STJ: filho e noivado não bastam para configurar união estável

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a presença de filho e de noivado não é suficiente para reclassificar um relacionamento formalmente identificado como "namoro qualificado" em união estável com efeitos patrimoniais. A turma, por maioria, manteve o juízo de origem, aplicando a Súmula 7 do STJ para concluir que a revisão do conteúdo probatório não é cabível na instância especial.

Contexto

O assunto insere-se no debate contemporâneo sobre os limites entre namoro duradouro (ou "namoro qualificado") e união estável, tema sensível no direito de família por suas consequências patrimoniais na sucessão e na partilha de bens. A Constituição Federal, no art. 226, e o Código Civil (Lei 10.406/2002), notadamente o art. 1.723, reconhecem a união estável como entidade familiar quando há convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. Persistem, porém, divergências sobre quais elementos probatórios — como a existência de filhos, noivado, despesas comuns, inclusão em declarações fiscais ou seguros — são suficientes, isoladamente ou em conjunto, para inferir a intenção atual de constituir família.

A controvérsia é prática: decisões distintas de tribunais estaduais e turmas superiores têm impacto direto em ações de inventário, habilitação em seguro de vida e direitos sucessórios. Por isso, o exame do chamado "elemento volitivo" — a intenção de constituir família no momento da convivência — é decisivo e frequentemente centro de impasse probatório.

O que foi decidido

A turma entendeu que o tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) efetuou análise probatória adequada ao concluir pela existência de namoro qualificado, e não de união estável. A maioria aplicou a Súmula 7 do STJ para afastar a revisão das conclusões fático-probatórias, considerando que o delineamento das relações afetivas e a ausência de publicidade e de intenção atual de constituir família foram devidamente fundamentados na instância precedente.

O entendimento vencedor destacou elementos concretos: o assistencialismo material do falecido em razão da existência de um filho com a companheira, a ausência de coabitação, e indícios de que o casal não se apresentava publicamente como unidade familiar. Também foi considerado o fato de que o falecido não indicou companheira em formulário de seguro de vida. Esses fatos, em conjunto, foram interpretados pelo tribunal estadual como insuficientes para caracterizar a intenção de constituir família no presente — requisito essencial para a configuração da união estável segundo a jurisprudência dominante.

A divergência foi vencida por 3 votos a 2. As ministras vencidas entenderam que a soma de elementos (filho em comum, pagamento de aluguel em favor da mulher, inclusão como dependente na declaração do Imposto de Renda, nomeação como beneficiária em seguro de vida e participação em eventos sociais como casal) permitia concluir pela existência de união estável, inclusive diante de um pedido de casamento que estaria em vias de se concretizar.

Base normativa e precedentes

• Art. 226, CF/88 — proteção do casamento e de outras formas de família, fundamento constitucional da união estável.
• Art. 1.723, Código Civil (Lei 10.406/2002) — definição legal da união estável: convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família.
• Súmula 7, STJ — "A pretensão de revisar prova em recurso especial, quando a questão depende de reexame do conjunto fático-probatório, é inviável"; fundamento aplicado para manter convergência probatória do TJ-RS.
• Jurisprudência consolidada do STJ — posicionamentos anteriores que exigem prova da vontade atual de constituir família; decisões variam conforme exame do contexto probatório.

Impacto prático

• Para advogados de família: reforça a necessidade de construir linhas probatórias robustas que demonstrem, além de convivência e laços afetivos, a intenção efetiva e atual de constituir família, com elementos de publicidade e coabitação, quando possível.
• Para sucessórios e inventários: limita a possibilidade de habilitação de companheiros com base apenas em filhos em comum ou noivado; a classificação do relacionamento pode alterar partilha de bens e legitimidade para receber pensão ou seguro.
• Para seguradoras e instituições: decisões que consideram ausência de declaração expressa em apólice ou formulário como elemento relevante dão suporte à análise documental das relações na habilitação de beneficiários.
• Para tribunais e juízes de primeiro grau: confirma a prudência de fundamentar cuidadosamente a decisão quanto à natureza da relação afetiva, especificando os elementos que pesaram para classificar namoro ou união estável.

O que observar

• Prova da volição: permanece essencial demonstrar a intenção contemporânea de constituir família; meros atos de auxílio material ou planos futuros (como noivado) podem ser insuficientes se não acompanhados de publicidade e convivência estável.
• Limites da revisão no STJ: a aplicação da Súmula 7 evidencia que revisões de valoração probatória na instância especial são restritas; recursos devem apontar violação federal ou direito material incontroverso, não reexame de fatos.
• Recursos cabíveis: decisão da 3ª Turma pode ensejar agravo interno ou recurso especial com alegação de ofensa a norma federal, mas a alegação de reavaliação probatória tem baixa probabilidade de êxito.
• Risco para advogados: depender de fatores isolados (um único documento ou testemunho) é arriscado; recomenda-se juntar elementos múltiplos de publicidade, coabitação e gestão patrimonial conjunta para sustentar tese de união estável.

Em síntese, o julgamento reafirma a importância do exame concreto e contextualizado das provas para distinguir namoro qualificado de união estável, além de lembrar que a intenção atual de constituir família é requisito central e que o STJ, em sua função revisora, está limitado quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório segundo a Súmula 7.