STJ analisa se contestação afasta estabilização da tutela antecedente

Decisão em síntese: A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento de embargos de divergência sobre a interpretação do art. 304 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) para definir se a mera apresentação de contestação, sem o ajuizamento de agravo de instrumento, é suficiente para obstar a estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou por não conhecer dos embargos por ausência de identidade entre os paradigmas, o julgamento foi suspenso por pedido de vista e o efeito prático imediato é a manutenção da dúvida jurisprudencial até nova conclusão colegiada.

Contexto

A controvérsia articula dois vetores: a literalidade do art. 304 do CPC e a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. O dispositivo prevê que a tutela antecipada antecedente torna-se estável quando a decisão que a concedeu não é impugnada por recurso, o que, à primeira leitura, remete ao agravo de instrumento como meio próprio de impugnação. Contudo, a prática processual e parte da doutrina advogam que qualquer manifestação inequívoca de inconformismo do réu — em especial a contestação — pode demonstrar resistência à medida e, assim, afastar a estabilização. A divergência entre turmas do STJ reflete essa tensão: uma interpretação formalista, que exige o agravo, e outra teleológica, que privilegia a substância e a efetividade do contraditório. A definição tem impactos práticos imediatos em litígios envolvendo decisões antecipatórias concedidas contra a Fazenda Pública e terceiros, dado que a estabilização importa em manutenção automática da medida sem exame do mérito definitivo.

O que foi decidido

No caso em análise, originado de ação de banco contra o Estado do Rio Grande do Sul para impedir inscrição em cadastro restritivo, o Estado apresentou contestação mas não interpôs agravo de instrumento. O juízo de primeiro grau entendeu que, pela falta de agravo, a tutela antecipada ficou estabilizada. O Tribunal de Justiça local reformou, reconhecendo que a contestação constitui ato de inconformismo capaz de produzir efeito análogo ao agravo, aplicando a instrumentalidade das formas. A 1ª turma do STJ, por sua vez, restabeleceu a decisão de primeira instância com leitura estrita do art. 304: apenas a interposição de agravo de instrumento impedirá a estabilização. Nos embargos de divergência, o Estado sustentou que a contestação deve bastar para afastar a estabilização, mas o relator na Corte Especial votou inicialmente pelo não conhecimento dos embargos, por inexistir identidade fática e jurídica entre os acórdãos confrontados — distinguindo situação em que a tutela foi revogada em juízo de retratação após contestação daquela em que a tutela foi mantida por ausência de agravo. O julgamento foi suspenso por pedido de vista, de modo que não há solução definitiva sobre a tese.

Base normativa e precedentes

• Art. 304, CPC (Lei 13.105/2015) — prevê a estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente quando a decisão que a deferiu não for impugnada por recurso.
• Princípio da instrumentalidade das formas — norma e princípio processual que orienta a valorização da finalidade do ato processual sobre sua forma estrita, quando ausente prejuízo às partes.
• REsp 1.760.966 (3ª turma, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze) — precedente citado pela defesa do Estado que reconheceu que a estabilização somente ocorre quando não houver qualquer impugnação à tutela, acolhendo a ideia de que contestação pode afastar estabilização (contexto citado na sessão).
• Jurisprudência da 1ª turma do STJ — interpretação literal do art. 304 que exige o agravo de instrumento para impedir estabilização (voto vencedor citado na sessão).

Impacto prático

• Para autores e credores: se prevalecer a tese formalista, a ausência de agravo enseja manutenção automática de liminares, o que pode acelerar efeitos concretos (inscrição em cadastros, bloqueios, etc.) e reduzir eventos recursais que suspendam a eficácia.
• Para réus e entes públicos: admitir a contestação como obstáculo à estabilização amplia as opções defensivas e reduz riscos de efeitos irreversíveis decorrentes de medidas antecipatórias, favorecendo a ampla defesa e a economia processual em hipóteses em que o agravo seja formalmente dispensável ou inócua.
• Para a advocacia: decisão que privilegie a contestação demandará estratégia defensiva distinta — apresentar contestação robusta demonstrando inconformismo e atenção a atos posteriores (pedido de revogação, manifestação expressa do juízo) para evitar estabilização; se prevalecer a exigência do agravo, impõe-se atenção rigorosa aos prazos e à interposição do recurso.
• Para o sistema processual: o entendimento adotado influenciará volume de agravos de instrumento e a pressão sobre tribunais; reconhecimento da eficácia da contestação pode reduzir recursos interpostos por cautela, enquanto exigência formal pode manter alto número de agravos.

O que observar

• Modulação e segurança jurídica: eventual vitória da tese teleológica pode ensejar debates sobre modulação de efeitos para decisões já transitadas em estabilidade.
• Requisitos dos embargos de divergência: o relator destacou que o conhecimento depende de demonstração analítica de identidade entre julgados; recursos nesta via exigirão cotejo rigoroso dos paradigmas.
• Recursos cabíveis e futuro julgamento: com pedido de vista aberto, a composição final da Corte Especial poderá pacificar ou ampliar a divergência; é plausível que a decisão venha acompanhada de critérios para distinguir casos (ex.: impugnação inequívoca, retratação pelo juízo, natureza da parte atacada).
• Risco de formalismo versus insegurança normativa: advogados devem pesar risco de