STJ reconhece legitimidade da vítima em recorrer negação de medidas protetivas

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que confere à vítima de violência doméstica e familiar o direito de recorrer contra decisões que indeferem medidas protetivas de urgência, sem depender de habilitação prévia como assistente de acusação. A decisão monocrática do ministro Ribério Dantas, na 5ª Turma, reafirmou precedente anterior e ressignificou a posição da vítima dentro da dinâmica processual penal, reconhecendo-a como sujeito autônomo de direitos.

Contexto

A estrutura tradicional do processo penal brasileiro foi historicamente concebida para equilibrar o poder punitivo estatal contra as liberdades individuais do acusado. Nesse modelo clássico, a vítima ocupava papel marginal, reduzida a coadjuvante. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representou ruptura paradigmática ao estabelecer política pública de enfrentamento à violência doméstica e familiar, porém questões procedimentais permaneciam mal definidas.

O ponto controvertido referia-se à legitimidade processual: vítimas poderiam recorrer autonomamente de decisões indeferidoras de proteção, ou tal direito dependeria de sua formalização como assistente de acusação? A distinção não era meramente técnica. O assistente de acusação é figura processual que auxilia o Ministério Público na persecução criminal, orientado por lógica condenatória e retributiva. Uma vítima que impugna a negação de medida protetiva persegue finalidade radicalmente diversa: não busca condenação, mas tutela preventiva e inibitória da reiteração de violência.

A controvérsia adquiria relevo prático máximo considerando o público vulnerável (mulheres em relação de dependência, crianças e adolescentes no núcleo familiar) mais sujeito a tais requerimentos. Negar-lhe o recurso equivaleria a impedir acesso à jurisdição no momento de maior vulnerabilidade.

O que foi decidido

O STJ, pelo ministro Ribério Dantas, no REsp nº 2.250.597/SP, e em reafirmação do REsp nº 2.204.582/GO, reconheceu que a vítima possui legitimidade ativa para recorrer de decisões denegatórias de medidas protetivas de urgência. Decisivo: essa legitimidade não se condiciona a prévia habilitação como assistente de acusação.

O tribunal estabeleceu que a interpretação ampliativa e teleológica do artigo 271 do Código de Processo Penal (CPC) é não apenas possível, mas necessária. A recorrência recursal da vítima não configura exercício de função acusatória — categoria que integraria a competência do assistente — mas postulação de direito subjetivo à própria integridade física e psicológica.

Importante: o STJ não criou presunção favorável ao conteúdo do pedido de proteção. Limitou-se a assentar que a vítima tem direito de pleitear revisão judicial quando sua solicitação é negada. O mérito da medida (ocorrência do ilícito, concretude do risco) permanece matéria para o tribunal competente examinar quando da recorrência.

Base normativa e precedentes

• Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — Estabelece política integrada de prevenção, atendimento, proteção e reparação dos danos sofridos por mulheres em situação de violência doméstica e familiar; reconhece a vítima como sujeito passivo de direito penal protetivo.

• Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) — Fundamenta a prioridade absoluta de direitos da criança e do adolescente e o dever de proteção contra negligência, exploração e violência.

• Lei nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida) — Estabelece procedimentos de oitiva de criança e adolescente em investigação e processo criminal, minimizando revitimização.

• Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) — Tipifica crimes de abuso ou negligência infantil no contexto intrafamiliar.

• Art. 227, CF/88 — Consagra direito fundamental de criança, adolescente e jovem à absoluta prioridade, impondo à família, à sociedade e ao Estado dever de salvaguarda.

• Art. 271, CPC (Decreto-Lei nº 3.689/1941) — Delimita a esfera de atuação do assistente de acusação; a interpretação desse dispositivo no sentido de exigir tal habilitação como condição de legitimidade recursal da vítima contraria a lógica protetiva contemporânea.

• REsp nº 2.204.582/GO — Precedente que assentou a mesma tese, agora reafirmado.

Impacto prático

A decisão produz efeitos significativos para múltiplos atores:

• Para mulheres vítimas de violência doméstica: consolidada a possibilidade de questionar judicialmente negativas de medidas protetivas de urgência sem necessidade de formalidades adicionais (habilitação como assistente), reduzindo barreiras processuais em momento crítico de vulnerabilidade.

• Para crianças e adolescentes em ambientes violentos: a interpretação ampliativa reconhece que pais, guardiães e representantes legais podem recorrer em seu nome, com fundamento no mesmo direito autônomo à proteção.

• Para defensores públicos e advogados particulares: abrem-se linhas de atuação processual mais ágeis, dispensadas as prévias habilitações que poderiam protelar a obtenção de tutelas urgentes.

• Para juízes de primeiro grau: reforça-se o dever de fundamentar adequadamente decisões denegatórias, na medida em que serão sujeitas a reexame de instância superior sem formalidades derrogatórias.

• Para a dinâmica recursal: em que pese monocrática, a decisão consolida entendimento colegiado anterior, formando jurisprudência consolidada que vinculará futuras análises.

O que observar

Alguns pontos requerem atenção de profissionais e operadores:

1. Distinção entre legitimidade e mérito: a decisão reconhece apenas o direito ao recurso, não prescreve qualquer viés favorável ao seu acolhimento. Cada medida será apreciada conforme seus fatos, prova e critérios legais de risco concreto.

2. Aplicabilidade a outros contextos: embora a decisão verse sobre violência doméstica e familiar, a lógica pode irradiar para outras hipóteses em que vítimas demandem tutelas urgentes autônomas (perseguição, ameaças, delitos contra a honra).

3. Modulação e recursos: a decisão é monocrática, mas reafirma precedente de colegiado (Turma). Eventual divergência interna ao STJ poderia ensejar discussão em instância superior (em tese, Terceira Seção, em matéria de processo penal), embora a solidez normativa-constitucional torne improvável reversão.

4. Instrução processual: juízes de primeiro grau deverão estruturar procedimentos claros para recebimento e processamento de recursos de vítimas contra indeferimentos, evitando formalismos excessivos que contrariem a lógica protetiva.

5. Dever de motivação: decisões que indeferem medidas protetivas adquirem ainda maior peso probatório-racional, na medida em que sujeitas a reexame. A falta de fundamentação adequada sobre concretude de risco será vetor de invalidação.

6. Integração com políticas de proteção: a decisão reforça que medidas protetivas de urgência não são concessões discricionárias, mas consequências lógicas de um ordenamento que reconhece a vítima como sujeito autônomo de direitos fundamentais, em alinhamento com tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.