STJ: prescrição em mútuo sem prazo começa após 30 dias

Decisão em síntese: A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, no contrato de mútuo de dinheiro sem prazo estipulado, a obrigação de restituição vence no prazo de 30 dias a contar da celebração, passando a ser exigível nesse momento e iniciando-se, então, a contagem do prazo prescricional aplicável para cobrança judicial.

Contexto

O mútuo é contrato comum na prática civil e empresarial: uma parte entrega dinheiro à outra, que se obriga a restituí-lo. Em muitos contratos não há data expressa para devolução, o que suscitou dúvida sobre quando a obrigação se torna exigível e, consequentemente, quando começa a correr a prescrição para cobrança. Historicamente, a solução oscilou entre considerar a exigibilidade imediata (confundindo inadimplemento com vencimento) ou aguardar interpretação fática sobre prazo convencional implícito.

A controvérsia ganha relevo processual porque a definição do marco inicial da prescrição decide a própria possibilidade de execução judicial do crédito. Para credores que ajuízam após perder o prazo, há risco de extinção da pretensão. Para devedores, a fixação de regra objetiva traz segurança jurídica e previsibilidade na defesa. No caso submetido ao STJ, a controvérsia incluiu análise do papel do art. 592 do Código Civil (Lei 10.406/2002), que disciplina o mútuo na ausência de termo convencional.

O que foi decidido

A turma, por unanimidade, entendeu que, quando o contrato de mútuo não contém prazo expresso para pagamento, aplica-se a regra do Código Civil que fixa o termo de 30 dias. Concluiu-se que, findo esse período, a obrigação torna-se exigível e nasce o direito do credor de promover a cobrança judicialmente. A partir dessa exigibilidade começa a correr o prazo prescricional aplicável à espécie, eventual cinco anos no caso concreto, o que levou o colegiado a reconhecer a prescrição e a extinguir a execução por pagamento tardio.

Em termos práticos a corte fixou um critério objetivo: data da celebração + 30 dias = termo final para cumprimento voluntário; a partir do dia seguinte inicia-se a contagem da prescrição. No processo examinado, a ação executiva foi proposta apenas após o escoamento do quinquênio prescricional, razão pela qual o pedido foi julgado extinto por prescrição.

Base normativa e precedentes

• Art. 592, Código Civil (Lei 10.406/2002) — disciplina o mútuo e prevê prazo de trinta dias para restituição na ausência de termo convencionado.
• Art. 205 e Art. 206, Código Civil (Lei 10.406/2002) — estabelecem, respectivamente, o prazo geral da prescrição e os prazos especiais aplicáveis a diferentes espécies de pretensão (o quinquênio mencionado no caso se insere no rol dos prazos do art. 206).
• Princípio da segurança jurídica — fundamento implícito ao raciocínio que busca previsibilidade na relação obrigacional, evitando avaliações casuísticas que prolonguem incerteza sobre exigibilidade.
• Jurisprudência do STJ — o tribunal já enfrentou situações em que a ausência de termo contratual exigiu aplicação de norma supletiva; a decisão atual reforça a leitura objetiva do art. 592 em contratos de mútuo.

Impacto prático

• Para credores: entendimento impõe disciplina temporal rigorosa. Quando o mútuo não prevê data, o credor tem, na prática, 30 dias para cobrar extrajudicialmente e ingressar em juízo antes do termo prescricional aplicável; postergar a ação pode levar à perda do direito de exigir judicialmente a dívida.
• Para devedores: oferece uma linha de defesa consistente contra execuções relativas a mútuos sem prazo; a contagem objetiva permite alegar prescrição de forma explícita e técnica.
• Para advogados: demanda atenção à redação de contratos de mútuo. Se o objetivo do credor é prazos mais longos ou condições diferenciadas, é imprescindível estipular expressamente o termo de vencimento e os efeitos do inadimplemento. Para a defesa, a verificação documental da data da celebração e da propositura da ação será central.
• Para o risco processual: ações de execução e cobranças baseadas em mútuos informais ou sem prazo expresso ficam sujeitas a contestação imediata via exceção de pré-executividade ou impugnação, fundamentando prescrição como matéria extintiva.

O que observar

• Redação contratual: partes devem explicitar prazo e condições de devolução para afastar a aplicação automática do art. 592. Cláusulas sobre juros, multa e prazo de carência não substituem a estipulação do termo final.
• Marcação do marco prescricional: é necessário cuidado probatório para demonstrar a data de celebração do mútuo e do ajuizamento da ação. Pequenas diferenças de contagem podem alterar o resultado.
• Recursos e modulação: a decisão da turma é vinculante apenas para o caso concreto, mas tende a influenciar o tribunal. Cabe atenção à possibilidade de recurso especial ou repetição da tese em órgãos colegiados com efeito mais amplo.
• Interação com prazos contratuais diferenciados: se houver prova de cláusula que fixa prazo diverso, prevalece a estipulação entre as partes, segundo autonomia privada e liberdade contratual.
• Período entre vencimento e inadimplemento: a decisão separa vencimento (exigibilidade, terceiros 30 dias) e prescrição; no plano processual deve-se distinguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição previstas em lei.

Conclusão: o STJ consolidou critério objetivo para a exigibilidade do mútuo sem termo: 30 dias. A clareza trazida favorece previsibilidade, mas impõe disciplina contratual e rigor probatório às partes interessadas na cobrança ou defesa de créditos oriundos de mútuos.