STJ: credor pode pedir insolvência civil sem desistir da execução

Decisão em resumo: A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o credor que ajuíza ação de insolvência civil não precisa previamente desistir da execução individual. A execução singular deverá permanecer suspensa até que o juízo decida sobre o estado de insolvabilidade do devedor, preservando-se a possibilidade de concentração do procedimento concursal sem abandono automático da cobrança individual.

Contexto

A questão resolve um ponto recorrente na prática processual: qual o efeito processual da propositura da ação de insolvência civil em face de execuções individuais já em curso, especialmente quando o credor é titular de crédito trabalhista. Há duas vertentes na doutrina e na jurisprudência: uma entende que, para ingressar na via concursal, o credor deve renunciar expressamente ao seu privilégio e desistir da execução individual para integrar o concurso; outra admite que a instauração do processo de insolvência configura renúncia tácita ao privilégio, permitindo ao credor ajuizar a insolvência sem formalmente abandonar a execução, que será, contudo, suspensa.

A divergência ganha relevância prática quando a execução individual encontra obstáculos para localizar bens suficientes do devedor. A insolvência civil aparece como instrumento para congregar credores e viabilizar expropriação, mas há risco de insegurança jurídica se não houver critérios claros sobre legitimidade ativa e efeitos processuais imediatos.

O que foi decidido

A turma firmou que a propositura da ação de insolvência civil independe da prévia desistência da execução individual pelo credor. Fundou a decisão na natureza bifásica do procedimento concursal: (i) etapa inicial de caráter cognitivo, destinada a apurar e declarar o estado de insolvabilidade; e (ii) fase subsequente de arrecadação, instituição do concurso e expropriação dos bens.

No voto, foi aceita a tese de que o ajuizamento da insolvência por credor trabalhista implica renúncia tácita ao privilégio, conferindo-lhe legitimidade para provocar o juízo concursal, ainda que a execução individual permaneça formalmente pendente — devendo, todavia, ser suspensa até decisão sobre a insolvabilidade. Assim, não se exige o abandono imediato da execução singular para que se instaure o procedimento coletivo, evitando-se a necessidade de manobras formais que prejudiquem a efetividade da cobrança.

Base normativa e precedentes

• CPC/1973 (Lei 5.869/1973) — normativa processual aplicável ao caso concreto quanto à legitimidade e à forma do procedimento, mencionada na impugnação do recorrente.
• CPC/2015 (Lei 13.105/2015) — referência contemporânea sobre coordenação de processos e suspensão de executórios; útil para efeitos conciliatórios e integração normativa posterior.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — normativa material que define créditos trabalhistas, cuja natureza privilegiada é central na discussão sobre renúncia ao privilégio.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — referência subsidiária sobre efeitos patrimoniais e atos de disposição, quando aplicável à fase de arrecadação e expropriação.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento prévio que reconhece a possibilidade de utilização de procedimentos concursais para concentração de credores quando a execução individual é inadequada à satisfação do crédito.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: a decisão autoriza ajuizar insolvência civil sem trâmite preliminar de desistência da execução, mantendo a execução individual como instrumento de pressão até a declaração de insolvabilidade, mas sujeita à suspensão. Isso amplia alternativas de cobrança quando há dificuldades de localizar bens.
• Para devedores e sócios: aumenta a possibilidade de ingresso em procedimento concursal, com consequente igualdade de tratamento entre credores e possível rebaixamento da eficácia do privilégio trabalhista na fase concursal, a partir da renúncia tácita.
• Para empresas e contencioso coletivo: cria previsibilidade sobre a gestão de execuções simultâneas e reduz o custo processual de formalidades redundantes; pode incrementar pedidos de insolvência como estratégia de execução.
• Para juízos de primeiro grau e tribunais: impõe que a execução individual seja suspensa quando houver pendência de declaração de insolvabilidade, exigindo atenção à coordenação entre varas e ao exame inicial da plausibilidade do pedido concursal.

O que observar

• Limites probatórios: embora admitida a legitimidade do credor trabalhista, persiste a necessidade de prova robusta do estado de insolvabilidade na fase cognitiva inicial; juízes poderão exigir elementos concretos antes de suspender execuções e instaurar procedimento concursal.
• Renúncia tácita: o reconhecimento da renúncia implícita ao privilégio poderá ser objeto de contestações e pedidos de exame mais estrito, sobretudo quando haja indícios de má-fé ou litispendência estratégica.
• Modulação e efeitos temporais: cabe atenção à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em recursos e ao tratamento de atos praticados na execução enquanto pendente a decisão sobre insolvabilidade (se bens alienados, atos de constrição etc.).
• Recursos cabíveis: decisões nesse sentido são passíveis de revisão pelos meios recursais ordinários ao tribunal competente; a tendência é que a jurisprudência do STJ sirva de parâmetro vinculante, mas questões específicas de direito intertemporal e aplicação do CPC/1973 podem ensejar discussões em sede recursal.

Em síntese, a decisão do STJ amplia o arsenal do credor para buscar a satisfação de créditos — inclusive trabalhistas — via insolvência civil, sem exigir o abandono formal da execução individual, mas subordinando a tramitação desta à suspensão até a conclusão da fase inicial que declara a insolvabilidade. A interpretação promove maior eficiência concursal, ao custo da necessidade de vigilância probatória e procedimental por parte dos magistrados e advogados.