusta das razões (laudos de segurança, relatórios comportamentais, parecer de autoridade prisional, p. ex.).

Recurso cabível: O habeas corpus mostrou-se veículo processual adequado; embora ordinário, seu cabimento foi reconhecido perante o STJ para proteção de direito fundamental não apenas formal, mas materialmente ligado ao acesso à justiça e plenitude de defesa.