STJ avalia limites da devolução em dobro para cobranças indevidas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça retomou a análise das condições para aplicação da restituição em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em cobranças indevidas, com potencial de vinculação de entendimentos às instâncias inferiores por meio do rito dos recursos repetitivos. A decisão, em julgamento que contou com votos já proferidos pelos ministros Humberto Martins e Luis Felipe Salomão, tem impacto imediato sobre demandas envolvendo empréstimos consignados, notadamente reclamações que alegam contratação fraudulenta ou débitos não autorizados.

Contexto

A controvérsia gira em torno do parágrafo único do artigo 42 do CDC, que prevê a devolução, em dobro, do valor cobrado indevidamente, salvo quando o erro é justificável. Há jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que a restituição em dobro não exige prova de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva. Porém, a amplitude dessa regra e os contornos do que constitui "engano justificável" permanecem pontos de debate. O tema tornou-se central diante do crescimento exponencial de ações relacionadas a contratos de consignação — onde se contabilizam centenas de milhares de processos em trâmite — e do risco de incentivar litigância massiva ou, ao contrário, de deixar consumidores desprotegidos.

A discussão ocorre no âmbito dos recursos repetitivos, mecanismo processual que, conforme o sistema de precedentes, confere eficácia vinculante às teses firmadas por tribunais superiores, com reflexos práticos sobre a uniformização de decisões e a gestão do acervo judicial.

O que foi decidido

O relator apresentou tese enxuta: a restituição em dobro do indébito prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor; deve ser aplicada sempre que a cobrança configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Em caráter acessório, o relator propôs modularem-se os efeitos da tese para que se apliquem apenas às cobranças realizadas após 30 de março de 2021 — data em que o STJ fixou entendimento sobre o tema —, com exceção das hipóteses envolvendo prestação de serviços públicos, para as quais a tese valeria integralmente.

Outra corrente, apresentada pelo ministro que assume a presidência do tribunal, propõe maior detalhamento. A linha defendida estabelece critérios objetivos e probatórios: a omissão do fornecedor diante de apontamento do consumidor sobre irregularidade seria indício suficiente para autorizar a repetição em dobro; caberia então ao fornecedor demonstrar, em contestação ou instrução, que agiu com diligência e sem deslealdade. Ainda segundo essa proposição, divergência jurisprudencial ou eventual declaração posterior de nulidade de cláusula contratual poderia configurar engano justificável, afastando a obrigação de devolução dobrada.

Em síntese, ambos os votos reafirmam que a boa-fé objetiva é o parâmetro central, mas divergem quanto à necessidade de delimitar critérios probatórios, ao ônus da prova e à extensão temporal dos efeitos da tese.

Base normativa e precedentes

• Art. 42, parágrafo único, CDC (Lei 8.078/1990) — prevê a repetição em dobro do que foi pago indevidamente, salvo engano justificável.
• Art. 6º, inciso VIII, CDC — autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, relevante para a proposta que desloca o ônus para o fornecedor.
• CPC (Lei 13.105/2015), art. 927 — fundamenta a eficácia dos precedentes, mecanismo subjacente ao rito dos repetitivos e à vinculação das instâncias inferiores.
• Jurisprudência consolidada do STJ — reconhecimento prévio de que a repetição em dobro dispensa a demonstração de má-fé subjetiva, adotando a boa-fé objetiva como parâmetro.
• Princípios constitucionais (CF/88, art. 5º) — garantias ao devido processo e ao direito de propriedade, que podem ser acionados em contradição com decisões que importem modulação ampla de efeitos.

Impacto prático

• Para consumidores: possibilidade de solução mais célere e efetiva em casos de débitos indevidos, principalmente em contratos consignados, onde alegações de fraude ou autorizações inexistentes são frequentes.
• Para instituições financeiras e empresas de crédito consignado: risco de elevação da exposição patrimonial e de demandas repetitivas, caso a tese mantenha amplitude probatória reduzida e modulação limitada; também obriga revisão de controles internos e de resposta a reclamações.
• Para o Judiciário: uniformização sobre a aplicação do art. 42 do CDC tende a reduzir decisões conflitantes, mas a definição de parâmetros probatórios condicionará o volume de novas ações e o grau de instrução exigido.
• Para advogados: necessidade de adaptar estratégias processuais — para consumidores, priorizar demonstração de notificação/omissão do fornecedor; para empresas, focar prova de diligência e justificativa do erro.

O que observar

• Modulação de efeitos: eventual aceitação da proposta de limitar a aplicação temporal da tese implicará segurança jurídica para atos anteriores à data fixada, mas pode gerar disputas sobre fatos intermediários e rotas recursais.
• Distribuição do ônus da prova: se prevalecer a orientação de que a omissão do fornecedor é indício suficiente, haverá maior exigência probatória contra empresas; a implantação prática dependerá do grau de detalhamento admitido pelo tribunal.
• Riscos de litigância abusiva versus proteção do consumidor: o tribunal deverá calibrar critérios para evitar incentivos à judicialização em massa sem dissolver a tutela ao hipossuficiente.
• Recursos e encaminhamentos: embora o rito dos repetitivos vise vincular decisões, resta observar a forma de publicação da tese e eventuais medidas de aplicação prática (incidentes de resolução de demandas repetitivas, modulação e requisitos para pressupostos de admissibilidade).

Em conclusão, a definição do STJ sobre a restituição em dobro tende a consolidar a boa-fé objetiva como vetor interpretativo do art. 42 do CDC, mas o alcance efetivo dessa consolidação dependerá da delimitação dos indícios aceitos, da distribuição do ônus probatório e da eventual modulação temporal dos efeitos — questões que repercutirão de forma direta nas demandas de consignados e em políticas de compliance das instituições financeiras.