STJ: penhora de salário deve ser investigada mesmo com valor presumido irrisório

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou que a investigação sobre a existência de verbas de natureza salarial potencialmente penhoráveis deve ser autorizada mesmo quando há presunção de que os valores encontrados serão insignificantes em relação ao total da obrigação executada. A decisão unânime, relatada pela ministra Nancy Andrighi, desfaz entendimento que vetava ofícios de busca baseado unicamente em juízo prospectivo sobre insuficiência do resultado.

Contexto

A controvérsia envolve a tensão entre dois princípios fundamentais na execução civil: a proteção do trabalhador (impenhorabilidade de verbas alimentares) e a efetividade do processo executivo. O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015) estabelece, no artigo 833, a regra geral de intocabilidade das remunerações, com ressalvas específicas para prestações alimentícias e valores que excedam cinquenta salários mínimos mensais.

O caso emerge de uma divergência processual prática: juízos de primeiro grau frequentemente indeferiam pedidos de expedição de ofícios para investigar contas e salários penhoráveis argumentando que o crédito executado era substancial demais para ser satisfeito por valores de natureza salarial. Em outras palavras, a "inutilidade econômica" presumida tornava inútil a diligência.

O Tema 1.230 dos recursos repetitivos do STJ está em desenvolvimento para definir precisamente o alcance das exceções ao artigo 833, §2º, do CPC — particularmente a extensão da penhora de salário em situações não alimentares. Essa discussão maior permanece pendente, o que tornou delicada a análise preliminar sobre mérito neste julgado.

O que foi decidido

A relatora Nancy Andrighi distinguiu duas fases do processo de penhora: (i) a investigação e localização de bens; (ii) a constrição efetiva. A Turma entendeu que o recurso não discutia propriamente a penhora em si, mas a autorização para expedir ofícios — etapa anterior e preparatória.

Nessa perspectiva, a ministra afastou a aplicação da suspensão pelo Tema 1.230, já que a questão não era a legítima impenhorabilidade de salários, mas o direito ao menos de investigá-los. O colegiado concordou e prosseguiu ao mérito.

No mérito, a Turma fixou que o valor irrisório presumido do bem futuro não constitui, por si só, hipótese legal de impenhorabilidade. A decisão enfatizou que o artigo 836 do CPC, que veda penhora quando o produto será "totalmente absorvido" pelas custas, expressa o princípio da utilidade da penhora. Contudo, esse princípio exige que a inutilidade seja "evidente" — não meramente provável ou presumida.

A relatora ressaltou que cabe ao credor, que suscita a questão, demonstrar cabalmente que nenhum resultado prático advirá. Ao Judiciário não compete "futurologia" sobre o resultado de uma simples busca de informações. Logo, a expedição de ofícios — que não vincula o juiz a qualquer penhora efetiva — deve ser autorizada como regra, mantendo-se abertas as outras discussões (se a penhora eventual será legal, se haverá ofensa ao artigo 833).

Base normativa e precedentes

• Art. 833, CPC — Estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, com exceções explícitas no §2º (prestações alimentícias e valores acima de cinquenta salários mínimos).
• Art. 836, CPC — Proíbe penhora quando o produto será "totalmente absorvido" pelas custas da execução; expressa o princípio da utilidade da constrição.
• Tema 1.230, STJ — Recursos repetitivos em desenvolvimento sobre o alcance das exceções ao regime de impenhorabilidade salarial em contextos não alimentares.
• Jurisprudência consolidada do STJ — Reconhece que o princípio da utilidade exige inutilidade evidente, não presumida.

Impacto prático

Para credores em execução:

• Não mais será automático o indeferimento de pedidos de ofício aos bancos, empregadores e demais entidades para localizar contas e salários penhoráveis, ainda que o crédito executado seja elevado.
• A execução contra pessoa física ganha ferramenta mais robusta: investigação sem bloqueio imediato, permitindo ao juiz posteriormente decidir se a penhora é viável.

Para devedores:

• O risco de investigação de contas e salários aumenta, ainda que a penhora efetiva permaneça protegida pelas regras de impenhorabilidade.
• A distinção entre "investigação" e "constrição" torna-se operacional: ofícios não implicam penhora automática.

Para operadores:

• Indeferimentos de pedidos de ofício agora exigem fundamentação concreta sobre inutilidade evidente, não presunção.
• A fase investigatória ganha autonomia processual, desacoplando-se da decisão final sobre legalidade da penhora.

O que observar

O julgamento deixa em aberto questões relevantes. O Tema 1.230 ainda decidirá se (e como) verbas salariais podem ser penhoradas fora do contexto alimentar — matéria que vai além do que foi resolvido aqui.

Além disso, permanece sem resposta o escopo exato da "inutilidade evidente": qual nível de inviabilidade econômica justifica negar até a investigação? A decisão coloca o ônus no credor que invoca a inutilidade, mas não desenha o critério preciso.

Advogados atuando em execução devem considerar que o ramo sobre a penhora efetiva continua protegido pelas regras de impenhorabilidade. A autorização para ofícios não prejudica as defesas do devedor, apenas avança a investigação. Logo, recursos contra negativas de ofício ganham maior probabilidade de êxito, mas a estratégia de impugnação da penhora em si permanece intacta.

O risco maior para devedores é justamente o acesso à informação: ofícios às instituições financeiras e empregadores revelam o patrimônio. Isso pode incentivar acordos prévios e cálculos mais realistas da viabilidade de satisfação do crédito.

Também fica em aberto a questão de custas e honorários: se o ofício resultar em penhora irrisória, quem arca com as despesas? A lógica do artigo 836 deveria afastar custas não reembolsáveis, mas a decisão não toca expressamente nisso.