STJ nega busca e apreensão do Cade em investigação de cartel de farinha

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a sentença que recusou a realização de busca e apreensão pleiteada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica em investigação envolvendo alegado cartel na comercialização de farinha de trigo no Nordeste. O recurso especial que questionava a decisão de primeiro grau foi rejeitado pelo colegiado, acompanhando o voto do relator, ministro Teodoro Silva Santos. A negativa reafirma critérios rigorosos aplicáveis a medidas cautelares, especialmente quando decorrido tempo considerável entre os eventos investigados e a solicitação da providência.

Contexto

A controvérsia incide sobre investigação antitruste deflagrada há mais de duas décadas, cujos fatos investigados relacionam-se a práticas restritivas à concorrência—especificamente combinação de preços e divisão de mercado—envolvendo distribuidoras de farinha em múltiplos Estados da região Nordeste. O Cade, autarquia responsável pela tutela concorrencial no Brasil, havia obtido sentença favorável que autorizava a busca e apreensão como medida cautelar. Contudo, quando o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reexaminou a matéria, reformou essa decisão e negou o pedido, fundamentando-se no decurso temporal e na avaliação de que a medida não mais se mostrava imprescindível. Tal contexto coloca em tensão duas questões jurídicas centrais: os limites temporais para a efetivação de medidas extraordinárias em procedimentos administrativos de longa duração e o alcance das exigências de proporcionalidade e temporariedade inerentes a providências restritivas de direitos.

O que foi decidido

A turma firmou que o Tribunal Regional Federal adequadamente fundamentou sua decisão ao rejeitar a busca e apreensão, levando em conta a inutilidade da medida perante a extensão do tempo passado entre os fatos sob apuração e a data do pedido. O relator ressaltou que medidas cautelares de natureza excepcional, como a busca e apreensão, exigem demonstração cumulativa de requisitos específicos: presença de fumus boni iuris (aparência de direito), periculum in mora (risco de dano) e, elemento decisivo em casos como este, temporariedade. Segundo o voto, a providência somente se mostra cabível quando demonstrados a plausibilidade jurídica, a necessidade e a adequação, sempre observados os princípios da proporcionalidade, da menor onerosidade possível e da transitoriedade, em conformidade com o Código de Processo Civil.

O colegiado anotou que a corte regional examinou as particularidades do caso específico e concluiu que eventual execução da medida implicaria restrição significativa a direitos fundamentais sem comprovação suficiente de sua absolutamente indispensabilidade. Adicione-se que o relator mencionou impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, conforme estabelecido pela Súmula 7 do STJ, vedação que limitou o escopo do exame do tribunal superior.

Base normativa e precedentes

• Arts. 282 e 283, CPC — Requisitos das medidas cautelares em geral: presença de fumus boni iuris, periculum in mora, temporariedade e proporcionalidade
• Art. 489, §1º, CPC — Exigência de fundamentação suficiente das decisões judiciais, questão suscitada pelo Cade na alegação de violação ao devido processo legal
• Art. 1.022, CPC — Disciplina do recurso especial e hipóteses de cabimento, incluindo ausência de fundamentação
• Súmula 7, STJ — Princípio de que não se reexamina matéria de fato em recurso especial, vedação que bloqueou revisão do acervo probatório
• Súmula 735, STF — Aplicável por analogia; estabelece que não cabe recurso contra acórdão que concede medida liminar (inversa: decisão que nega também se consolida)
• Lei 12.529/2011 — Lei de Defesa da Concorrência, que rege atribuições do Cade e procedimentos investigatórios antitruste
• Jurisprudência consolidada do tribunal quanto aos requisitos cumulativos de medidas cautelares e o papel determinante da temporalidade em investigações de longa duração

Impacto prático

A decisão possui ramificações significativas para órgãos de defesa da concorrência e investigações que se estendem por períodos dilatados:

• Para o Cade: Reafirma que a mera existência de evidências técnicas e documentais, sem demonstração concreta de que a medida cautelar permanece urgente e adequada, não assegura autorização para buscas e apreensões em casos envelhecidos. O órgão deve calibrar pedidos de medidas extraordinárias em consonância com o decurso temporal e a proporcionalidade
• Para investigados: Consolida proteção contra incursões domiciliares ou empresariais despropositadas em investigações que não se resolvem com celeridade, reforçando que direitos fundamentais (inviolabilidade de domicílio, sigilo empresarial) têm peso jurídico mesmo em contextos de interesse público antitruste
• Para tribunais inferiores: Sinaliza que análises regionais focadas em inutilidade temporal não serão revistas pelo STJ quando adequadamente fundamentadas e respeitosos os parâmetros do CPC
• Para operadores jurídicos: Evidencia que a duração de processos administrativos não pode ser compensada por flexibilização de garantias processuais e que a proporcionalidade é barreira material insuperável

O que observar

Alguns pontos merecem atenção continuada:

• Continuidade versus temporalidade: O Cade alegou que elementos técnicos indicariam continuidade da prática anticompetitiva. O STJ não rejeitou esse argumento abstratamente, mas exigiu que a urgência presente seja demonstrada concretamente, não por inferência histórica. Futuras investigações devem articular evidências atualizadas de risco imediato
• Reexame do acervo probatório: A invocação da Súmula 7 do STJ limitou o escrutínio do tribunal superior. Contudo, se o Cade identificar déficit material de fundamentação no acórdão regional (e não mera discordância com conclusões fáticas), recurso extraordinário ao Supremo poderia reabrir a discussão sob perspectiva constitucional (direito de defesa ou acesso à justiça)
• Modulação temporal e precedentes: A jurisprudência do tribunal regional mencionada pelo Cade sugere divergência interna sobre buscas cautelares similares. Consolidação de enunciado específico no tribunal ou Súmula do STJ sobre prazos-limite para medidas cautelares em investigações antitruste poderia trazer maior segurança jurídica
• Impacto em apurações administrativas prolongadas: Investigações que extravasam 15-20 anos enfrentarão barreiras crescentes para obter medidas restritivas. O Cade deve avaliar se mantém inquéritos em estágio investigatório ou os encerra e abre processo administrativo sancionador, que possui prazos processuais distintos
• Direito comparado: Autoridades antitruste em outras jurisdições (OCDE, UE) lidam com dilemas similares. Este precedente pode inspirar aperfeiçoamento de protocolos administrativos para evitar paralisia processual sem perda de efetividade sancionadora

O processo REsp 1.802.319 é representativo de tensão estrutural entre celeridade investigatória e garantias processuais fundamentais, debate que tendências globais de reforma processual civil retomam periodicamente.