STJ fixa critérios para valor de dano moral por morte de parente

A decisão em síntese: A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu os valores de indenização por dano moral decorrente da morte de uma criança ocorrida no desastre de Brumadinho, concluindo que o cálculo da reparação deve ir além da mera presunção ligada ao parentesco e incorporar prova de convivência e de dependência emocional ou econômica; manteve, porém, a aplicação de juros desde a data do evento, conforme a súmula do tribunal.

Contexto

O tema insere-se na linha de debates sobre a extensão e o montante da reparação por dano moral reflexo em casos de morte, sobretudo quando múltiplos familiares pleiteiam indenização. Há jurisprudência consolidada do STJ que admite a indenização dos parentes próximos em razão do abalo causado pela perda, mas o tribunal também tem buscado evitar condenações com multiplicação automática de beneficiários e quantias desproporcionais. A controvérsia se intensifica em catástrofes coletivas — como o rompimento de barragens — em que muitas pessoas próximas à vítima reclamam reparação. A questão prática é: basta o vínculo de parentesco para fixar valores elevados, ou é necessária individualização baseada em elementos probatórios que demonstrem intensidade do vínculo e dependência?

O que foi decidido

A turma julgadora, por unanimidade, concluiu que a simples condição de parente não é sempre suficiente para fundamentar a quantia arbitrada a título de dano moral por morte. Assim, reformou o montante fixado em instância estadual, reduzindo o total da condenação imposta à empresa responsável. Mantiveram-se os direitos à indenização para avós e tios reconhecidos pelo tribunal estadual, mas com valores distintos e compatibilizados com critérios de prova sobre a relação com a vítima. Em termos práticos, a Corte entendeu que o arbitramento deve considerar: (i) o grau de parentesco como referência inicial; (ii) a convivência efetiva entre a vítima e o postulante; e (iii) eventual dependência emocional ou econômica que evidencie intensidade do prejuízo moral.

Do ponto de vista probatório, o STJ reprovou a adoção de presunção absoluta de dano para todos os demandantes sem que tenha havido exame individualizado do vínculo afetivo. Portanto, a quantificação não deve seguir apenas tabelas ou parâmetros rígidos mas sim análise casuística, de forma a evitar condenações que destoem da jurisprudência da corte.

Sobre juros de mora, a turma confirmou a incidência desde a data do evento danoso, em observância à Súmula 54 do STJ.

Base normativa e precedentes

• Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — obriga o reparador a indenizar o dano decorrente de ato ilícito; admite responsabilidade objetiva quando a atividade implicar risco.
• Art. 944, Código Civil (Lei 10.406/2002) — reparação pelo dano deve ser proporcional à extensão do prejuízo.
• Súmula 54, STJ — juros moratórios são contados desde o evento danoso quando a obrigação é relativa a indenização por ato ilícito (aplicação consolidada no tribunal).
• Jurisprudência consolidada do STJ sobre dano moral reflexo — admite indenização a familiares por abalo decorrente de morte, mas sinaliza necessidade de cautela quanto à extensão de beneficiários e à quantificação individualizada.

Impacto prático

• Para advogados das partes: obriga a produção de prova mais detalhada sobre convivência e dependência afetiva/econômica; não basta demonstrar parentesco. Em recursos, será relevante contestar a ausência de individualização e propor provas testemunhais ou documentais que comprovem rotina, dependência financeira ou laços afetivos permanentes.
• Para empresas e seguradoras: reduz o risco de condenações infladas por aplicação automática de indenizações padronizadas; melhoria na previsibilidade do passivo, desde que a prova seja devidamente enfrentada em juízo.
• Para famílias e dependentes: mantém a possibilidade de indenização, mas impõe ônus probatório sobre a intensidade do vínculo; requer cuidado na instrução processual para valorizar elementos que demonstrem proximidade e dependência.
• Para o contencioso massificado (casos de desastre coletivo): indica que os tribunais superiores podem revisar quantias fixadas coletivamente quando estas não considerarem diferenças individuais entre os pleiteantes.

O que observar

• Prova documental e testemunhal: será preciso demonstrar convivência habitual (residência, cuidado diário, despesas comuns) ou dependência econômica para sustentar pedidos de maior monta.
• Risco de modulação e repercussões: a decisão não impede pagamentos, mas pode levar a maior seletividade em planos de parcelamento ou acordos coletivos; nas negociações, as empresas podem usar a orientação para buscar acordo com diferenciação de valores por grau de vínculo comprovado.
• Recursos e repercussão: a uniformização do entendimento em outras turmas ou eventual apreciação em órgão maior do tribunal pode consolidar parâmetros mais claros de quantificação; monitorar futuras decisões que indiquem fórmulas de cálculo ou limites indemnizatórios.
• Honorários e custas: a necessidade de prova robusta tende a elevar custos de instrução, o que deve ser ponderado por advogados ao avaliar estratégias de litígio versus acordo.

Em suma, a decisão reafirma que o direito à indenização por morte não é mera formalidade ligada ao parentesco, mas exige análise concreta da intensidade dos vínculos — um ajuste que tende a equilibrar proteção às vítimas e controle de condenações excessivas em catástrofes coletivas.