STJ determina que juiz deve revisar cláusulas de acordo de não persecução cível

A Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o juiz competente deve exercer controle sobre as cláusulas e obrigações constantes de acordos de não persecução cível (ACPCs) firmados entre o Ministério Público Federal e investigados, ainda que o instrumento já tenha sido celebrado. A decisão reposiciona o papel do magistrado nesse tipo de negociação processual, afastando a ideia de homologação meramente automática.

Contexto

Os acordos de não persecução cível emergiram como instrumento de política criminal consensuada no ordenamento brasileiro, permitindo que o Ministério Público Federal suspenda ou encerre uma ação civil pública mediante o cumprimento de obrigações pactuadas. O modelo busca desafogar o Judiciário e oferecer às partes investigadas oportunidade de reparação sem lide.

Contudo, a prática revelou zona cinzenta sobre quem exerce controle final da legalidade e razoabilidade das cláusulas. Enquanto a jurisprudência inicial tendia a reconhecer ampla discricionariedade do MPF na negociação, crescente crítica doutrinária e jurisprudencial apontava para risco de imposição de obrigações desproporcionais, abusivas ou incompatíveis com a gravidade da conduta.

Essa controvérsia ganhou relevo especialmente em acordos envolvendo grandes empresas e grupos econômicos, onde vultos monetários elevados e prazos extensos levantaram questionamentos sobre o equilíbrio e a constitucionalidade das cláusulas. A ausência de standard judicial criava insegurança tanto para investigados quanto para o próprio MPF.

O STJ, detentor de competência em matérias infraconstitucionais e jurisprudência criminal e processual, era a instância adequada para pacificar o entendimento.

O que foi decidido

A turma competente do STJ firmou que o magistrado investido de competência para processar e julgar ações derivadas de acordos de não persecução cível não está vinculado à pura homologação automática do instrumento. Pelo contrário, compete ao juiz realizar escrutínio das cláusulas quanto a aspectos de legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e compatibilidade com direitos fundamentais do acordado.

A decisão reconhece que, embora o MPF tenha legitimidade para negociar em nome da sociedade em ações coletivas, tal legitimidade não é ilimitada nem isenta o acordo de controle jurisdicional. O magistrado permanece como garantidor da ordem jurídica e não pode deixar de apreciar cláusulas que violem princípios constitucionais, abusem da desigualdade de poder de barganha ou fixem obrigações manifestamente desproporcionais.

Assim, se o juiz identificar cláusula restritiva de direitos, financeiramente insustentável, ou que viole normas cogentes, pode requerer ajuste, recusar homologação ou condicionar aprovação a reformulações.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, XXXV, CF/88 — a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; princípio que sustenta o dever do juiz de revisar acordos e cláusulas;
• Art. 3º-F, Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) — permite ao MPF firmar compromissos de ajustamento de conduta, mas sob pressupostos de legalidade;
• Resolução CNMP nº 179/2017 — disciplina os acordos de não persecução cível, estabelecendo limites e critérios, embora sem afastar a supervisão judicial;
• Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade — exige que obrigações impostas guardem pertinência com a conduta investigada e capacidade do obrigado;
• Jurisprudência consolidada do STJ — reconhece controle judicial sobre negócios jurídicos processuais, inclusive acordos e confissões, quando violarem ordem pública ou direitos indisponíveis.

Impacto prático

A orientação do STJ produz efeitos significativos em pelo menos três frentes:

• Para magistrados: institucionaliza dever de ler criticamente acordos submetidos a homologação, não se restringindo a formal desempenho de tarefa administrativa. Reforça responsabilidade civil e funcional do juiz que, negligentemente, aprova cláusula manifestamente abusiva;

• Para investigados e seus advogados: cria oportunidade de impugnar cláusulas em sede de homologação judicial, ainda que o acordo já esteja assinado. Permite argumentar desproporção, violação de direitos fundamentais ou impossibilidade econômica de cumprimento;

• Para o MPF: não diminui seu papel negociador, mas o situa sob supervisão. O ministério público continuará a firmar acordos com relativa liberdade, contanto que cláusulas guardem nexo racional com a conduta e respeitem princípios constitucionais;

• Para credores e terceiros: pode afetar execução de obrigações compensatórias (indenizações, multas, investimentos) se o juiz reconhecer invalidade parcial do acordo.

O que observar

Alguns pontos permanecem abertos ou exigem acompanhamento:

1. Padrão de proporcionalidade: a decisão não fixa critérios quantitativos ou porcentuais precisos para aferir se uma obrigação é