STJ e a restituição de PIS/Cofins por varejista de cigarros

Solicitação de complementação: para produzir a análise jurídica técnica e aprofundada exigida, preciso do conteúdo integral da notícia ou da decisão (ementa, fundamentos e dispositivo). O trecho fornecido é insuficiente para atender às regras editoriais: não posso reproduzir literalmente a fonte, nem inventar fatos, relator, número de processo, datas ou conclusões que não constem do material original.

Por favor, envie o texto completo do artigo ou copie a ementa/trecho relevante da decisão do STJ. Alternativamente, autorize-me a elaborar uma análise técnica genérica sobre as questões legais que costumam surgir quando se discute a restituição de PIS e Cofins por varejistas de produtos sujeitos a regimes especiais (como cigarros), incluindo: fundamentação sobre cumulatividade vs. não cumulatividade, incidência sobre faturamento/receita bruta, créditos possíveis, repercussão do princípio da capacidade contributiva, principais normas aplicáveis (PIS/COFINS — Leis e regulamentos), e jurisprudência do STJ e STF em temas correlatos.

Indique também se deseja enfoque prático (orientações para contencioso, estratégias de defesa/requerimento administrativo, impactos tributários e contábeis) ou doutrinário (análise de teses tributárias e críticas normativas).