STJ define nulidade de citação sem prazo: exige prova de prejuízo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou julgamento sobre se a falta de indicação expressa do prazo para apresentação de defesa em mandado de citação configura nulidade do ato processual. A turma concluiu que a omissão é irregular, mas que a decretação da nulidade exige demonstração de prejuízo concreto à parte citada — votação suspensa por pedido de vista.

Contexto

A controvérsia conecta dois planos: a técnica formal do mandado de citação e a exigência processual de proteção ao contraditório e à ampla defesa. Sob o CPC/73, os arts. 225, VI, e 247 exigiam que o mandado de citação contivesse determinados requisitos; no CPC/2015 as previsões equivalentes estão nos arts. 250, II, e 280. Em ações rescisórias, a situação é sensível porque, segundo a sistemática antiga, o prazo para defesa não era previamente padronizado, cabendo ao relator fixá-lo entre 15 e 30 dias. Isso criou divergência na jurisprudência do STJ: algumas turmas reconhecem nulidade quando o mandado não informa o prazo em dias; outras sustentam que a referência ao “prazo legal” basta, desde que não haja efetivo prejuízo.

A questão importa porque a solução impacta diretamente a segurança processual, a regularidade dos atos executórios do cartório, a eventual reabertura de prazo para defesa e o risco de reanálise de decisões por vício formal. Advogados e tribunais precisam conciliar formalismo procedimental e princípio da instrumentalidade das formas.

O que foi decidido

No caso apreciado, a Corte Especial entendeu que o mandado que se limita à expressão "no prazo legal" é formalmente irregular por omitir o elemento informativo que permite ao destinatário conhecer, sem dúvidas, o termo final para apresentar defesa. O relator destacou que a indicação precisa do prazo no mandado evita que o citado tenha de recorrer à lei, ao cartório ou a advogado para descobrir seu prazo de resposta, preservando o contraditório.

Contudo, a turma assentou que essa irregularidade é suscetível de ser qualificada como nulidade relativa, não automática. Para que a nulidade do ato de citação seja reconhecida é necessária prova do prejuízo efetivo à parte citada. No caso concreto, embora o mandado não tenha trazido o prazo em dias, o tribunal verificou que a parte apresentou manifestações processuais substanciais, seus argumentos foram apreciados nas instâncias posteriores e houve possibilidade de produção de prova, de sorte que não restou demonstrado o prejuízo capaz de anular o ato.

A votação foi interrompida por pedido de vista, de modo que alguns pontos ficaram pendentes de complementação do colegiado.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, VI, CPC/73 — previsão de requisitos do mandado de citação na antiga sistemática processual.
• Art. 247, CPC/73 — regras acerca da citação por mandado nas normas anteriores.
• Art. 250, II, CPC/2015 — dispõe sobre elementos do mandado de citação na redação atual.
• Art. 280, CPC/2015 — trata dos requisitos do mandado e da ciência do prazo, em continuidade à proteção do contraditório.
• Princípio da instrumentalidade das formas / princípio da efetividade do processo — orientam a não invalidação automática quando a finalidade do ato foi alcançada.
• Jurisprudência interna do STJ — decisões divergentes entre turmas (1ª e 2ª turmas em sentido mais formalista; 3ª turma admitindo suficiência da expressão “prazo legal” quando não há prejuízo), que motivaram os embargos de declaração e o julgamento colegiado.

Impacto prático

• Advogados de defesa: devem insistir na prova do prejuízo concreto quando alegarem nulidade de citação por falta de indicação do prazo; a mera irregularidade formal não assegura anulação automática do ato.
• Advogados da parte vencedora: poderão contrapor alegações de nulidade demonstrando que a parte teve oportunidade efetiva de se manifestar e que seus argumentos foram apreciados, neutralizando a tese de nulidade.
• Tribunais e cartórios: a decisão reforça a recomendação prática de indicar expressamente o prazo, evitando discussões e litígios posteriores; em ações rescisórias a fixação expressa do prazo pelo relator ganha relevo.
• Processos em curso: demandas que alegam nulidade por ausência do prazo deverão ser avaliadas sob o prisma do prejuízo; recursos e pedidos de nulidade podem ter menor índice de acolhimento se não houver demonstração concreta de prejuízo.

O que observar

• Prova do prejuízo: o tribunal exigirá demonstração factual de que a omissão impediu o exercício do direito de defesa — por exemplo, prova de que a parte deixou de apresentar peça de defesa essencial em razão direta da omissão.
• Modulação e efeitos: resta acompanhar se o colegiado adotará modulação dos efeitos da tese, limitando consequências a casos futuros ou impondo retroatividade; pedido de vista pode repercutir nesse ponto.
• Posição no CPC/2015: embora a Corte tenha aplicado a lógica do prejuízo, a tendência prática é pela exigência técnica de que o mandado contenha prazo expresso para reduzir contestações processuais.
• Estratégia processual: quem pleiteia nulidade deve juntar prova documental e prova testemunhal capaz de demonstrar o efetivo cerceamento; quem se opõe deve demonstrar manifestação tempestiva e apreciação das matérias pelo juízo.

A estabilidade da solução dependerá da decisão final da Corte Especial e do teor do voto-vista, que podem consolidar entendimento uniforme do STJ sobre a balança entre formalismo do mandado e o princípio da não anulação sem prejuízo.