STJ concede liberdade provisória em revisão criminal de estupro de vulnerável

O Superior Tribunal de Justiça, por maioria na 3ª Seção, deferiu liminar autorizando o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte a expedir alvará de soltura em favor de condenado por estupro de vulnerável, em caso submetido a revisão criminal, com possibilidade de fixação de medidas cautelares até julgamento final do mérito.

Contexto

O caso envolve controvérsia tradicional em direito penal sexual: o peso probatório da palavra da vítima e sua necessária corroboração por elementos independentes de prova. A jurisprudência brasileira historicamente reconhece a especial relevância do depoimento da vítima em crimes contra a dignidade sexual, particularmente porque esses delitos frequentemente carecem de testemunhas presenciais e não deixam vestígios materiais conclusivos. Contudo, esse reconhecimento não dispensou o requisito de que a condenação alcance o grau de certeza exigido pela presunção de inocência.

O ponto central em controvérsia refere-se ao limite entre revaloração de prova—permitida em recurso especial para análise de questões jurídicas—e reexame probatório—vedado pela Súmula 7 do STJ. Decisão monocrática anterior havia restabelecido condenação originária anulada pelo Tribunal local, provocando divergência interna no próprio tribunal superior sobre se houve violação dessa vedação.

O que foi decidido

O relator, ministro Messod Azulay Neto, votou para acolher a revisão criminal e restaurar a absolvição decretada pelo TJ/RN, fundamentando-se em insuficiência probatória para sustentar a condenação. O ministro reconheceu como cabível a revisão criminal, identificando pressupostos no artigo 621 do Código de Processo Penal—contrariedade à evidência dos autos e violação a texto expresso de lei penal.

No mérito, concluiu que o conjunto probatório não atingiu o grau necessário para condenação. Apontou inconsistências na narrativa da vítima, atraso na revelação dos fatos (ocorridos meses antes do relato), ausência de testemunhas presenciais e inexistência de prova técnica conclusiva. O laudo psicológico, embora mencionado, foi caracterizado como meramente sugestivo, insuficiente para confirmar materialidade ou autoria delitiva.

Aplicando o princípio do in dubio pro reo, o relator concluiu que a palavra da vítima, ainda que relevante em crimes sexuais, exige mínima corroboração independente para afastar a presunção de inocência. Na ausência dessa confirmação, determinou a desconstituição da condenação e expedição de alvará de soltura.

A ministra Maria Marluce Caldas acompanhou o voto do relator. O ministro Og Fernandes divergiu, votando pelo não conhecimento da revisão, alinhando-se à manifestação do Ministério Público Federal, que arguiu óbice formal no artigo 239 do Regimento Interno do STJ por tratar-se de decisão monocrática.

O mérito foi suspenso para pedido de vista antecipada do ministro Rogério Schietti, que havia proferido a decisão monocrática anterior.

Base normativa e precedentes

• Art. 621, Código de Processo Penal — Define hipóteses de revisão criminal, incluindo contrariedade à evidência dos autos e violação a texto expresso de lei penal.
• Art. 386, VII, Código de Processo Penal — Fundamento da absolvição quando não há prova suficiente.
• Princípio da presunção de inocência (art. 5º, XXXVII, CF/88) — Exige grau de certeza para condenação, não suposição ou probabilidade.
• Princípio do in dubio pro reo — Na dúvida, a decisão favorece o acusado, aplicável quando prova não atinge patamar de convicção.
• Súmula 7, STJ — Veda reexame de matéria de fato em recurso especial; permite revaloração jurídica de prova já apreciada.
• Jurisprudência consolidada — Reconhece especial relevância da palavra da vítima em crimes sexuais, sem, contudo, dispensar corroboração independente.

Impacto prático

• Para o condenado: Liberdade provisória imediata mediante alvará, com possibilidade de imposição de medidas cautelares (comparecimento periódico, restrições de circulação) até julgamento final da revisão.
• Para a defesa: Precedente de que insuficiência probatória, mesmo em crimes sexuais, permanece fundamento válido para revisão criminal e absolvição, especialmente quando há inconsistências na narrativa da vítima e ausência de corroboração técnica.
• Para o sistema de justiça: Reforço de que relevância probatória da palavra da vítima não dispensa requisitos objetivos de prova; relativiza decisão monocrática anterior que havia priorizado credibilidade testemunhal sem elementos correlatos.
• Para o promotor: Alerta de que laudo psicológico, isoladamente, não supre inconsistências ou ausência de testemunhas; exige investigação complementar para casos de violência sexual.

O que observar

Próximos passos: O julgamento do mérito aguarda voto do ministro Rogério Schietti, que proferiu a decisão questionada. Seu posicionamento será crítico para definir a composição final e eventual modulação de efeitos, se confirmada a absolvição.

Risco para profissionais: Defensores em crimes sexuais devem documentar cuidadosamente inconsistências, cronologia de revelação e ausência de corroboração técnica, pois esses elementos agora têm precedente explícito no STJ para questionar condenações fundamentadas predominantemente em palavra da vítima.

Questões abertas: Permanece em aberto se a decisão implica jurisprudência mais rigorosa quanto a exigências probatórias em crimes contra dignidade sexual ou se representa apenas aplicação pontual ao caso concreto, dado que a sessão ainda não finalizou julgamento e há divergência interna.

Possibilidade de recurso: Após decisão final da 3ª Seção, caberá embargos de divergência se a jurisprudência da Seção divergir de outra.